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Licença de Edificação Unifamiliar ou Bifamiliar

Essas informações foram úteis?
O que é?
Emissão de licença para construir ou legalizar casas. Destinado a lotes com até duas unidades residenciais. Acessar o serviço
Prazo esperado
30 dias úteis
Valor a ser pago
Sujeito a taxas
Informações sobre o serviço atualizadas em 26/12/2025 às 16:32
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  1. Acesse o requerimento online e escolha a opção "Novo Requerimento" para iniciar o processo de licenciamento de edificações unifamiliares ou bifamiliares, que é realizado totalmente online.

  2. No formulário, escolha a opção "Projeto online Edificação Residencial Unifamiliar ou Bifamiliar" e insira as informações da obra.

  3. Após gravar e concluir o requerimento, o sistema disponibilizará um link para o envio dos arquivos obrigatórios e preenchimento das demais informações.

  4. Toda comunicação será feita por e-mail, incluindo as exigências. Quando a licença for concedida, você será avisado para o pagamento da taxa de licença. Após o pagamento, a impressão da licença e do projeto simplificado aprovado será disponibilizada.

  5. Observações: Cada arquivo de documento deve ter no máximo 1,5MB. O Projeto de Arquitetura deve estar no formato JPG. Os demais arquivos devem ser do tipo PDF. Se o documento tiver mais de uma página, ele deverá ser mesclado em um único arquivo antes de ser enviado. Ao digitalizar os documentos, evite usar resoluções muito altas que possam exceder o limite de tamanho permitido.

  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) emitida pelo profissional responsável pela execução da obra (PREO) e pelo Profissional Responsável pelo Projeto de Arquitetura (PRPA).
  • Projeto Simplificado, Registro Geral de Imóveis - RGI, Termos de Responsabilidade Civil e Profissional.

O que é:

Este serviço permite a emissão de licença para construção ou legalização de casas em lotes que contenham até duas unidades residenciais. Ele abrange tanto novas construções quanto a regularização de obras já executadas.

O processo de licenciamento inclui a emissão da licença inicial, após análise e aprovação do projeto, e o pagamento da taxa. Se a obra já estiver pronta, será emitida uma Licença de Legalização, com acréscimo de multa de 100%. Após a conclusão da obra, é necessário solicitar o Habite-se ou a Aceitação das Obras, que certifica que a edificação está apta para ser habitada ou que as modificações foram aceitas.

Para que serve:

Este serviço serve para regularizar urbanisticamente um imóvel e aprovar projetos de construção de casas. Ele garante a emissão da licença necessária para iniciar ou legalizar obras de edificações residenciais unifamiliares, ou bifamiliares.

Além disso, permite obter o Habite-se ou a Aceitação das Obras, documentos essenciais que atestam a conformidade da edificação com as normas e a sua aptidão para ser habitada, assegurando a legalidade da construção.

Quem pode solicitar:

Este serviço pode ser solicitado por proprietários de imóveis que desejam construir ou legalizar casas.

Também é destinado a arquitetos e engenheiros, construtores, empreiteiros e urbanistas que atuam como responsáveis técnicos pelos projetos e execução das obras.
  • Decreto nº 37918/2013
  • Lei Complementar nº 198/2019
  • Decreto nº 31165/2009
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.