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Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro - PGM

A Procuradoria Geral do Município (PGM) é o órgão gestor do Sistema Jurídico Municipal, responsável pela defesa judicial e extrajudicial do Município do Rio de Janeiro, pela consultoria jurídica dos órgãos municipais, bem como pela inscrição e cobrança da dívida ativa municipal.
Carta de Serviços
Em atendimento à Lei Federal nº 13.460, o Portal Carioca Digital disponibiliza as Cartas de Serviços aos Usuários dos órgãos da Prefeitura de forma digital, garantindo sua atualização constante. > Saiba mais
Transação individualizada em Dívida Ativa
Trata-se de mecanismo consensual de solução de litígios tributários, por meio do qual o contribuinte apresenta proposta de quitação de débitos tributários inscritos em dívida ativa com aplicação dos descontos previstos no art. 22 do Decreto 50.032/2021.
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            Suspensão Cobrança em Dívida Ativa
            Requerimento Administrativo que visa suspender a exigibilidade do crédito tributário nas situações do art.151 do CTN, ou aos créditos não tributários quando não observado o trânsito em julgado de processo administrativo que originou o débito.
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                      Cancelamento de cobrança em Dívida Ativa
                      Requerimento administrativo que visa o cancelamento dos créditos (tributários ou não tributários), objetos de cancelamentos pela via judicial ou administrativa.
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                                Juntada de documentos em Dívida Ativa
                                Requerimento administrativo que visa a juntada de documentos em processos ou requerimentos do acervo da Procuradoria da Dívida Ativa.
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                                          Vista de processo ou requerimento em Dívida Ativa
                                          Requerimento administrativo que visa a consulta de processos ou requerimentos administrativos do acervo da Procuradoria da Dívida Ativa.
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                                                    Levantamento de depósito em Dívida Ativa
                                                    Requerimento administrativo que visa o levantamento pelo Município de depósitos realizados na via judicial ou administrativa.
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                                                              Desarquivamento em Dívida Ativa
                                                              Requerimento administrativo que visa o desarquivamento de processos ou requerimentos administrativos do acervo PG/PDA
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                                                                        Requerimento administrativo que visa a obtenção de cópias de parcelamentos efetuados pelo próprio contribuinte/requerente.
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                                                                                  Requerimento Administrativo que visa desvincular os débitos de imóvel arrematados em hasta pública de forma livre e desembaraçada, nos termos do Art. 130, Parágrafo único do CTN.
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                                                                                            Requerimento Administrativo que visa a desvinculação da dívida (tributária ou não tributária) da pessoa indicada na CDA.
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                                                                                                      • Objetivo do cidadão

                                                                                                      • Grupo de serviços

                                                                                                      • Tema

                                                                                                      • Público específico

                                                                                                      • Sistema / Portal

                                                                                                      • Órgão