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Licença de Edificação Unifamiliar ou Bifamiliar

Essas informações foram úteis?
O que é?
Emissão de licença de construção ou legalização para casas (para lotes com até duas unidades residenciais) Acessar o serviço
Prazo esperado
30 dias úteis
Valor a ser pago
Taxa de Licença calculada em função da área construída e do prazo da licença.
Informações sobre o serviço atualizadas em 29/11/2023 às 15:49
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  1. O licenciamento de edificações unifamiliares ou bifamiliares é realizado totalmente online. Para iniciar o processo o requerente deverá acessar o Requerimento Online e escolher a opção "Novo Requerimento"

  2. No formulário escolher a opção "Projeto online Edificação Residencial Unifamiliar ou Bifamliar" e inserir as informações da obra.

  3. Após Gravar e Concluir o Requerimento, o sistema disponibilizará um link para a realização do envio dos arquivos obrigatórios e preenchimento das demais informações.

  4. Toda comunicação será efetuada por correio eletrônico, inclusive a formalização das exigências. Ao ser concedida a licença o requerente será avisado, para o pagamento da taxa de licença. Após o pagamento será disponibilizada a impressão da licença e do projeto simplificado aprovado.

  5. Observações
    Cada arquivo de documento deve ter no máximo 1,5MB. O Projeto de Arquitetura deve estar no formato JPG. Os demais arquivos devem ser do tipo PDF. Caso o documento possua mais de uma página, o mesmo deverá ser mesclado em um único arquivo antes de ser enviado. Ao digitalizar os documentos, evite utilizar resoluções muito altas que venham a ultrapassar o limite do tamanho permitido.

O processo de licenciamento de obras incluí as seguintes fases:

1- Emissão da Licença: A licença é concedida após a análise e aprovação do projeto e do pagamento da taxa de licença. Caso a obra já tenha sido executada será emitida Licença de Legalização. A taxa para licença de legalização é acrescida de multa de 100%.

2- Habite-se ou Aceitação das Obras: Após a conclusão das obras o requerente deverá solicitar a Certidão de Habite-se. Esse é o documento que atesta que a edificação está apta para ser habitada. No caso de obras de modificação em edificações que já possuam habite-se será concedida Certidão de Aceitação das Obras.
  • "- Decreto nº 37.918 de 29 de outubro de 2013.
    - Lei complementar Nº 198, de 14 de janeiro de 2019
    - Dec.31165 de 25 de setembro de 2009"
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.