SMF / Secretaria Municipal de Fazenda


Carta de Serviços ao Usuário

A Lei Federal nº 13.460, de 26 junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

Nesta Lei está prevista a obrigatoriedade de divulgação de Carta de Serviços ao Usuário, que tem por objetivo informar aos cidadãos sobre os serviços prestados pelos órgãos e entidades, as formas de acesso a esses serviços, os compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Ao trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, a Carta de Serviços aos Usuários amplia o canal de comunicação com o cidadão, estabelecendo-se como importante instrumento de transparência e visibilidade dos serviços executados pela administração pública municipal.

Em atendimento à Lei Federal nº 13.460, o Portal Carioca Digital possibilita ao usuário de serviço público acessar às Cartas de Serviços aos Usuários dos órgãos da Prefeitura em seus respectivos órgãos. De forma dinâmica, cada serviço cadastrado ou atualizado pelos órgãos gestores da Prefeitura no Carioca Digital tem seu detalhamento refletido na Carta de Serviços ao Usuário, garantindo sua atualização constante.



Alterações de Dados Cadastrais no ISS – Autônomos

Publicado em 19 novembro 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Alteração dos dados cadastrais - Autônomo

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

2 dias úteis, caso não haja pendência de documentação

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    As solicitações de alteração de Nome/Razão Social, Endereço, número de CPF e atividades do Alvará de Licença para Estabelecimento, e do Cartão de Inscrição Municipal, devem ser apresentadas no Portal Carioca Digital

  • 2

    Para obter a definição de autônomo estabelecido, a legislação pertinente e os prazos para pagamento de cada trimestre, consulte:
    https://www.rio.rj.gov.br/web/smf/exibeconteudo?id=2814492#

Descrição do serviço

O contribuinte está obrigado a comunicar as alterações ocorridas nos dados declarados para obtenção da inscrição municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que ocorrer o fato.


Consulta ao Andamento de Processos Administrativos do IPTU

Publicado em 18 novembro 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Consulta a localização de processos administrativos relacionados ao IPTU.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão “ACESSAR AO SERVIÇO” ao lado e por meio da página de acesso informe o número do processo que deseja consultar.
    - Para simples consulta: clicar em CONSULTA PROCESSO
    -Para ativar o serviço de recebimento automático de e-mails a cada movimentação do processo: clicar em PUSH PROCESSO.

Documentação necessária

  • Para acessar o serviço é necessário informar um número de processo administrativo.

Parcelamento – Solicitação para IPTU 2020 e emissão de boletos

Publicado em 17 novembro 2020 - Modificado em 12 janeiro 2021

O que é?

Solicitação de parcelamento e emissão de suas guias para o IPTU, não inscrito em Dívida Ativa.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão “ACESSAR AO SERVIÇO” ao lado para ser direcionado para o menu Meus Imóveis e, para um dos imóveis cadastrados, sendo necessária a realização de login, clique em Parcelamento – Requerimento e 2ª Via” e depois clique em “PARCELAR”.

  • 2

    Somente pode ser parcelado o IPTU/TCL do exercício que estiver com todas as cotas vencidas. Assim, para o IPTU de 2020, o prazo de adesão é de 10/11/2020 a 31/05/2021, exceto o mês de dezembro/2020, pois em dezembro o serviço fica indisponível.

Documentação necessária

  • Para acessar o serviço é necessário possuir o número da inscrição imobiliária fiscal.

Descrição do serviço

PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE IPTU OU TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO – TCL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA:

1) Por meio do Carioca Digital é possível solicitar o parcelamento de débitos de IPTU e TCL que estejam consignados em guias com todas as cotas já vencidas e que ainda não tenham sido inscritos em Divida Ativa.

2) O parcelamento simplificado pode ser requerido pelo Carioca Digital em até 24 vezes, desde que cada parcela seja de no mínimo de R$ 32,00. Valor em 2020. Este valor é atualizado anualmente pelo IPCA-E acumulado do ano.

3) O prazo para aderir ao parcelamento do IPTU ou TCL de 2020 é até 31/05/2021. Mas, atenção: O SERVIÇO NÃO FICA DISPONÍVEL NO MÊS DE DEZEMBRO.

Geração de boletos (DARM) para pagamento de parcelamentos concedidos de débitos não inscritos em Dívida Ativa, inclusive referente ao Pagamento Incentivado 2020 em até 5x sem juros. Acesse: http://www2.rio.rj.gov.br/smf/iptuf11at/


Notificação do lançamento do IPTU (Conferência de isenção)

Publicado em 17 novembro 2020 - Modificado em 5 janeiro 2021

O que é?

