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ITBI – Petição em processo administrativo já aberto

Essas informações foram úteis?
O que é?
Petição em processo administrativo de ITBI que já tenha sido aberto anteriormente
Prazo esperado
Até 2 (dois) dias úteis para juntada do pedido no processo administrativo
Informações sobre o serviço atualizadas em 27/01/2026 às 18:49
Veja serviços relacionados em:

  1. PETICIONAMENTO POR E-MAIL (DOC RECEIVER)

    Redija sua petição conforme explicado no item “Documentação necessária” e, na sequência, envie os documentos clicando no botão “ACESSE AQUI”, escolhendo arquivo para "SOLICITAÇÃO EM PROCESSO JÁ ABERTO" e o assunto correspondente:

    • NÃO INCIDÊNCIA - processo de não incidência de ITBI
    • NOTA DE LANÇAMENTO - processo de nota de lançamento / auto de infração de ITBI
    • ISENÇÃO - processo de isenção de ITBI
    • REVISÃO DE VALOR VENAL - processo de revisão de valor venal de ITBI
    • OUTROS - demais processos de ITBI

    Os documentos enviados, inclusive procurações e petições, deverão conter assinatura eletrônica (com certificado digital ICP-Brasil ou através de conta GOV.BR) passível de validação no portal GOV.BR, nos termos do Decreto Rio nº 57.373 de 2 de dezembro de 2025.

    Os documentos assinados digitalmente devem ser enviados em formato original e em arquivo separado.

    Após o envio da documentação, uma cópia da solicitação enviada pelo contribuinte será encaminhada automaticamente por correio eletrônico, para o endereço de e-mail informado.

    Aguarde o recebimento também por correio eletrônico do número do processo administrativo.

    Confirme o recebimento de exigência / notificação / memorando / decisão encaminhada por correio eletrônico.

    Acesse aqui

  2. PETICIONAMENTO PRESENCIAL:

    Caso o processo administrativo não esteja disponível eletronicamente, o pedido de cópia de peças que estejam na Coordenadoria de ITBI deverá ser feito presencialmente.
    Compareça ao local de atendimento presencial munido dos documentos exigidos (original e cópia) disponíveis no item “Documentação necessária”.

    Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 - prédio anexo - térreo. Horário: das 9h às 16h (sujeito ao limite de senhas).

  3. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO:

    Após o cadastro como usuário externo (Pessoa Física ou Responsável Legal pela Pessoa Jurídica), o contribuinte poderá solicitar o acesso externo para acompanhamento integral de processo administrativo já existente no SEI, que inclui as notificações de atos decisórios, interlocutórios ou definitivos e de eventuais exigências de forma eletrônica. O acesso também pode ser solicitado, extensivamente, para procuradores.
    Atenção: o poder dos procuradores será limitado aos poderes específicos outorgados no SEI.

    Preencha o formulário disponível em “Documentação necessária” e envie o requerimento pelo SEI (funcionalidade Peticionamento Intercorrente) através do botão “ACESSE AQUI”.

    Acesse aqui
  • 1. PETICIONAMENTO POR E-MAIL (DOC RECEIVER):
  • Petição fundamentada com clareza e precisão, contendo a qualificação do contribuinte (nome, CPF/CNPJ, endereço, telefone, e-mail e domicílio tributário) e com a indicação, após a assinatura, do nome completo e do documento de identidade do(s) signatário(s);
  • Documentos de habilitação (CPF e identidade); Ato constitutivo e alterações; Ata de eleição da diretoria; e CNPJ atualizado, conforme o caso.
  • Procuração e documentos do procurador, se houver.
  • _______________________________________________________
  • 2. PETICIONAMENTO PRESENCIAL
  • FORMULÁRIO - Requerimento de cópia de peças de processo administrativo
  • DOCUMENTOS EXIGIDOS: Documentos de habilitação do contribuinte ou representante(s) lega(l/is) da pessoa jurídica (CPF e documento de identidade); Ato constitutivo atualizado e devidamente registrado, se for o caso; Ata da assembleia que elegeu a atual diretoria, se for o caso; e CNPJ atualizado, se for o caso;
  • _______________________________________________________
  • 3. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - FORMULÁRIOS (conforme o caso):
  • Contribuinte Pessoa Física - REQUERIMENTO DISPONIBILIZAÇÕES ACESSO EXTERNO;
  • Contribuinte Pessoa Jurídica - REQUERIMENTO DISPONIBILIZAÇÕES ACESSO EXTERNO.
  • DOCUMENTOS EXIGIDOS:
  • Cadastro como usuário externo do SEI.
  • Outorga de procuração eletrônica, se for o caso.
  • ATENÇÃO: o requerimento e a procuração devem conter assinatura eletrônica (ICP-Brasil ou GOV.BR) validável, conforme o Decreto Rio nº 57373/2025.
  • Cada documento assinado digitalmente deve ser enviado separadamente no formato original.

Recebimento e juntada de petição em processo administrativo de ITBI já aberto, não contemplada por outros serviços disponíveis.

O que este serviço não cobre

Abertura de processos administrativos.
  • Decreto 14602/96
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.