O que é?
Abertura de processo para reconhecimento de isenção de ITBI.Prazo esperado
Até 3 (três) dias úteis para recebimento do número do processo administrativo.ABERTURA DE PROCESSO ONLINE
Utilize o serviço de ¨Reconhecimento de Isenção" online, preencha o formulário específico disponível no item DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA e na sequência envie os documentos clicando no botão "ACESSE AQUI", escolhendo arquivo para "ABERTURA DE PROCESSO" e assunto “ISENÇÃO”.
Os documentos enviados, inclusive formulários, procurações e petições, deverão conter assinatura eletrônica (com certificado digital ICP-Brasil ou através de conta GOV.BR) passível de ser validada no portal GOV.BR, tendo em vista o disposto no Decreto Rio nº 54.844, publicado em 29 de julho de 2024. Os documentos assinados digitalmente devem ser enviados em formato original e em arquivo separado dos demais.
Após o envio da documentação, uma cópia da solicitação enviada pelo contribuinte será encaminhada automaticamente por correio eletrônico, para o endereço de e-mail informado.
Aguarde o recebimento também por correio eletrônico do número do processo administrativo.
Confirme o recebimento de exigência / notificação / memorando / decisão encaminhada por correio eletrônico.
ABERTURA DE PROCESSO PRESENCIAL
O reconhecimento de isenção BAIXA RENDA ou CEHAB pode ser solicitado presencialmente.
Preencha o formulário disponibilizado no item DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, junte os documentos exigidos relacionados no verso do formulário e compareça ao local de atendimento munido da documentação necessária.
Local - Posto de atendimento descentralizado (SAC):
Barra Shopping - Avenida das Américas, 4.666 – Barra da Tijuca – Entrada A, lojas 215/216
West Shopping - Estrada do Mendanha, 555 – Campo Grande – Loja 282
Norte Shopping - Avenida Dom Helder Câmara, 5474 – Loja 3021 – Cachambi – Cobertura – Vida CenterHorário de atendimento – de segunda a sexta, das 10h às 18h.
- Os documentos necessários para o requerimento de isenção de ITBI encontram-se listados no verso do formulário, conforme o caso.
- FORMULÁRIOS:
- Requerimento de isenção - Baixa Renda
- Requerimento de isenção - CEHAB
- Requerimento de isenção - Central de Teleatendimento - Lei nº 5.044/09
- Requerimento de isenção - Central de Teleatendimento - Lei nº 5.409/12
- Requerimento de isenção - Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos 2016
- Requerimento de isenção - Estado Estrangeiro
- Requerimento de isenção - Ex-Combatente
- Requerimento de isenção - Hotéis e afins
- Requerimento de isenção - Investidura
- Requerimento de isenção - Município Alienante
- Requerimento de isenção - Núcleo de Regularização de Loteamento
- Requerimento de isenção - Porto - CDURP/Fundos
- Requerimento de isenção - Porto - Região
- Requerimento de isenção - Porto Residencial - Construção
- Requerimento de isenção - Porto Residencial - Primeira Transmissão
- Requerimento de isenção - Regularização Fundiária em Área Favela
- Requerimento de isenção - Reviver Centro
- Requerimento de isenção - Suspensão - Entidades de moradores e trabalhadores
- Requerimento de isenção - Utilidade Pública
O que este serviço não cobre
Não é necessária a abertura de processo para obtenção de certificado declaratório de reconhecimento de isenção CEHAB ou Baixa Renda, se alguma unidade do conjunto habitacional já teve isenção reconhecida anteriormente.
As informações sobre os benefícios do Programa Verde e Amarelo (antigo Minha Casa Minha Vida) devem ser obtidas junto à Secretaria Municipal de Habitação.
- Lei 1364/88
- Lei 2277/94
- Lei 5044/09
- Lei 5128/09
- Lei 5230/10
- Lei 5409/12
- Lei 5780/14
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
-
Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio.
Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e
serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o
andamento das suas solicitações.