Confirmação se um imóvel é isento do IPTU

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão “ACESSAR AO SERVIÇO” ao lado e por meio do acesso à página de consulta, sem necessidade de login. O acesso também pode ser na opção Meus Imóveis na página inicial desse site, para um dos imóveis cadastrados, sendo necessária a realização de login, na opção “Emissão da 2ª Via do IPTU”, selecionando a opção “Cota Única + Folha de Dados e Notificação de Lançamento”.

Documentação necessária

  • Para acessar o serviço é necessário possuir o número da inscrição imobiliária fiscal.

Descrição do serviço

Notificação do lançamento do IPTU anual e averiguação, pela leitura no campo de informações complementares, se o imóvel possui algum benefício fiscal cadastrado, como isenção ou imunidade. A notificação de lançamento exibe os dados cadastrais do imóvel, os dados do lançamento e, se for o caso, no campo das informações complementares, exibe se há isenção ou imunidade cadastrada e se é para o IPTU e/ou a TCL.

Legislação relacionada

  • Regulamento de Processo Administrativo Tributário (Decreto Lei 691/1984): artigo 64.

Auto de infração/Multas Administrativas – SMF

Publicado em 29 outubro 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Auto de infração e multas administrativas - SMF

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Apresentada a documentação, o parcelamento é emitido na hora. Com o cidadão recebendo a primeira parcela

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Para cópia do Auto/Multa acesse o serviço ao lado- opção Auto de Infração Administrativo - Cópia Atualizada do Auto e preencha o número do auto de infração. A situação Deferido ou Indeferido no campo Status do Auto preenchido, desde que não esteja com Nota de Débito, Cancelamento ou Pago, significa que o auto de infração foi julgado e o processo está disponível fisicamente para o autuado na Gerência de Autos de Infração da Subsecretaria do Tesouro Municipal (Rua Afonso Cavalcanti, 455/ Bloco 2 do CASS - Sala 604 - Cidade Nova). Caso o campo Status do Auto esteja preenchido com julgamento, o processo está no Órgão Autuante. Caso necessite de informações complementares sobre o Auto, dirija-se ao órgão autuante.
    Nos casos em que no status esteja preenchido com Nota de Débito o contribuinte deverá comparecer a Procuradoria da Dívida Ativa com o número da Nota de Débito para emissão da guia de pagamento, pois não cabe mais recurso na fase administrativa.
    Não há arquivo de autos de infração anteriores ao ano de 1996

  • 2

    Para revalidar ou fazer nova emissão faça a opção Auto de Infração Administrativo - Emissão de Guia DARM-RIO. Caso a emissão da guia esteja dentro dos prazos legais, o sistema permitirá a sua impressão; caso contrário o próprio sistema informará o procedimento que deverá ser adotado para obtenção de uma guia para pagamento. Se não possuir o número do auto de infração, será necessário primeiro solicitar uma 2ª via no órgão autuante.

  • 3

    Para emissão de DARM de pagamento de Parcelamento acesse o serviço ao lado opção Auto de Infração Administrativo - Emissão de Guia DARM-RIO - Parcelamento.

Documentação necessária

  • Parcelamento (ou Reparcelamento): Deve ser requerido na Gerência de Autos de Infração (Rua Afonso Cavalcanti, 455/ Bloco 2 do CASS - Sala 604 - Cidade Nova) Documentos necessários para Pessoa Física ou Jurídica, bem como o requerimento e condições do parcelamentoacesse o serviço ao lado opção :Auto de Infração Administrativo - Formulário e Documentos para Requerimento de Parcelamento A quantidade máxima de parcelas é 42. Depois de concedido o parcelamento e pago a primeira guia, as guias seguintes poderão ser obtidas dez dias após o pagamento e até a data do vencimento . Acesse o serviço ao lado opção Auto de Infração Administrativo - Emissão de Guia DARM-RIO - Parcelamento.

