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Certificado de Adequação de Imóvel (CAI) Protegidos pelo Patrimônio Cultural

Essas informações foram úteis?
O que é?
Certificado de Adequação de Imóveis (CAI) ou Laudo de Aptidão para fins de isenção de IPTU de imóveis protegidos. Acessar o serviço
Informações sobre o serviço atualizadas em 05/01/2026 às 17:19
Veja serviços relacionados em:

  1. Clique no botão “Acessar o serviço”;

  2. Faça o seu login:
    • Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
    • Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
    Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.

  3. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso;

  4. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”;

  5. Escolha o Tipo do Processo: “NOME DO SERVIÇO NO SEI - ver coluna C desta tabela”.
    É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
    Guia para Pessoa Física
    Guia para Pessoa Jurídica

O que é:

O Certificado de Adequação de Imóveis (CAI) ou Laudo de Aptidão é um documento emitido para imóveis que possuem proteção cultural ou histórica. Ele serve para avaliar as condições de conservação do bem e determinar se ele se adequa aos critérios de preservação estabelecidos.

Este serviço pode resultar na emissão do Certificado de Adequação do Imóvel se as condições forem ótimas. Caso contrário, será elaborado um Laudo de Aptidão com uma lista de exigências de obras a serem realizadas para que o imóvel atinja a conformidade.

Para que serve:

Este serviço tem como objetivo principal a obtenção do benefício de isenção de IPTU para imóveis protegidos. Ele incentiva a conservação do patrimônio cultural e histórico da cidade, oferecendo um benefício fiscal aos proprietários.

Com o Laudo de Aptidão, é possível conseguir a suspensão da cobrança do IPTU por 3 anos enquanto as obras de adequação são realizadas. Após a conclusão e verificação da conformidade das obras, o imóvel poderá receber o Certificado de Adequação, garantindo mais sete anos de isenção do imposto.

Quem pode solicitar:

Este serviço é destinado a proprietários de imóveis protegidos que buscam a isenção de IPTU. Também pode ser solicitado por arquitetos, urbanistas, engenheiros, construtores, pesquisadores, estudantes e cidadãos em geral que necessitem deste certificado ou laudo para fins relacionados a imóveis protegidos.
  • Decreto nº 28247/2007
  • Decreto nº 49052/2021
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.