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SOLICITAÇÃO PARA LIGAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS NA REDE PÚBLICA

Essas informações foram úteis?
O que é?
É a autorização a ser concedida ao interessado para realizar ligação das águas pluviais captadas na área do imóvel/empreendimento, de acordo com a NBR 10.844/89, e direcionadas à rede pública de águas pluviais. Acessar o serviço
Informações sobre o serviço atualizadas em 14/03/2025 às 18:20
Veja serviços relacionados em:

  1. A Solicitação para Ligação de Águas Pluviais na Rede Pública, deverá ser feito por meio do portal Carioca Digital.

  2. Clique em ACESSAR O SERVIÇO, para preenchimento do formulário.

  3. Entre com sua identidade carioca ou com sua conta Gov.Br. Caso não possua nenhum deles, você terá que criá-lo para acessar o serviço.

  4. Preencha os campos do formulário e anexe os documentos necessários.

  5. Observe que a documentação marcada com * (asterisco) é obrigatória, as demais são opcionais.

  6. Anexe os arquivos em PDF com até 10 Mb contendo a documentação necessária.

  7. Procedimento
    A Solicitação para Ligação de Águas Pluviais na Rede Pública será formalizado através de requerimento eletrônico disponível no Portal Carioca Digital.

  8. Autuado o processo o pedido deverá ser enviado à Gerência de Conservação para análise da documentação e pronunciamento.

  9. O profissional habilitado, de posse da planta de situação, do projeto de A.P. do empreendimento e ligação à rede pública do sistema de drenagem e do projeto de esgotamento sanitário do pavimento térreo, confrontará os documentos supracitados com os cadastros disponíveis para o logradouro no SISARQ Web.

  10. O local da intervenção será vistoriado pelo profissional habilitado da Gerência, visando checar a conformidade do projeto, propondo ajustes, caso necessário, no sistema "processo.rio".

  11. Caso seja necessária interdição parcial ou total da via, o processo poderá ser encaminhado à CET-RIO para análise, observando que o requerente deverá providenciar o croqui de sinalização, a critério da CET-RIO.

  12. Caso sejam necessários ajustes, o requerente deverá atender as exigências, anexando novo projeto no sistema "processo.rio".

  13. Caso não sejam encontradas pendências, será emitida guia, pela Gerência de Conservação, para pagamento da TOLP de ligação de águas pluviais à rede pública.

  14. Após a comprovação do pagamento da TOLP, será emitida autorização para execução da ligação de águas pluviais do empreendimento à rede pública, através do sistema "processo.rio".

  15. Constará na autorização a seguinte informação: "A emissão da aceitação da ligação de águas pluviais à rede pública será efetivada somente com a anexação da papeleta de habite-se de esgotamento sanitário do pavimento térreo", tendo em vista tratar-se de sistemas distintos, de forma a garantir que não haja comunicação entre os referidos sistemas.

  16. Após a apresentação da papeleta de habite-se de esgoto do pavimento térreo, conforme item anterior, a Gerência de Conservação procederá à vistoria ao local da intervenção e, findo o prazo estipulado na autorização, conferirá se a ligação de águas pluviais à rede pública foi executada de acordo com o projeto.

  17. Estando a execução de acordo com o projeto, será emitida, pela Gerência de Conservação, o aceite da ligação de águas pluviais do empreendimento à rede pública.

  • AUTORIZAÇÃO
  • Licença de Obras expedida pela SMDUE;
  • Planta de situação aprovada pela SMDUE;
  • Papeleta de Habite-se da concessionária responsável pelo esgotamento sanitário da área;
  • Projeto de esgotamento sanitário do pavimento térreo, aprovado pela concessionária da área;
  • Projeto de A.P. do empreendimento e ligação à rede pública do sistema de drenagem, com ART/RRT;
  • ART/RRT do executor da obra;
  • Termo de responsabilidade de execução de projeto de A.P, assinado pelo PREO;
  • Cópia do CPF do proprietário;
  • Cópia da carteira profissional do PRPA
  • Cópia da carteira profissional do PREO
  • ART/RRT do PRPA com comprovação de pagamento;
  • ART/RRT do PREO com comprovação de pagamento;
  • Procuração;
  • Cópia do CPF/CNPJ representante legal.
  • LEGALIZAÇÃO
  • Licença de Obras expedida pela SMDUE;
  • Planta de situação aprovada pela SMDUE;
  • Papeleta de Habite-se da concessionária responsável pelo esgotamento sanitário da área;
  • Cadastro (As Built) de esgotamento sanitário do pavimento térreo, aprovado pela concessionária da área;
  • Cadastro (As Built) de A.P. do empreendimento e ligação à rede pública do sistema de drenagem, com ART/RRT;
  • ART/RRT do executor da obra;
  • Termo de responsabilidade do cadastro (As Built) de A.P, assinado pelo PREO;
  • Cópia do CPF do proprietário;
  • Cópia da carteira profissional do PRPA;
  • Cópia da carteira profissional do PREO;
  • ART/RRT do PRPA com comprovação de pagamento;
  • ART/RRT do PREO com comprovação de pagamento;
  • Procuração;
  • Cópia do CPF/CNPJ representante legal.
  • TERMO DE RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL - PREO
  • TERMO DE RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL - PRPA

Quando deverá ser solicitado?
Antes do pedido de "Habite-se" do imóvel/empreendimento ou nos demais casos em que seja
necessária nova ligação ou substituição de ligação à galeria de águas pluviais.

O que este serviço não cobre

Caso o diâmetro da tubulação de ligação à Galeria de Águas Pluviais na rede pública seja igual ou superior ao Diâmetro Nominal DN=250mm, o processo deverá ser licenciado junto à Secretaria Executiva da Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas (SC/SE-COR-VIAS).
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.