Descrição do serviço

A Gerência atende aos Autuados que tiverem autos de infração administrativos lavrados por Órgãos da Administração, exceto multa de trânsito, prestando os seguintes serviços:
a) Fornecimento de cópias de autos de infração;
b) Requerer parcelamento antes da emissão da Nota de Débito;
c) Emissão de guia: de pagamento e de parcelamento(também podem ser obtidas na internet, conforme abaixo);
d) Entrega de recursos voluntários subsequentes ao primeiro, quando o processo já estiver em poder da Gerência.
Os serviços a) e c) podem ser obtidos na internet no endereço abaixo na parte de Serviços: http://www.rio.rj.gov.br/web/smf/tesouro-municipal

O que este serviço não cobre

Processos de RecursoVoluntário:
O processo de recurso voluntário para Auto de Infração só poderá ser aberto no órgão autuante até o prazo de 30 dias a contar da data da lavratura do mesmo. Deverá ser instruído com a 1ª via do auto e uma petição formulada pelo autuado. Após este prazo o recurso será intempestivo.
O acompanhamento dos processos de recurso voluntário deverá ser feito pelo site: http://www2.rio.rj.gov.br/sicop/sicop.asp.
O endereço do Órgão Autuante aparece no final da página do Auto de Infração emitido por pela internet:http://dief.rio.rj.gov.br/smf/autos/default.asp.
Órgãos Autuantes: Secretaria Municipal de Urbanismo: Coordenadoria Geral de Edificações; Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação: Coordenação de Conservação eServiçosPúblicos,CoordenaçãoCemitérios,GEO-RIO,RIO-ÁGUAS e RIOLUZ , SEMESQVE: Fundação Parques e Jardins; Secretaria Municial de Meio Ambiente: Coordenadoria Geral de Controle Ambiental; Secretaria Municipal de Fazenda :Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização (Inclui Divisão de Publicidade), Coordenadoria de Controle Urbano - Divisão de Feiras; Secretaria Municipal de Saúde: Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses;Casa Civil : Procon Carioca e Subsecretaria do Bem Estar Animal.


Restituição de indébitos – ISS

Publicado em 27 outubro 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Restituição de valores no ISS

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

É determinado pela complexidade do caso.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Enviar email para iss_cis1@smf.rio.rj.gov.br ou iss_cis3@smf.rio.rj.gov.br ou iss_cis4@smf.rio.rj.gov.br ou iss_cis5@smf.rio.rj.gov.br de acordo com a Gerência do contribuinte.

    Para ver sua Gerência do ISS, acesse: http://dief.rio.rj.gov.br/smf/certecweb/default.asp

Documentação necessária

  • ATENÇÃO: quando o atendimento for on line ou por email, a documentação exigida deverá ser enviada ou estar disponível no formato PDF ou jpeg (imagem).
  • É necessário apresentar cada documento no original, acompanhado de uma cópia simples legível, ou, alternativamente, apenas em cópia autenticada em cartório. 1º) Petição dirigida ao Secretário Municipal de Fazenda, contendo entre outras coisas: • Nome, razão social ou denominação do requerente, seu endereço, número de inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas (IM), no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); • A pretensão e seus fundamentos, expostos com clareza e precisão; • Os meios de prova com os quais o interessado pretende demonstrar a procedência de seu pedido; • O endereço para recebimento de comunicações e intimações, incluindo o CEP, e telefones para contato; • A indicação, após a assinatura, do nome completo do signatário, do número e do órgão expedidor de sua carteira de identidade. 2º) Ficha de Informações Cadastrais (FIC), ou o antigo Cartão de Inscrição Municipal; 3º) Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 4º) Documento de constituição da pessoa jurídica, podendo ser: • Contrato social ou última alteração contratual consolidada, juntamente com as alterações contratuais posteriores, se houver; ou • Registro de Firma Mercantil Individual, e pedidos de alterações posteriores, se houver; ou • Estatuto social em vigor e ata de eleição da atual diretoria, juntamente com as atas posteriores a esta última, se houver. 5º) Documento de identidade do requerente, se for pessoa física; 6º) Instrumento de procuração, caso o contribuinte se faça representar por procurador, sendo indispensável o reconhecimento da firma do outorgante em cartório, a inclusão de poderes específicos para pedir restituição de indébitos, inclusive o de dar quitação, e que tenha sido expedido em prazo não superior a 90 (noventa) dias; 7º) Documento de identidade do procurador (outorgado); 8º) Dados bancários do requerente, incluindo o número da conta bancária, o tipo de conta, o número da agência, e o número do banco, para fins de recebimento através de conta bancária; ou, alternativamente, declaração expressa para recebimento em cheque, conforme modelos anexos; 9º) Documentos complementares que comprovem as declarações e argumentos contidos na petição, sempre que necessários; 10º) Documento de Arrecadação de Receitas Municipais (DARM-Rio) que exiba a autenticação bancária do pagamento (este item exige a apresentação de 2 (duas) cópias reprográficas legíveis); 11º) No caso de extravio do DARM-Rio original do pagamento, o processo de restituição poderá ser instruído com a Certidão de Pagamento, fornecida pela Gerência de Cobrança, da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços e Taxas; 12º) Sendo o pedido baseado em duplicidade de pagamento, a petição deverá conter a informação das duas datas de pagamento, bem como devem ser apresentados os dois DARM-Rio originais de pagamento (cada um com 2 (duas) cópias reprográficas legíveis); 13º) No caso de recolhimento do ISS em duplicidade com o recolhimento do SIMPLES NACIONAL, é necessário apresentar também o Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS, e o Extrato Simplificado do mês em questão.

