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Licença Municipal Simplificada (LMS)
A Licença Municipal Simplificada autoriza, em uma única fase, a instalação, ampliação e/ou operação de atividades industriais, de comércio e de serviços, de baixo impacto ambiental, passível de controle e mitigação através da adoção de medidas de simples implementação.
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            Licença Municipal Prévia e de Instalação (LMPI)
            A Licença Municipal Prévia e de Instalação, concedida antes de iniciar-se a implantação do empreendimento ou atividade, atesta em uma única fase a viabilidade ambiental e aprova a implantação de empreendimento ou atividade, que não dependa da elaboração de estudos ambientais mais aprofundados, conforme definidos em regulamentação específica.
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                      Licença Municipal de Recuperação e Operação (LMRO)
                      A Licença Municipal de Recuperação e Operação autoriza, concomitantemente, a operação da atividade, a recuperação de área onde tenha sido detectada a existência de passivo ambiental, e aprova os projetos de investigação, remediação, recuperação, descontaminação e/ou outra intervenção que vise a eliminação de passivo ou dano ambiental existente.
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                                Licença Municipal de Recuperação e Instalação (LMRI)
                                A Licença Municipal de Recuperação e Instalação autoriza, concomitantemente, à instalação da atividade, a recuperação de área onde tenha sido detectada a existência de passivo ambiental, e aprova os projetos de investigação, remediação, recuperação, descontaminação e/ou outra intervenção que vise a eliminação de passivo ou dano ambiental existente.
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                                          Licença Municipal de Recuperação (LMR)
                                          A Licença Municipal de Recuperação autoriza a remediação, regularização, recuperação, descontaminação ou outra intervenção que vise a eliminação de passivo ou dano ambiental existente, de acordo com os padrões técnicos exigíveis, em especial para áreas que abrigaram empreendimentos ou atividades atualmente fechados, desativados ou abandonados.
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                                                    Licença Municipal de Operação (LMO)
                                                    A Licença Municipal de Operação autoriza a operação de atividade ou empreendimento, após a verificação da efetiva implementação das medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas para a operação.
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                                                              Licença Municipal de Instalação e Operação (LMIO)
                                                              Concedida antes de iniciar-se a implantação do empreendimento ou atividade, autoriza a instalação e operação do empreendimento ou atividade cuja operação seja classificada como de baixo impacto ambiental, com base nos critérios definidos em regulamento, estabelecendo as medidas de controle ambiental.
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                                                                        A Licença Municipal de Instalação, concedida antes de iniciar-se a implantação do empreendimento, atividade ou obra, regulariza a instalação, de acordo com as especificações constantes dos projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes definidas.
                                                                                  MAIS INFORMAÇÕES
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                                                                                  A Licença Municipal Prévia, concedida na fase de planejamento do empreendimento ou atividade, aprova, exclusivamente, a sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos, restrições e condicionantes a serem atendidos na elaboração de projetos a serem avaliados nas próximas fases de implementação.
                                                                                            MAIS INFORMAÇÕES

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                                                                                            • Grupo de serviços

                                                                                            • Tema

                                                                                            • Público específico

                                                                                            • Sistema / Portal

                                                                                            • Órgão