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Licença Municipal de Instalação (LMI)

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O que é?
A Licença Municipal de Instalação (LMI) é concedida antes de iniciar a implantação de um empreendimento, atividade ou obra. Ela regulariza a instalação conforme projetos aprovados e medidas de controle ambiental.
Prazo esperado
30 dias úteis
Informações sobre o serviço atualizadas em 01/03/2026 às 22:15
Veja serviços relacionados em:

  1. Para processos digitais (via e-mail):

    1 - Prepare o requerimento e a documentação básica.

    2 - Encaminhe o e-mail para a coordenadoria ou gerência ambiental responsável, de acordo com o tipo de atividade:

    3 - Obras e Parcelamento do Solo: cpo.subcla.smdu@prefeitura.rio

    4 - Indústrias, Energia e Resíduos: gind.subcla.smdu@prefeitura.rio

    5 - Postos de Abastecimento de Combustíveis e Gerenciamento de Áreas Contaminadas: gpac.subcla.smdu@prefeitura.rio

    6 - Atividades de Serviços e Não Industriais: gser.subcla.smdu@prefeitura.rio

    7 - A equipe técnica gerará um processo digital, fará a análise inicial e poderá solicitar exigências adicionais.

    8 - Após o cumprimento das exigências, será elaborado o parecer técnico para emissão da licença.

  2. Para requerimentos em processos físicos (anteriores à implantação do Processo.Rio):

    Os documentos devem ser entregues presencialmente, através de procurador ou representante legal.

  • Os documentos necessários para requerimento deste serviço constam em legislação específica (Resolução Conjunta SMDUE/SMAC nº 4 de 09 de março de 2021).

O que é:

A Licença Municipal de Instalação (LMI) é um documento concedido antes do início da implantação de um empreendimento, atividade ou obra. Ela serve para regularizar a instalação, garantindo que esteja de acordo com os projetos aprovados e as medidas de controle ambiental definidas.

Atualmente, o serviço é prestado de forma digital. O solicitante envia o requerimento e a documentação técnica por e-mail, e a equipe técnica gera um processo digital para análise e emissão da licença. Para requerimentos físicos anteriores à plataforma Processo.Rio, a entrega de documentos ainda pode ser presencial.

Para que serve:

A LMI serve para regularizar a instalação de empreendimentos, atividades ou obras, assegurando que todas as especificações dos projetos aprovados e as medidas de controle ambiental sejam cumpridas. Ela garante a adequação ambiental da atividade antes de sua implantação, através de análise técnica e emissão de parecer.

Quem pode solicitar:

Pessoas físicas ou jurídicas que planejam instalar um empreendimento, atividade ou obra no município do Rio de Janeiro. Isso inclui aqueles que precisam regularizar a instalação de acordo com projetos aprovados e condicionantes ambientais, podendo ser representados por procurador ou representante legal.
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.