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ITBI – Petição em processo administrativo já aberto

Essas informações foram úteis?
O que é?
Petição em processo administrativo de ITBI que já tenha sido aberto anteriormente
Prazo esperado
Até 2 (dois) dias úteis para juntada do pedido no processo administrativo
Informações sobre o serviço atualizadas em 10/10/2025 às 14:24
Veja serviços relacionados em:

  1. PETICIONAMENTO ONLINE:

    Para o utilizar o serviço de "Petição em processo administrativo já aberto" , redija sua petição conforme explicado no item “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA” e, na sequência, envie os documentos clicando no botão “ACESSE AQUI”, escolhendo arquivo para "SOLICITAÇÃO EM PROCESSO JÁ ABERTO" e assunto, conforme o caso:

    • NÃO INCIDÊNCIA - processo de não incidência de ITBI
    • NOTA DE LANÇAMENTO - processo de nota de lançamento / auto de infração de ITBI
    • ISENÇÃO - processo de isenção de ITBI
    • REVISÃO DE VALOR VENAL - processo de revisão de valor venal de ITBI
    • OUTROS - demais processos de ITBI

    Os documentos enviados, inclusive procurações e petições, deverão conter assinatura eletrônica (com certificado digital ICP-Brasil ou através de conta GOV.BR) passível de ser validada no portal GOV.BR, tendo em vista o disposto no Decreto Rio nº 54.844, publicado em 29 de julho de 2024. Os documentos assinados digitalmente deverão ser enviados em formato original e em arquivo separado dos demais.

    Após o envio da documentação, uma cópia da solicitação enviada pelo contribuinte será encaminhada automaticamente por correio eletrônico, para o endereço de e-mail informado.

    Aguarde o recebimento também por correio eletrônico do número do processo administrativo.

    Confirme o recebimento de exigência / notificação / memorando / decisão encaminhada por correio eletrônico.

    Acesse aqui

  2. PETICIONAMENTO PRESENCIAL

    O pedido de cópia de peças de processo administrativo, que esteja na Coordenadoria de ITBI, deverá ser feito presencialmente. Compareça ao local de atendimento presencial munido dos documentos exigidos (original e cópia) disponíveis no item “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA”.

    Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 - prédio anexo - térreo. Horário de atendimento - das 9h às 16h, condicionado ao número limite de senhas disponíveis.

  • 1. PETICIONAMENTO ONLINE
  • Petição com o recurso da decisão e seus fundamentos, expostos com clareza e precisão, contendo a qualificação do contribuinte (nome, CPF/CNPJ, endereço, telefone, e-mail e domicílio tributário) e com a indicação, após a assinatura, do nome completo e do documento de identidade do(s) signatário(s)
  • Documentos de habilitação do contribuinte ou representante(s) lega(l/is) da pessoa jurídica (CPF e documento de identidade); Ato constitutivo atualizado e devidamente registrado, se for o caso; Ata da assembleia que elegeu a atual diretoria, se for o caso; e CNPJ atualizado, se for o caso
  • Documentos de habilitação do(s) procurador(es) (CPF, documento de identidade) e procuração, se for o caso
  • ATENÇÃO
  • A petição e a procuração deverão conter assinatura eletrônica (com certificado digital ICP-Brasil ou através de conta GOV.BR) passível de validação através de portal GOV.BR, tendo em vista o disposto no Decreto Rio nº 54.844, publicado em 29 de julho de 2024
  • Cada documento assinado eletronicamente deverá ser enviado separadamente em arquivo no formato original
  • _______________________________________________________
  • 2. PETICIONAMENTO PRESENCIAL
  • FORMULÁRIO
  • Requerimento de cópia de peças de processo administrativo
  • DOCUMENTOS EXIGIDOS
  • Documentos de habilitação do contribuinte ou representante(s) lega(l/is) da pessoa jurídica (CPF e documento de identidade); Ato constitutivo atualizado e devidamente registrado, se for o caso; Ata da assembleia que elegeu a atual diretoria, se for o caso; e CNPJ atualizado, se for o caso
  • Documentos de habilitação do(s) procurador(es) (CPF, documento de identidade) e procuração, se for o caso
  • ATENÇÃO
  • O formulário e a procuração deverão conter assinatura eletrônica (com certificado digital ICP-Brasil ou através de conta GOV.BR) passível de validação através de portal GOV.BR, tendo em vista o disposto no Decreto Rio nº 54.844, publicado em 29 de julho de 2024
  • Cada documento assinado eletronicamente deverá ser enviado separadamente em arquivo no formato original

Recebimento e juntada de petição em processo administrativo de ITBI já aberto, não contemplada por outros serviços disponíveis.

O que este serviço não cobre

Abertura de processos administrativos.
  • Decreto 14602/96
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.