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ITBI – Cumprimento de exigência em processo administrativo
Recepção e análise de documentos enviados para cumprimento de exigência formulada em processo administrativo de ITBI.
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            ITBI – Petição em processo administrativo já aberto
            Petição em processo administrativo de ITBI que já tenha sido aberto anteriormente
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                      ITBI – Certidão de quitação fiscal (nada consta)
                      Disponibilização de certidão de regularidade fiscal ou negativa de débitos de ITBI emitida em nome do contribuinte.
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                                ITBI – Relatório de Reposição (inventário e separação/divórcio) ou de Extinção de Condomínio após o pagamento da guia
                                Solicitação de relatório complementar à certidão de pagamento de ITBI com natureza da transação reposição / extinção de condomínio, após o pagamento da guia.
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                                          ITBI – Petição para depósito administrativo do crédito tributário
                                          Requerimento de depósito administrativo de crédito tributário de ITBI ainda não inscrito em Dívida Ativa em processo administrativo de consulta, nota de lançamento ou auto de infração. Apenas o depósito integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade.
                                                    MAIS INFORMAÇÕES
                                                    ITBI – Dúvidas sobre avaliação, interpretação e aplicação da legislação tributária
                                                    Esclarecimento de dúvidas sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal do ITBI e de exigências relativas à avaliação de imóvel para fins de ITBI.
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                                                              Planejamento Urbano Local e Regional
                                                              Planejar, coordenar e promover as atividades relativas ao desenvolvimento físico-territorial e da regulamentação do parcelamento da terra e dos parâmetros edilícios para obras em terrenos particulares e públicos
                                                                        MAIS INFORMAÇÕES
                                                                        Pesquisa arqueológica nas obras de intervenção urbana
                                                                        Informar e orientar quanto a obrigatoriedade, em âmbito municipal, de realizar estudos, pesquisas e acompanhamento arqueológico nas intervenções em logradouros públicos (ruas e praças)
                                                                                  MAIS INFORMAÇÕES
                                                                                  Pesquisa ao acervo arqueológico do Laboratório Aberto de Arqueologia Urbana (LAAU)
                                                                                  Atendimento presencial a pesquisadores interessados no acervo arqueológico sob guarda do LAAU.
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                                                                                            Proposição de proteção legal para bens culturais de natureza material e imaterial.
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