Descrição do serviço

Entrada em processo administrativo de restituição de indébitos do ISS


Emissão de declaração de realização de eventos – ISS

Publicado em 27 outubro 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Realização de eventos na cidade do Rio de Janeiro

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato, caso não haja pendência de documentação.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Acesse o serviço ao lado e preencha as informações solicitadas.

    Aprovada a Consulta Prévia de Evento, o requerente tomará ciência dos documentos exigidos e das declarações relativas às condições de exercício da atividade quando, então, poderá decidir por iniciar o processo administrativo de Alvará de Autorização Transitória para o evento consultado.

    Cadastrar o evento no sistema da Nota Carioca, conforme orientações na tela do próprio sistema na aba Ajuda e Orientações >Perguntas e Respostas > 13, com especial atenção para o encerramento do evento, descrito no item 13.14.

Documentação necessária

  • O requerimento para autorização de evento inicia-se pelo preenchimento de Consulta Prévia de Evento, no portal Carioca Digital, Na opção Alvarás e Licenças > ALVARÁ PARA EVENTOS. A partir daí, abre-se um formulário onde deverão ser inseridas todas as informações relevantes para a apreciação do pedido. Aprovada a Consulta Prévia de Evento, o requerente tomará ciência dos documentos exigidos e das declarações relativas às condições de exercício da atividade quando, então, poderá decidir por iniciar o processo administrativo de Alvará de Autorização Transitória para o evento consultado. O Alvará de Autorização Transitória será disponibilizado para impressão pela internet após o cumprimento das exigências formuladas na Consulta Prévia de Eventos e do pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento (TLE) ou da Taxa de Uso de Área Pública (TUAP), conforme o local da realização do evento.

Descrição do serviço

Todo promotor de evento, pessoa física ou jurídica, estabelecida ou não no Município do Rio de Janeiro, deverá fazer a declaração de realização de evento.


Parcelamento / Reparcelamento de débito do ISS não inscrito em dívida ativa

Publicado em 27 outubro 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Solicitação de parcelamento/reparcelamento do ISS

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato, caso não haja pendência de documentação

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Deverão ser solicitados pela internet:

    • Parcelamento, Reparcelamento, Guia Única, Guia Complementar, 2ª Via de Parcela e Guia de Antecipação: Nota de Lançamento de ISS – Inclusão Predial.
    • Parcelamento, Reparcelamento, Guia Única, Guia Complementar, 2ª Via de Parcela e Guia de Antecipação: Confissão de Dívida de período abrangido pelo Sistema da Nota Carioca.

    • Reparcelamento, Guia Única, Guia Complementar, 2ª Via de Parcela e Guia de Antecipação: Confissão de Dívida de ISS – Autônomo
    • Parcelamento, Reparcelamento, Guia Única, Guia Complementar, 2ª Via de Parcela e Guia de Antecipação: Auto de Infração

    • O esclarecimento de dúvidas relacionadas a parcelamento/reparcelamento de ISS será realizado pelo "FALE CONOSCO" do Parcelamento Web. O contribuinte deve:
    – Acessar o site: www.rio.rj.gov.br/web/smf
    – Selecionar: ISS - Serviços on-line, Downloads e Emissão de DARMs
    – Selecionar: Parcelamento/Reparcelamento – Solicitação e emissão de guias
    – Clicar em "Fale Conosco"

Descrição do serviço

Legislação Aplicada: Decreto nº 40.670, de 25 de setembro de 2015.

