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Licença Municipal Prévia e de Instalação (LMPI)

Essas informações foram úteis?
O que é?
A Licença Municipal Prévia e de Instalação atesta a viabilidade ambiental e aprova a implantação de empreendimentos ou atividades antes de seu início, para casos que não exigem estudos ambientais aprofundados.
Prazo esperado
30 dias úteis.
Informações sobre o serviço atualizadas em 23/02/2026 às 16:22
Veja serviços relacionados em:

  1. Para processos digitais (atualmente):

    Prepare o requerimento e a documentação básica.

  2. Encaminhe o requerimento e a documentação por e-mail para a coordenadoria ou gerência responsável, de acordo com a natureza do seu empreendimento ou atividade:

    - Obras e Parcelamento do Solo: cpo.subcla.smdu@prefeitura.rio
    - Indústrias, Energia e Resíduos: gind.subcla.smdu@prefeitura.rio
    - Postos de Abastecimento de Combustíveis e Áreas Contaminadas: gpac.subcla.smdu@prefeitura.rio
    - Atividades de Serviços e Não Industriais: gser.subcla.smdu@prefeitura.rio

  3. A equipe técnica gerará um processo digital na plataforma Sei.rio.

  4. A equipe técnica realizará a análise do processo.

  5. Cumpra as exigências solicitadas, se houver.

  6. Aguarde a elaboração do parecer técnico para a emissão da licença.

  7. Para requerimentos em processos físicos (anteriores à implantação do Processo.Rio):

    - Os documentos devem ser entregues presencialmente.

    - A entrega deve ser feita por um procurador ou representante legal.

O que é:

A Licença Municipal Prévia e de Instalação (LMPI) é um documento concedido antes do início da implantação de um empreendimento ou atividade. Ela atesta a viabilidade ambiental e aprova a instalação, em uma única fase, para projetos que não exigem estudos ambientais complexos, conforme regulamentação específica.

Este serviço é realizado de forma digital. O solicitante envia o requerimento e a documentação básica por e-mail, e a equipe técnica gera um processo digital na plataforma sei.rio. Após análise, que pode incluir exigências a serem cumpridas, é elaborado um parecer técnico para a emissão da licença.

Para requerimentos apresentados em processos físicos, antes da implantação do Processo.rio, os documentos devem ser entregues presencialmente, através de procurador ou representante legal.

Para que serve:

A LMPI permite atestar a viabilidade ambiental e aprovar a implantação de empreendimentos ou atividades que não necessitam de estudos ambientais aprofundados.

Quem pode solicitar:

Qualquer pessoa ou empresa que precise implantar um empreendimento ou atividade no município do Rio de Janeiro e que se enquadre nos critérios para este tipo de licenciamento ambiental simplificado.

O que este serviço não cobre

Este serviço não abrange empreendimentos ou atividades que dependam da elaboração de estudos ambientais mais aprofundados, conforme definidos em regulamentação específica.
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.