O que é?
Petição em processo administrativo de ITBI que já tenha sido aberto anteriormentePrazo esperado
Até 2 (dois) dias úteis para juntada do pedido no processo administrativoRedija a sua petição conforme explicado no item “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA” e, na sequência, envie os documentos clicando no botão “ACESSE AQUI”, escolhendo arquivo para "SOLICITAÇÃO EM PROCESSO JÁ ABERTO" e assunto, conforme o caso:
• NÃO INCIDÊNCIA - processo de não incidência de ITBI
• NOTA DE LANÇAMENTO - processo de nota de lançamento / auto de infração de ITBI
• ISENÇÃO - processo de isenção de ITBI
• REVISÃO DE VALOR VENAL - processo de revisão de valor venal de ITBI
• OUTROS - demais processos de ITBIApós o envio da documentação, cópia da solicitação enviada pelo contribuinte será encaminhada automaticamente por correio eletrônico, para o endereço de e-mail informado.
Aguarde o recebimento também por correio eletrônico do número do processo administrativo.
Confirme o recebimento de exigência / notificação / memorando / decisão encaminhada por correio eletrônico.
O pedido de cópia de peças de processo administrativo, que esteja na Coordenadoria de ITBI, deve ser feito presencialmente.
Compareça ao local de atendimento presencial munido dos documentos exigidos (original e cópia) disponíveis no item “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA”.
Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 - prédio anexo - térreo. Horário de atendimento - das 9h às 16h, condicionado ao número limite de senhas disponíveis.
- DOCUMENTOS EXIGIDOS:
- Petição com indicação, após a assinatura, do nome completo e documento de identidade do(s) signatário(s), contendo a qualificação do contribuinte (nome, CPF/CNPJ, endereço, telefone, e-mail e domicílio tributário) e a pretensão e seus fundamentos, expostos com clareza e precisão
- Documentos de habilitação do contribuinte ou representante(s) lega(l/is) da pessoa jurídica, se for o caso (CPF e documento de identidade); Ato constitutivo atualizado e devidamente registrado, se for o caso; Ata da assembleia que elegeu a atual diretoria, se for o caso; e CNPJ atualizado, se for o caso
- Documentos de habilitação do(s) procurador(es), se for o caso (CPF, documento de identidade e procuração com firma reconhecida)
Recebimento e juntada de petição em processo administrativo de ITBI já aberto, não contemplada por outros serviços disponíveis.
O que este serviço não cobre
Abertura de processos administrativos.
- Decreto 14602/96
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
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Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.
