ISS – Impugnação ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional

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O que é?
Impugnação ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional
  1. A abertura de processo para impugnação ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional poderá ser solicitada por meio do link para envio de arquivos para procedimento administrativo do ISS (DOCRECEIVER).

    • Clique no botão "Acesse aqui";

    • Preencha os campos, conforme as instruções a seguir:
    Arquivo para: ABERTURA DE PROCESSOS COM INSCRIÇÃO MUNIPAL
    Inscrição Municipal : Inscrição municipal
    Email para contato: Endereço eletrônico para recebimento de intimações
    Celular para contato: Número do celular de contato
    Assunto: Gerência Fiscal do ISS
    Arquivos: Anexar um arquivo em formato PDF para cada documento necessário ao processo (selecionar todos os arquivos de uma única vez) - Formulário específico preenchido e demais documentos exigidos, conforme o caso, disponíveis no item Documentação Necessária

    • Cópia da solicitação enviada pelo contribuinte será encaminhada automaticamente por correio eletrônico, para o endereço de e-mail informado;

    • Aguarde o recebimento também por correio eletrônico do número do processo administrativo;

    • Confirme o recebimento de exigência / notificação / memorando / decisão encaminhada por correio eletrônico.

  2. A abertura de processo de impugnação ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional também poderá ser solicitada presencialmente, mediante prévio agendamento no Portal Carioca Digital.

    • Clique em "Acesse aqui";
    • Selecione o Tema para o qual deseja atendimento:
    ISS/TaxasP - Imposto Sobre Serviços - Gerência de Cobrança e Cartórios Gerências CIS-F e CIS-5 - ATENDIMENTO PRESENCIAL
    • Selecione a OPÇÃO para a qual deseja atendimento:
    Agendamento para o cartório CIS-F
    • Selecione o SERVIÇO para um melhor direcionamento do atendimento:
    Abertura de Processo

  • Petição, assinada pelo impugnante ou por seu representante legal, que apresentará os motivos de fato e de direito pelos quais reputa indevido o indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional, acompanhada das respectivas provas;
  • Contrato social ou última alteração contratual consolidada, bem como suas alterações posteriores, Registro de Empresário Individual ou Estatuto Social e Ata de Eleição da atual diretoria;
  • Procuração, com firma reconhecida, caso a petição não seja assinada pelo titular, sócio-gerente ou diretor; e
  • Identidade do signatário da petição.
  • Observação: A autoridade fiscal poderá, a seu critério, exigir outros documentos necessários à instrução do processo.

O contribuinte poderá impugnar o indeferimento da opção do Simples Nacional.

Prazo para impugnar: 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do edital de notificação no Diário Oficial do Município.

  • Decreto nº 39.733, de 29/01/2015
    Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.