ISS – Pedido para emissão de certidão de Visto Fiscal para Habite-se/ Inclusão no cadastro exclusivo do IPTU (sem Movimento Econômico)

Solicitamos que sejam abertos apenas processos que estejam com OBRAS CONCLUÍDAS.

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1. ABERTURA DE PROCESSO

A abertura de processos sem movimento econômico (ou seja, sem Notas Fiscais de serviços e/ou comprovantes de Mão de Obra Própria) será realizado mediante requerimento via PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (e não mais por agendamento) de acordo com o seguinte procedimento:

a. Clique em “Acessar o Serviço”;

b. Entre com sua Identidade Carioca ou sua conta Gov.Br. Caso não possua nenhum deles você terá que criá-lo para dar prosseguimento;

c. . Após o login suas informações pessoais serão automaticamente exibidas;

d. Caso você seja um Representante Legal/Despachante, selecione “Solicitação feita por representante legal” e preencha com o Nome completo e CPF/CNPJ do representado. Nesse caso é obrigatória a apresentação da Procuração particular ou pública. Se a procuração possuir assinatura eletrônica, após a conversão do requerimento em processo, deverá ser enviado o arquivo da procuração para o email apoio_vistofiscal.smf@prefeitura.rio com o número do processo no título do email para fins de validação.

e. Preencha os dados. O campo “Nome Social” apenas será preenchido caso o interessado não se identifique com seu nome de registro;

f. Escolha se o representado é titular do imóvel ou locatário; se deseja Certidão de Visto Fiscal ou apenas Inclusão Predial; e se é Pessoa Física ou Jurídica;

g. Anexe os arquivos em PDF com até 10 Mb cada (total dos arquivos não pode ultrapassar 20Mb) para cada documentação solicitada. ATENÇÃO: não se esqueça de juntar, caso não tenha a planta baixa, o formulário de uni/bi familiar. Se não possuir este documento preencher o quadro cujo modelo conta no item 13 em "Documentação Necessária";

h. Selecione o campo “Declaro que li e estou ciente dos termos de uso e de que todas as notificações eletrônicas serão feitas através do e-mail cadastrado”. TODAS AS COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS SERÃO FEITAS ATRAVÉS DO EMAIL CADASTRADO.

i. Clique em "Enviar". Será gerado um protocolo de Requerimento (REQ-SOL) que ainda NÃO é o número do processo. O requerimento irá para análise e posteriormente será informado se foi aceito ou não - e se há exigência. Caso o requerimento não seja aceito poderá o interessado protocolar novo pedido assim que suprir as exigências informadas a qualquer momento.

j. Para mais informações sobre o acompanhamento de sua solicitação, acesse o “Guia de Peticionamento Eletrônico” no item 14 em "Documentação Necessária".

NOMEAÇÃO E ADEQUAÇÃO DOS ARQUIVOS

Para que o documento seja carregado no Processo.Rio é preciso que o arquivo tenha no máximo 10Mb. Então verifique se algum dos arquivos gerados ultrapassa este tamanho. Caso sim sugerimos utilizar o seguinte link para compactar o arquivo: https://www.ilovepdf.com/pt/comprimir_pdf.

O tamanho de todos os arquivos não pode ultrapassar 20 Mb. Todos os documentos devem observar suas respectivas vigências e validades. Caso não seja possível enviar todos os documentos o interessado deverá anexar aqueles que constam como obrigatórios devendo realizar a juntada dos demais documentos no momento em que o processo for colocado em exigência.

Poderá o interessado, uma vez o requerimento tendo sido convertido em processo (aparecendo em “Minhas Solicitações” a numeração “SMF-PRO-XXXX/YYYYY”) se antecipar e juntar os documentos que faltam através do comando “Apresentar Petição” (quando poderá ser anexado os novos documentos). Poderão ser criadas tantas petições quanto necessárias para o envio de todos os documentos.

