O que é?
Autorização para ligar as águas pluviais de um imóvel à rede pública de drenagem, conforme a NBR 10.844/89. Acessar o serviço
Veja serviços relacionados em:
1. Clique no botão “Acessar o serviço”;
2. Faça o seu login:
• Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
• Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
• Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.
3. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso;
4. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”;
5. Escolha o Tipo do Processo: “Ligação de águas pluviais - Autorização”.É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
• Guia para Pessoa Física
• Guia para Pessoa JurídicaInformações importantes:
• Anexe os arquivos em PDF com até 10 Mb contendo a documentação necessária;
• O procedimento de Solicitação para Ligação de Águas Pluviais na Rede Pública será formalizado através de requerimento eletrônico;
• Autuado o processo, o pedido deverá ser enviado à Gerência de Conservação para análise da documentação e pronunciamento;
• O profissional habilitado, de posse da planta de situação, do projeto de A.P. do empreendimento e ligação à rede pública do sistema de drenagem e do projeto de esgotamento sanitário do pavimento térreo, confrontará os documentos supracitados com os cadastros disponíveis para o logradouro no SISARQ Web;
• O local da intervenção será vistoriado pelo profissional habilitado da Gerência, visando checar a conformidade do projeto, propondo ajustes, caso necessário, no sistema "SEI";
• Caso seja necessária interdição parcial ou total da via, o processo poderá ser encaminhado à CET-RIO para análise, observando que o requerente deverá providenciar o croqui de sinalização, a critério da CET-RIO;
• Caso sejam necessários ajustes, o requerente deverá atender as exigências, anexando novo projeto no sistema "SEI";
• Caso não sejam encontradas pendências, será emitida guia, pela Gerência de Conservação, para pagamento da TOLP de ligação de águas pluviais à rede pública;
• Após a comprovação do pagamento da TOLP, será emitida autorização para execução da ligação de águas pluviais do empreendimento à rede pública, através do sistema "SEI";
• Constará na autorização a seguinte informação: "A emissão da aceitação da ligação de águas pluviais à rede pública será efetivada somente com a anexação da papeleta de habite-se de esgotamento sanitário do pavimento térreo", tendo em vista tratar-se de sistemas distintos, de forma a garantir que não haja comunicação entre os referidos sistemas;
• Após a apresentação da papeleta de habite-se de esgoto do pavimento térreo, conforme item anterior, a Gerência de Conservação procederá à vistoria ao local da intervenção e, findo o prazo estipulado na autorização, conferirá se a ligação de águas pluviais à rede pública foi executada de acordo com o projeto;
• Estando a execução de acordo com o projeto, será emitida, pela Gerência de Conservação, o aceite da ligação de águas pluviais do empreendimento à rede pública.
- AUTORIZAÇÃO
- Licença de Obras expedida pela SMDUE;
- Planta de situação aprovada pela SMDUE;
- Papeleta de Habite-se da concessionária responsável pelo esgotamento sanitário da área;
- Projeto de esgotamento sanitário do pavimento térreo, aprovado pela concessionária da área;
- Projeto de A.P. do empreendimento e ligação à rede pública do sistema de drenagem, com ART/RRT;
- ART/RRT do executor da obra;
- Termo de responsabilidade de execução de projeto de A.P, assinado pelo PREO;
- Cópia do CPF do proprietário;
- Cópia da carteira profissional do PRPA
- Cópia da carteira profissional do PREO
- ART/RRT do PRPA com comprovação de pagamento;
- ART/RRT do PREO com comprovação de pagamento;
- Procuração;
- Cópia do CPF/CNPJ representante legal.
- LEGALIZAÇÃO
- Licença de Obras expedida pela SMDUE;
- Planta de situação aprovada pela SMDUE;
- Papeleta de Habite-se da concessionária responsável pelo esgotamento sanitário da área;
- Cadastro (As Built) de esgotamento sanitário do pavimento térreo, aprovado pela concessionária da área;
- Cadastro (As Built) de A.P. do empreendimento e ligação à rede pública do sistema de drenagem, com ART/RRT;
- ART/RRT do executor da obra;
- Termo de responsabilidade do cadastro (As Built) de A.P, assinado pelo PREO;
- Cópia do CPF do proprietário;
- Cópia da carteira profissional do PRPA;
- Cópia da carteira profissional do PREO;
- ART/RRT do PRPA com comprovação de pagamento;
- ART/RRT do PREO com comprovação de pagamento;
- Procuração;
- Cópia do CPF/CNPJ representante legal.
- TERMO DE RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL - PREO
- TERMO DE RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL - PRPA
O que é:
Este serviço consiste na autorização para realizar a ligação das águas pluviais, captadas na área de um imóvel ou empreendimento, à rede pública de drenagem. A ligação deve seguir as diretrizes da NBR 10.844/89.
A solicitação deve ser feita antes do pedido de "Habite-se" do imóvel ou empreendimento. Também é necessária em casos de nova ligação ou substituição de uma ligação existente à galeria de águas pluviais.
Para que serve:
Permitir o direcionamento correto e regulamentado das águas pluviais de imóveis e empreendimentos para a rede pública de drenagem. Isso garante a conformidade com as normas técnicas e a gestão adequada do escoamento pluvial urbano.
Quem pode solicitar:
Qualquer cidadão interessado, geralmente o proprietário do imóvel ou empreendimento, ou seu representante legal, que necessite conectar o sistema de águas pluviais de sua propriedade à rede pública.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
-
Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio.
Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e
serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o
andamento das suas solicitações.
