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Aprovar projeto de construção

Licença de Edificação Unifamiliar ou Bifamiliar
Emissão de licença de construção ou legalização para casas (para lotes com até duas unidades residenciais)
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            Licença para construção de muro ou gradis
            Licenciamento para construção ou legalização de muros e gradis em áreas particulares.
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                      Projeto de Arborização para Urbanização de Logradouro
                      Aprovação para projeto de Termo de Urbanização de Logradouro.
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                                • Objetivo do cidadão

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                                • Órgão