1) O pedido de parcelamento, uma vez conhecido, importa em CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DA DÍVIDA e configura confissão extrajudicial, nos termos da Lei Processual Civil vigente;

2) O pedido de parcelamento implica RENÚNCIA expressa a qualquer impugnação ou recurso, bem como desistência daqueles que porventura tenham sido apresentados, relacionados ao crédito a ser parcelado;

3) Não serão conhecidos os pedidos de parcelamento dos créditos tributários relativos ao ISS:

• beneficiados por moratória geral ou individual;
• referentes a sujeito passivo sob ação fiscal relacionada ao imposto;
• retidos ou não, cujo sujeito passivo seja o responsável tributário (Exceto: 1. ISS – Inclusão Predial e 2. ISS não retido e não pago, constante de Auto de Infração ou Nota de Lançamento);
• referentes a sujeito passivo do ISS que não possua inscrição própria no Sistema de Informações de Atividades Econômicas - SINAE;
• referentes a sujeito passivo que já possua 3 (três) parcelamentos espontâneos não liquidados;
• referentes aos períodos em que o sujeito passivo for optante pelo SIMPLES NACIONAL.
4) A parcela inicial do parcelamento ou reparcelamento terá vencimento no 15º (décimo quinto) dia a contar do recebimento do pedido;

5) A falta de pagamento do valor integral da parcela inicial no prazo estipulado resultará na ineficácia do parcelamento ou reparcelamento, independentemente de qualquer aviso ou notificação, resultando na emissão de Nota de Débito para inscrição em Dívida Ativa;

6) O parcelamento não implica homologação do crédito tributário parcelado, ficando assegurado ao Município o direito de cobrança de qualquer diferença que venha a ser posteriormente apurada;

7) O número total de parcelas não poderá exceder a 84 (oitenta e quatro), incluindo os reparcelamentos.

8) Para cada parcelamento será permitido mais de um reparcelamento desde que tenha sido recolhido, no mínimo, 5% (cinco por cento) do crédito referente ao parcelamento ou reparcelamento vigente e respeitado o limite de 84 (oitenta e quatro) parcelas.

9) Em 2020, o valor de cada parcela não pode ser inferior a:

• R$ 355,53, no caso de sujeito passivo pessoa jurídica;

• R$ 177,76, no caso de contribuinte autônomo ou de pessoa física responsável pelo tributo.

10) Sobre cada parcela incidirão juros simples de 1%, calculados sobre o valor da parcela inicial;

11) Ao final de cada ano, o saldo devedor será atualizado pelo IPCA-E.


Paralisação temporária da atividade – ISS

Publicado em 27 outubro 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

O prestador precisa suspender a inscrição no ISS

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato, caso não haja pendência de documentação.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O serviço precisa ser agendado na opção ao lado
    A paralisação deverá ser comunicada por escrito em requerimento assinado junto ao plantão fiscal da Gerência a que está subordinado o contribuinte, quando então será aposto pelo Fiscal de Rendas no Registro de Ocorrências do programa Nota Carioca o prazo concedido. Esse prazo será de até 180 dias, prorrogáveis por mais 180 dias, ou menor, a critério do requerente, prorrogável por igual período.

Descrição do serviço

É a comunicação ao Fisco que a empresa se encontra com as atividades paralisadas.


Emissão de Certidões: Negativa, Regularização, Pagamento, Não-Contribuinte de ISS e Elementos Cadastrais

Publicado em 27 outubro 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Emissão de certidões do ISS

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato, caso não haja pendência de documentação

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Os pedidos de certidões modelos 1, 2, 4 e 5, deverão ser feitos, exclusivamente pela internet, por meio da opção Certidões do ISS: Pedido de Certidão Negativa, de Regularização ou de Não-Contribuinte de ISS ou nos postos de atendimento da SMF. Caso o sistema não identifique nenhum impedimento, a Certidão Negativa poderá ser impressa imediatamente. Se o sistema identificar situações que impeçam a emissão de Certidão Negativa, será emitido protocolo para atendimento no Plantão Fiscal pela internet, mediante prévio agendamento no Portal Carioca Digital.

  • 2

    Para pesquisas de dados cadastrais anteriores a 15 de janeiro de 1990, o requerente deverá efetuar a solicitação de Certidão de Elementos Cadastrais - modelo 6 por meio de atendimento virtual no endereço eletrônico iss_cadastro@smf.rio.rj.gov.br.

  • 3

    O pedido de Certidão de Pagamento - modelo 3 deve ser encaminhado ao parciss@smf.rio.rj.gov.br, com a devida identificação do requerente.

    No ato da formalização do pedido, o requerente recebe um protocolo com validade de 60 (sessenta) dias e a relação dos livros e documentos necessários para retirada da certidão. Vencido o prazo do protocolo, é necessário novo requerimento.

