O que é?
Solicite o ressarcimento de taxas de diárias e remoção pagas de forma equivocada ou em duplicidade ao retirar seu veículo do depósito da Prefeitura ou o ressarcimento do saldo remanescente de um veículo que foi arrematado em leilão. Acessar o serviço
Prazo esperado
90 diasClique no botão “Acessar o serviço”;
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Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso;
No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”;
Escolha o Tipo do Processo: “Ressarcimento de taxas e saldo de veículo leiloado”.
• Para Ressarcimento de taxas de diárias e remoção
• Para Ressarcimento de saldo remanescente de arrematação de veículo leiloadoÉ representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
Guia para Pessoa Física
Guia para Pessoa Jurídica
- Para "Ressarcimento de saldo remanescente de arrematação de veículo leiloado"
- CPF do requerente;
- Documento de identificação com foto do requerente;
- CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo;
- Comprovante de residência do requerente com até 90 dias de emissão ou Declaração de residência. Caso não tenha o comprovante de residência em seu nome, poderá imprimir e preencher devidamente, sob a sua responsabilidade perante suas declarações;
- Declaração de recebimento em conta corrente/conta poupança, o requerente deve informar uma conta corrente ou conta poupança, o requerente deverá imprimir e preencher devidamente, sob a sua responsabilidade perante suas declarações;
- Guias de diárias e remoção a serem ressarcidas;
- Comprovante de pagamento das guias de diárias e remoção a serem ressarcidas.
Documentos necessários em casos de:
Procurador ou representante legal: A solicitação deve ser feita apresentando:
- Procuração Pública no caso de procurador ou representante legal, com firma reconhecida, contendo poderes específicos, inclusive o de receber e dar quitação, e que tenha sido expedida em prazo não superior a 90 (noventa) dias da abertura de processo (de acordo com a Resolução Conjunta CGM/SMF nº155 de 15/0/2014) No caso de assinatura digital, deverá ser possível a verificação da autenticidade;
- Procuração Particular no caso de advogado, contendo poderes específicos, inclusive o de receber e dar quitação, e que tenha sido expedida em prazo não superior a 90 (noventa) dias da abertura de processo (de acordo com a Resolução Conjunta CGM/SMF nº155 de 15/0/2014). No caso de assinatura digital, deverá ser possível a verificação da autenticidade;
- Atos Constitutivos, em caso de representante legal.
Herdeiro(s) de proprietário falecido: A solicitação pode ser feita pelo inventariante, apresentando:
- Termo de inventariante com a relação de bens;
- Certidão de óbito;
- Identidade e CPF do proprietário falecido.
Proprietário de veículo financiado: Se o nome do arrendatário não estiver expresso no CRLV, será necessário apresentar:
- Contrato de financiamento.
- Para "Ressarcimento de taxas de diárias e remoção"
- CPF do requerente;
- Documento de identificação com foto do requerente;
- CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo;
- Comprovante de residência do requerente com até 90 dias de emissão ou Declaração de residência. Caso não tenha o comprovante de residência em seu nome, poderá imprimir e preencher devidamente, sob a sua responsabilidade perante suas declarações;
- Declaração de recebimento em conta corrente/conta poupança, o requerente deve informar uma conta corrente ou conta poupança, o requerente deverá imprimir e preencher devidamente, sob a sua responsabilidade perante suas declarações;
- Guias de diárias e remoção a serem ressarcidas;
- Procuração Pública no caso de procurador ou representante legal, com firma reconhecida, contendo poderes específicos, inclusive o de receber e dar quitação, e que tenha sido expedida em prazo não superior a 90 (noventa) dias da abertura de processo (de acordo com a Resolução Conjunta CGM/SMF nº155 de 15/0/2014) No caso de assinatura digital, deverá ser possível a verificação da autenticidade;
- Procuração Particular no caso de advogado, contendo poderes específicos, inclusive o de receber e dar quitação, e que tenha sido expedida em prazo não superior a 90 (noventa) dias da abertura de processo (de acordo com a Resolução Conjunta CGM/SMF nº155 de 15/0/2014). No caso de assinatura digital, deverá ser possível a verificação da autenticidade;
- Identidade e CPF do procurador ou representante legal, se o caso;
- Atos Constitutivos, se for representante legal.
O que é:
Solicite o ressarcimento de taxas de diárias e remoção ou de saldo remanescente de um veículo que foi arrematado em leilão.
Acesse aqui o Termo de Uso e Aviso de Privacidade.
Para que serve:
O objetivo é garantir a devolução de valores pagos indevidamente referentes a diárias e remoção de veículos ou Garantir que o proprietário de um veículo leiloado receba de volta o saldo financeiro que restou após a venda do bem e a quitação de todas as dívidas e custos relacionados ao leilão.
Quem pode solicitar:
Qualquer cidadão que tenha efetuado o pagamento de taxas de diárias e remoção de veículo de forma equivocada ou em duplicidade ou que seja o proprietário do veículo leiloado e que tenha saldo remanescente a receber.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
-
Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio.
Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e
serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o
andamento das suas solicitações.