Cada documento deverá ser carregado individualmente em sua totalidade de páginas. Por exemplo: se o seu RGI tem 5 folhas, elas deverão ser digitalizadas juntas num arquivo único chamado “RGI”. Pode-se utilizar o link https://www.ilovepdf.com/pt/juntar_pdf.

PLANTAS E FORMULÁRIOS

As plantas deverão ser digitalizadas em plotter apropriado e juntadas em arquivo único (ou as plantas digitais serem as aprovadas pelo órgão urbanístico). IMPORTANTE: não recomendamos a digitalização das plantas pelo celular uma vez que nestes casos não é possível checarmos as informações contidas devido à baixa resolução, o que impede a abertura do processo. Caso seja preciso pode-se compactar o tamanho do arquivo através do link https://www.ilovepdf.com/pt/comprimir_pdf. (não utilizar a opção “Extrema Compressão”). Se ainda sim não possa ser juntado todos os projetos carregue pelo menos a planta situação e depois envie os demais projetos.

ORIENTAÇÕES FINAIS PARA ABERTURA DO PROCESSO

a. A lista de documentos necessários, bem como modelos de procuração, legislação sobre o assunto e demais instruções podem ser acessados no item "Documentação necessária" ao final da página;

b. Processo não formado: Caso a documentação não seja aceita, será informada a justificativa acessando-se o requerimento gerado com a indicação das inadequações. Neste caso deverá ser efetuado novo peticionamento.

c. Se seu imóvel não possuir licença de obras (ou seja, visando apenas a atualização da área edificada do IPTU) e seja o caso abaixo citado será possível abrir processo diretamente no IPTU como benfeitoria (procurar o atendimento nos SADs localizados em alguns shoppings ou no prédio anexo da Prefeitura):

c.1) ser imóvel residencial;
c.2) esteja localizado nas Regiões A ou B definidas pela Tabela XIV-A da Lei n° 691 de 24/12/1984; e
c.3) ter até 100m2 (cem metros quadrados) de área construída sendo computada nessa área, no caso de acréscimo, a edificada anteriormente.

LIBERAÇÃO DA CERTIDÃO DE VISTO FISCAL

Para ciência da Nota de Lançamento e liberação da Certidão de Visto Fiscal deverá ser observado os procedimentos constantes na página https://carioca.rio/servicos/iss-visto-fiscal-inclusao-predial-ciencia-de-nota-de-lancamento. A liberação não está condicionada ao pagamento mas sim à ciência (de fato ou por ato inequívoco).

Se houver emissão da Nota de Lançamento o interessado será notificado via COMUNICADO (acessando em “Minhas Solicitações” o número do processo). Ao se abrir o Comunicado o sistema automaticamente reconhecerá o acesso configurando a ciência.

Após a visualização da Nota de Lançamento deverá o interessado confirmar a ciência através do e-mail apoio_vistofiscal.smf@prefeitura.rio para receber as demais instruções, momento no qual a Certidão de Visto Fiscal será transmitida ao Urbanismo.

Nos casos em que não houver Nota de Lançamento a Certidão de Visto Fiscal será enviada automaticamente ao Urbanismo sendo o interessado informado via COMUNICADO (em “Minhas Solicitações”). Poderá o despacho igualmente ser acessado no acompanhamento do Processo.Rio.

Observação: Ressaltamos que no caso de processos de imóveis sem licença de obras deverá ser providenciado o licenciamento junto ao órgão urbanístico para efetiva legalização do imóvel, haja vista que o presente trata tão somente de verificações fiscais, em virtude do disposto nos artigos 118 e 142 da Lei nº 5172/66 – Código Tributário Nacional. Ao ser finalizado nosso procedimento igualmente o interessado seja informado, via “COMUNICADO”, dos próximos passos.

A Gerência de Visto Fiscal encontra-se localizada na sala 308 do prédio anexo da Prefeitura na Cidade Nova (CASS) – Secretaria Municipal de Fazenda.