O que é?
Solicitação de licença para construir ou legalizar muros e gradis em imóveis particulares. Acessar o serviço
Prazo esperado
15 dias úteis.O serviço é requerido através do Sistema Requerimento Online da SMDU. Para acessar clique em “Acessar o serviço”.
Entre com nome de usuário e senha e depois clique em “Novo Requerimento” para abrir o formulário.
No formulário, preencha as informações da obra e escolha a opção “Licença de Construção de Muro”.
Clique em salvar e depois voltar para fazer o upload dos documentos.
- Cópia da carteira profissional (CREA ou CAU) do responsável pelo Projeto de Arquitetura (PRPA);
- Cópia da carteira profissional (CREA ou CAU) do responsável pela execução da obra (PREO);
- Declaração do PREO e do PRPA de que o imóvel não se situa em encosta, em vizinhança de taludes instáveis ou a menos de 50m de curso d'água;
- Documento para comprovação das dimensões do lote (Certidão de Registro de Imóveis ou Projeto Aprovado de Loteamento);
- Projeto de Arquitetura em uma via, na escala mínima de 1:100.
O que é:
Este serviço permite a concessão de licença para construir ou legalizar muros e gradis em lotes particulares. É um processo totalmente online, realizado através do Sistema Requerimento Online da SMDU, onde o interessado faz o upload dos documentos necessários.
Para que serve:
Obter a regularização urbanística de um imóvel, permitindo a construção ou legalização de muros e gradis conforme as normas municipais. Garante a aprovação do projeto e o licenciamento urbanístico necessário para a obra.
Quem pode solicitar:
Este serviço pode ser solicitado por Arquitetos e Engenheiros, Construtores e Proprietários de imóveis que necessitam licenciar ou regularizar muros e gradis em suas propriedades.
- Lei Complementar nº 111/2011, Art. 57, Inciso I
- Decreto nº 40.720/2015
- Decreto nº 31.165/2009
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
-
Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio.
Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e
serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o
andamento das suas solicitações.
