Restituição de indébito em dívida ativa

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O que é?
Restituição de eventual valor pago a maior, pagamentos realizados indevidamente ou após sentenças que reconhecerem a inexistência do crédito, ou seja, o contribuinte ou responsável pagou valores indevidos e tem direito a pedir sua devolução.
Prazo esperado
O prazo para resposta ao pedido de restituição é de 30 a 60 dias.
  1. Para requerer o valor principal ou verba honorária pagos indevidamente à
    PGM, o interessado deve comparecer a um posto de atendimento para a abertura de um processo de restituição.
    Postos de Atendimento de segunda a sexta-feira, das 09h às 16h:
    Centro: Rua Sete de Setembro 58 – A
    Barra da Tijuca - Av. das Américas, 700, Térreo, Bloco 6B -Shopping Città Office Mall
    Campo Grande - Rua Amaral Costa, 140 –
    Madureira- Rua Carvalho de Souza, 274-1º andar-Sala 06.
    Cidade Nova–Rua Afonso Cavalcanti, 455, Anexo–térreo
    Fórum Avenida Erasmo Braga, 115, Lamina 1, 6° andar, sala 622 (11h às 17h)

  • Requerimento e formulários próprios (disponíveis no posto, podendo ser preenchidos no ato da solicitação).
  • Cópia da decisão administrativa ou Judicial que fundamenta o pedido de Restituição (exceto para os pedidos de pagamento em duplicidade).
  • cópia da certidão do RGI (se referente à IPTU).
  • Originais das cotas pagas.
  • Identidade e CPF (original e cópias)
Documentação para casos especiais

Quando for o caso, cópia autenticada dos atos constitutivos da pessoa jurídica, em vigor e devidamente acompanhado da cópia autenticada da ata da última Assembleia;

Nos pedidos apresentados por procurador, original do instrumento de procuração com firma reconhecida, contendo poderes específicos, inclusive o de receber e dar quitação, se for o caso, procuração passada com prazo não superior a 90 (noventa) dias;

No caso de extravio dos comprovantes originais, o requerimento poderá ser instruído com a certidão de pagamento, fornecido pelo órgão responsável pelo controle do crédito.

O pedido de restituição pode ser feito tanto por meio de processo administrativo ou por ação judicial.

  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.