Objetivo do cidadão
- Abrir processo administrativo de revisão da cobrança do IPTU e/ou TCL
- Abrir processo administrativo para correção de dados cadastrais
- Acompanhar opção pelo Simples Nacional
- Aderir aos benefícios da Lei 7.706/2022
- Alegação de pagamento
- Alterar nome do proprietário do IPTU
- Apresentar impugnação ou recurso contra lançamento do ITBI
- Autenticar a certidão de pagamento de ITBI emitida diretamente na internet
- Cadastrar minhas empresas
- Consulta aos dados utilizados no lançamento do IPTU
- Consultar dados cadastrais do imóvel
- Corrigir dados da guia do ITBI
- Cumprir exigência formulada em protocolo
- Cumprir exigências formuladas em processo administrativo do ITBI
- Emissão da Certidão de Histórico Fiscal do imóvel
- Emitir Certidão Histórico Fiscal
- Emitir procuração virtual
- Esclarecer dúvidas e exigências sobre avaliação de imóvel para fins de ITBI
- Esclarecer dúvidas relativas a ITBI
- Imprimir guia do ITBI para pagamento
- Obter Certificado Declaratório de imunidade do ITBI
- Obter Certificado Declaratório de isenção do ITBI
- Obter Certificado Declaratório de não incidência do ITBI
- Obter DARM para depósito de ITBI enquanto aguarda o resultado da impugnação/recurso/consulta
- Obter certidão de pagamento
- Obter novo prazo para pagamento de protocolo com instrumento já lavrado (fiscalização) e sem processo aberto
- Obter o relatório de ITBI de reposição decorrente de inventário e partilha/extinção de condomínio
- Obter parcelamento ou reparcelamento do crédito de ITBI constituído por nota de lançamento ou auto de infração
- Obter restituição total ou parcial do ITBI
- Pagar IPTU
- Parcelamento de IPTU em atraso
- Peticionar em processo administrativo do ITBI já aberto
- Reduzir o valor do ITBI, apurado antes da lavratura do instrumento de transmissão imobiliária
- Requerer imunidade, isenção e não incidência de IPTU e/ou TCL
- Restituição de pagamento indevido
- Retificar dados da guia do ITBI
- Solicitar folha suplementar
- Solicitar guia de ITBI
- Transposição de pagamento
Grupo de Serviços
- Abertura de processo de ITBI
- Abertura de processos administrativos de IPTU
- Alteração de proprietário / destinatário
- Certidão de Pagamento de ITBI
- Certidões IPTU
- Consulta de protocolo/guia do ITBI
- Imunidade, Isenção e Não Incidência de ITBI
- Imóvel foreiro
- Multas administrativas
- Petição e cumprimento de exigência em processo já aberto
- Procuração Virtual de Empresas
- Simulação de valor e pedido de guia de ITBI
