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Restituição de indébito em dívida ativa

Essas informações foram úteis?
O que é?
Este serviço permite solicitar a restituição de valores pagos a maior ou indevidamente. Acessar o serviço
Prazo esperado
60 dias.
Informações sobre o serviço atualizadas em 08/12/2025 às 17:19
Veja serviços relacionados em:

  1. Para solicitações on-line:
    Clique no botão “Acessar o serviço”;

  2. Faça o seu login:
    Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
    Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
    Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.

  3. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso.

  4. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.

  5. Escolha o Tipo do Processo: “Restituição de indébito em dívida ativa”
    É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
    Guia para Pessoa Física
    Guia para Pessoa Jurídica

  6. Para solicitações presenciais:
    Dirija-se ao Protocolo Geral, de segunda a sexta-feira, com apresentação de requerimento com as alegações relativas ao pagamento feito ou à contestação da cobrança em Dívida Ativa, endereçando-o à Procuradoria da Dívida Ativa.

    Horário de atendimento: de 9h às 16h (exceto Campo Grande -10h às 18h- e Tribunal de Justiça -11h às 17h-)

  • Cópia da decisão administrativa ou Judicial que fundamenta o pedido de Restituição (exceto para os pedidos de pagamento em duplicidade).
  • Cópia da certidão do RGI (se referente à IPTU).
  • Originais das cotas pagas.
  • Identidade e CPF (original e cópias)
  • Documentação para casos especiais Quando for o caso, cópia autenticada dos atos constitutivos da pessoa jurídica, em vigor e devidamente acompanhado da cópia autenticada da ata da última Assembleia; Nos pedidos apresentados por procurador, original do instrumento de procuração com firma reconhecida, contendo poderes específicos, inclusive o de receber e dar quitação, se for o caso, procuração passada com prazo não superior a 90 (noventa) dias; No caso de extravio dos comprovantes originais, o requerimento poderá ser instruído com a certidão de pagamento, fornecido pelo órgão responsável pelo controle do crédito.
Documentação para casos especiais

Quando for o caso, cópia autenticada dos atos constitutivos da pessoa jurídica, em vigor e devidamente acompanhado da cópia autenticada da ata da última Assembleia;

Nos pedidos apresentados por procurador, original do instrumento de procuração com firma reconhecida, contendo poderes específicos, inclusive o de receber e dar quitação, se for o caso, procuração passada com prazo não superior a 90 (noventa) dias;

No caso de extravio dos comprovantes originais, o requerimento poderá ser instruído com a certidão de pagamento, fornecido pelo órgão responsável pelo controle do crédito.

O que é:

Requerimento que visa a restituição de eventual valor pago a maior, pagamentos realizados indevidamente, ou seja, o contribuinte ou responsável pagou valores indevidos e tem direito a pedir sua devolução.

Valores indevidos reconhecidos judicialmente devem ser restituídos por meio de precatórios, no processo judicial.

Para que serve:

Garantir que o contribuinte ou responsável receba de volta os valores que foram pagos de forma indevida ou em excesso, assegurando a correção de pagamentos e a conformidade com decisões legais.

Quem pode solicitar:

Pode ser solicitado pelo contribuinte ou responsável que tenha efetuado pagamentos indevidos ou a maior. Pessoas jurídicas devem apresentar seus atos constitutivos, e a solicitação pode ser feita por um procurador com a devida procuração.
  • Decreto Municipal 2477/80 - Art. 59, VI e VII e parágrafos 2° e 3°
  • Resolução Conjunta SMF/CGM 150/2009
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.