Alteração Secretaria Municipal de Fazenda / Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização

A CLF é o órgão que disciplina a concessão de alvarás e fiscaliza os estabelecimentos ou atividade econômica funcionando sem o devido alvará ou em desacordo com a licença existente, sejam eles estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, sociedades, instituições e associações, de pessoas físicas ou jurídicas.

A CLF atua através de 9 Gerências de Licenciamento e Fiscalização (GRLFs) para regularizar e fiscalizar a atividade econômica exercida no município que seja passível de concessão de alvará e que não se configure como crime ou contravenção.

É da competência da CLF a emissão de alvarás para estabelecimentos e eventos, autorização para mesas e cadeiras, colocação de bancas de jornal, chaveiros, quiosques de praia, publicidade exterior e o comércio ambulante.