O que é?
Solicitação de consultas sobre assuntos específicos de Enfiteuse. Permite obter informações e documentos relacionados à situação enfitêutica de imóveis. Acessar o serviço
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É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
Guia para Pessoa Física
Guia para Pessoa Jurídica
- Certidão do RGI, expedida a menos de 90 (noventa) dias.
- Procuração outorgada pelo(s) proprietário(s) do imóvel, quando o requerente no formulário eletrônico não for o proprietário; ou quando apenas um dos proprietários tiver assinado o requerimento eletrônico; Neste caso os demais proprietários precisarão outorgar poderes para quem irá representá-los.
- Substabelecimento de procuração, quando a assinatura não for do proprietário e nem do procurador por ele constituído.
O que é:
Este serviço permite solicitar consultas e obter informações específicas sobre assuntos de enfiteuse de imóveis. Abrange a abertura de processos para requerer cópias de documentos como Alvará, Certificado de Remição de Foro, Carta de Aforamento ou Guias de Pagamento.
Também é possível solicitar certidões sobre a situação enfitêutica do imóvel ou da área da Chácara da Bica e Matacavalos, e aditamentos em documentos existentes que necessitem de atualização.
Para que serve:
O serviço serve para que cidadãos e interessados possam obter informações detalhadas e documentos oficiais relacionados à enfiteuse de um imóvel. Isso inclui a regularização de dados, a obtenção de históricos ou a atualização de registros junto à Secretaria Municipal de Fazenda.
Quem pode solicitar:
Pode solicitar este serviço o proprietário do imóvel ou seu representante legal devidamente constituído por procuração. Caso o requerente no formulário eletrônico não seja o proprietário, ou se apenas um dos proprietários assinou, é necessário apresentar procuração outorgando poderes.
Para a solicitação de cópias de Alvará, Certificado de Remição de Foro ou Guias de Pagamento, o comprador que possua a Escritura definitiva do imóvel (compra e venda) também pode realizar o pedido. Nesses casos, além da documentação exigida, deverá ser encaminhada cópia da referida escritura.
- Decreto nº 3.221/81 - RGCAF
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
-
Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio.
Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e
serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o
andamento das suas solicitações.
