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Secretaria Municipal de Ordem Pública / Coordenadoria Especial de Transporte Complementar - CETC

A Coordenadoria Especial de Transporte Complementar – CETC é o órgão da Secretaria de Ordem Pública responsável pela fiscalização do Transporte Complementar, bem como repressão dos veículos que realizam o transporte remunerado de passageiros sem a devida autorização – “piratas”.

 

A CETC atua diariamente com equipes de fiscalização em todas as Áreas de Planejamento da Cidade, infracionando e removendo veículos do transporte complementar no âmbito dos respectivos, Código Disciplinar e Código de Trânsito Brasileiro.
Carta de Serviços
Em atendimento à Lei Federal nº 13.460, o Portal Carioca Digital disponibiliza as Cartas de Serviços aos Usuários dos órgãos da Prefeitura de forma digital, garantindo sua atualização constante. > Saiba mais
Baixa de Auxiliar Modais Escolar, Fretamento, STPL, STPC e TEC
Consiste na desvinculação de um motorista/acompanhante auxiliar em uma autorização/permissão referente aos modais: Escolar, Fretamento, STPL – Serviço de Transporte Público Urbano Local, STPC - Serviço de Transporte de Passageiros Complementar Comunitário (Cabritinho), e TEC - Transporte Urbano Especial Complementar de Passageiros.
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            Inclusão de Auxiliar Modais Escolar, Fretamento, STPL, STPC e TEC
            Consiste na vinculação de um motorista/acompanhante auxiliar em uma autorização/permissão referente aos modais: Escolar, Fretamento, STPL – Serviço de Transporte Público Urbano Local, STPC - Serviço de Transporte de Passageiros Complementar Comunitário (Cabritinho), e TEC - Transporte Urbano Especial Complementar de Passageiros.
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                      Vistoria Anual Obrigatória dos Modais Escolar, Fretamento, STPL, STPC e TEC
                      Consiste na verificação anual das condições de habilitação dos operadores e da frota regular, vinculados aos modais: Transporte Escolar, Fretamento, STPL – Serviço de Transporte Público Urbano Local, STPC - Serviço de Transporte de Passageiros Complementar Comunitário (Cabritinho), e TEC - Transporte Urbano Especial Complementar de Passageiros.
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                                Fiscalização do Transporte de Fretamento
                                Fiscalizar o transporte de fretamento quanto: a má conservação do veículo, má conduta do motorista, prestação inadequada do serviço e quanto a veículos não autorizados.
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                                          Segunda Via de Certificado de Vistoria Modais Escolar, Fretamento, STPL, STPC e TEC
                                          Consiste na emissão justificada de um novo certificado de vistoria em substituição ao fornecido na vistoria, referente aos modais: Transporte Escolar, Fretamento, STPL – Serviço de Transporte Público Urbano Local, STPC - Serviço de Transporte de Passageiros Complementar Comunitário, e TEC - Transporte Urbano Especial Complementar de Passageiros.
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                                                    Vistoria para Permuta de Veículo dos Modais Escolar, Fretamento, STPL, STPC e TEC
                                                    Consiste em verificar se as condições de habilitação dos operadores e do veículo substituto estão em conformidade com a legislação aplicável aos modais: Escolar, Fretamento, STPL – Serviço de Transporte Público Urbano Local, STPC - Serviço de Transporte de Passageiros Complementar Comunitário, e TEC - Transporte Urbano Esp. Compl. de Passageiros.
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                                                              Vistoria para Inclusão de Veículo dos Modais Escolar, Fretamento, STPL, STPC e TEC
                                                              Consiste em verificar se as condições de habilitação dos operadores e do veículo a incluir estão em conformidade com a legislação aplicável aos modais: Escolar, Fretamento, STPL – Serviço de Transporte Público Urbano Local, STPC - Serviço de Transporte de Passageiros Complementar Comunitário, e TEC - Transporte Urbano Esp. Compl. de Passageiros.
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                                                                        Fiscalização do transporte complementar
                                                                        Fiscalizar o transporte complementar quanto: concessão de gratuidade, aceitação do RioCard / Bilhete Único e funcionamento do validador, conduta dos motoristas, conservação dos veículos, uso indevido do chamador sonoro, atuação em local não autorizado e ponto irregular, o cumprimento dos itinerários previstos, e veículos não autorizados (pirata).
                                                                                  Acessar o serviço MAIS INFORMAÇÕES
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                                                                                  Fiscalizar o transporte escolar quanto: a má conservação do veículo, má conduta do motorista, prestação inadequada do serviço e quanto a veículos não autorizados.
                                                                                            Acessar o serviço MAIS INFORMAÇÕES
                                                                                            Prorrogação do prazo de vistoria para TEC/ STPL/ STPC/Transporte Escolar/Fretamento
                                                                                            Consiste na possibilidade, justificada, de realização da vistoria em data posterior a data limite definida na resolução que regula a vistoria do modal.
                                                                                                      MAIS INFORMAÇÕES

                                                                                                      • Objetivo do cidadão

                                                                                                      • Grupo de serviços

                                                                                                      • Tema

                                                                                                      • Público específico

                                                                                                      • Sistema / Portal

                                                                                                      • Órgão