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Parcelamento em dívida ativa
Regularização perante a Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro.
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            Restituição de indébito em dívida ativa
            Restituição de eventual valor pago a maior, pagamentos realizados indevidamente ou após sentenças que reconhecerem a inexistência do crédito, ou seja, o contribuinte ou responsável pagou valores indevidos e tem direito a pedir sua devolução.
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                      Procuradoria Trabalhista – PTA
                      Procuradoria Especializada que atua em processos judiciais do Município e de suas entidades autárquicas e fundacionais, relacionados à matéria trabalhista e previdenciária.
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                                Procuradoria de Urbanismo e Meio Ambiente – PUMA
                                Procuradoria Especializada que atua em processos judiciais do Município, de suas entidades autárquicas e fundacionais relacionados à matéria urbanística e de Meio Ambiente.
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                                          Procuradoria de Serviços Públicos – PSE
                                          Procuradoria Especializada que atua em processos judiciais do Município, de suas entidades autárquicas e fundacionais que digam respeito à prestação de serviços públicos e exercício do poder de polícia; responsabilidade civil; orçamento, licitações e contratos; infância e juventude e serviço de saneamento básico.
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                                                    Procuradoria de Pessoal – PPE
                                                    Procuradoria Especializada que atua nos processos judiciais do Município, de suas entidades autárquicas e fundacionais relacionados à matéria estatutária e previdenciária, bem como a procedimentos de seleção de servidores públicos que estejam submetidos à Justiça Comum.
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                                                              Procuradoria de Atenção à Saúde – PAS
                                                              Procuradoria Especializada que atua nos processos judiciais do Município e de suas entidades autárquicas e fundacionais, relacionados à prestação do serviço de saúde pública.
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                                                                        Consultoria jurídica para o Gabinete do Prefeito e as diversas Secretarias que compõem a Administração do Município.
                                                                                  MAIS INFORMAÇÕES
                                                                                  Legislação Municipal
                                                                                  Dar informação sobre legislação municipal do Rio de Janeiro.
                                                                                            MAIS INFORMAÇÕES
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                                                                                            É a existência de bens móveis ou imóveis deixados por pessoas falecidas sem herdeiros conhecidos.
                                                                                                      Acessar o serviço MAIS INFORMAÇÕES MINHAS SOLICITAÇÕES