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Licença para construção de muro ou gradis

Essas informações foram úteis?
O que é?
Solicitação de licença para construir ou legalizar muros e gradis em imóveis particulares. Acessar o serviço
Prazo esperado
15 dias úteis.
Informações sobre o serviço atualizadas em 26/12/2025 às 16:54
Veja serviços relacionados em:

  1. O serviço é requerido através do Sistema Requerimento Online da SMDU. Para acessar clique em “Acessar o serviço”.

  2. Entre com nome de usuário e senha e depois clique em “Novo Requerimento” para abrir o formulário.

  3. No formulário, preencha as informações da obra e escolha a opção “Licença de Construção de Muro”.

  4. Clique em salvar e depois voltar para fazer o upload dos documentos.

  • Cópia da carteira profissional (CREA ou CAU) do responsável pelo Projeto de Arquitetura (PRPA);
  • Cópia da carteira profissional (CREA ou CAU) do responsável pela execução da obra (PREO);
  • Declaração do PREO e do PRPA de que o imóvel não se situa em encosta, em vizinhança de taludes instáveis ou a menos de 50m de curso d'água;
  • Documento para comprovação das dimensões do lote (Certidão de Registro de Imóveis ou Projeto Aprovado de Loteamento);
  • Projeto de Arquitetura em uma via, na escala mínima de 1:100.

O que é:

Este serviço permite a concessão de licença para construir ou legalizar muros e gradis em lotes particulares. É um processo totalmente online, realizado através do Sistema Requerimento Online da SMDU, onde o interessado faz o upload dos documentos necessários.

Para que serve:

Obter a regularização urbanística de um imóvel, permitindo a construção ou legalização de muros e gradis conforme as normas municipais. Garante a aprovação do projeto e o licenciamento urbanístico necessário para a obra.

Quem pode solicitar:

Este serviço pode ser solicitado por Arquitetos e Engenheiros, Construtores e Proprietários de imóveis que necessitam licenciar ou regularizar muros e gradis em suas propriedades.
  • Lei Complementar nº 111/2011, Art. 57, Inciso I
  • Decreto nº 40.720/2015
  • Decreto nº 31.165/2009
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.