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Licença Municipal de Recuperação e Instalação (LMRI)

Essas informações foram úteis?
O que é?
Esta licença autoriza a instalação de atividades e a recuperação de áreas com passivo ambiental. Ela aprova projetos para eliminar danos e passivos ambientais existentes.
Prazo esperado
30 dias úteis.
Informações sobre o serviço atualizadas em 12/01/2026 às 15:42
Veja serviços relacionados em:

  1. Para processos digitais (atualmente):

    Envie um e-mail para gpac.subcla.smdu@prefeitura.rio.

  2. Anexe o requerimento e a documentação básica para abertura do processo digital.

  3. A equipe técnica irá gerar o processo digital na plataforma SEI.

  4. A equipe fará a análise inicial e informará as exigências para adequação ambiental da atividade.

  5. Cumpra as exigências solicitadas.

  6. Após o cumprimento, será elaborado o parecer técnico para a emissão da licença.

  7. Para processos físicos (anteriores à implantação do Processo.Rio):

    Os documentos devem ser entregues presencialmente.

  8. A entrega deve ser feita por procurador ou representante legal.

O que é:

A Licença Municipal de Recuperação e Instalação (LMRI) é uma autorização que permite, de forma simultânea, a instalação de uma atividade e a recuperação de uma área onde foi identificada a existência de um passivo ambiental.

Este serviço também aprova projetos de investigação, remediação, recuperação, descontaminação ou qualquer outra intervenção que tenha como objetivo a eliminação de um passivo ou dano ambiental já existente.

Para que serve:

Autorizar legalmente a instalação de atividades e a recuperação de áreas que apresentem passivos ambientais.

Aprova projetos técnicos essenciais para a investigação, remediação, recuperação e descontaminação de locais, garantindo a eliminação de danos ou passivos ambientais.

Quem pode solicitar:

Pessoas físicas ou jurídicas que sejam responsáveis por atividades que necessitem de instalação e/ou que envolvam a recuperação de áreas com passivos ou danos ambientais.
  • Decreto nº 40722/2015
  • Resolução Conjunta SMDUE/SMAC nº 4/2021
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.