Documentação necessária

  • ATENÇÃO: quando o atendimento for on line ou por email, a documentação exigida deverá ser enviada ou estar disponível no formato PDF ou jpeg (imagem).
  • Quando não for possível obter a certidão diretamente pela página eletrônica da Secretaria Municipal de Fazenda, mediante prévio agendamento no Portal Carioca Digital, seguindo as instruções contidas no protocolo de agendamento, o requerente deverá ser atendido no Plantão Fiscal pela internet, com os documentos listados abaixo:
  • I – no caso de não contribuintes do Imposto sobre Serviços: • Protocolo devidamente preenchido e assinado; • Atos constitutivos (originais ou cópias autenticadas): 1. Contrato social de constituição da sociedade e todas as alterações dos últimos 5 (cinco) anos, incluindo a última consolidação; 2. Registro de empresário individual; ou 3. Estatuto social e ata de eleição da atual diretoria; • Procuração com firma reconhecida, caso o requerimento da certidão não tenha sido assinado pelo representante legal (original ou cópia autenticada); • Documento de identidade oficial do signatário do requerimento (original ou cópia autenticada); • Guias de recolhimento do ISS retido de terceiros que tenham sido pagas nos últimos 5 (cinco) dias úteis; • Demonstração do Resultado do Exercício dos últimos 5 (cinco) anos, devidamente registrados ou assinados pelo representante legal, exceto para optantes do Simples Nacional; • O portador da documentação que comparecer ao plantão fiscal deverá estar legalmente habilitado para representar o interessado, munido de identidade pessoal e procuração; • O protocolo de agendamento ou a senha de atendimento.
  • II – no caso de contribuintes sujeitos ao programa de acompanhamento eletrônico da arrecadação do ISS devido pelas instituições do setor bancário e financeiro – PROBAN: • Protocolo devidamente preenchido e assinado; • Atos constitutivos (originais ou cópias autenticadas): 1. Contrato social de constituição da sociedade e todas as alterações dos últimos 5 (cinco) anos, incluindo a última consolidação; ou 2. Estatuto social e ata de eleição da atual diretoria; • Procuração com firma reconhecida, caso o requerimento da certidão não tenha sido assinado pelo representante legal (original ou cópia autenticada); • Documento de identidade oficial do signatário do requerimento (original ou cópia autenticada); • Guias de recolhimento do ISS (próprio e/ou retido de terceiros) que tenham sido pagas nos últimos 5 (cinco) dias úteis; • O portador da documentação que for atendido no plantão fiscal deverá estar legalmente habilitado para representar o interessado, munido de identidade pessoal e procuração; • O protocolo de agendamento ou a senha de atendimento. OBSERVAÇÃO: É pré-requisito para a análise da situação fiscal dos contribuintes sujeitos ao programa de acompanhamento eletrônico da arrecadação do ISS devido pelas instituições do setor bancário e financeiro a entrega de todas as declarações relativas ao programa PROBAN (Resolução SMF nº 2.520, de 31/10/2007), e apresentação da DES-IF (Resolução SMF nº 2.965, 26/12/2017), conforme o período a que se referirem.
  • III – no caso dos demais contribuintes: • Protocolo devidamente preenchido e assinado; • Atos constitutivos (originais ou cópias autenticadas): 1. Contrato social de constituição da sociedade e todas as alterações dos últimos 5 (cinco) anos, incluindo a última consolidação; 2. Registro de empresário individual; ou 3. Estatuto social e ata de eleição da atual diretoria; • Procuração com firma reconhecida, caso o requerimento da certidão não tenha sido assinado pelo representante legal (original ou cópia autenticada); • Documento de identidade oficial do signatário do requerimento (original ou cópia autenticada); • Guias de recolhimento do ISS (próprio e/ou retido de terceiros) que tenham sido pagas nos últimos 5 (cinco) dias úteis; • Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 2, para contribuintes constituídos em data anterior a 01/06/2014 e que não tenham obtido certidão após esta data; • Livro Registro de Entradas de Materiais e Serviços de Terceiros (REMAS) – modelo 4 (se houver deduções no Registro de Apuração do ISS para a Construção Civil (RAPIS) – modelo 5), para contribuintes constituídos em data anterior a 01/05/2013 e que não tenham obtido certidão após esta data; • O portador da documentação que for atendido no plantão fiscal deverá estar legalmente habilitado para representar o interessado, munido de identidade pessoal e procuração; • O protocolo de agendamento ou a senha de atendimento.
Documentação para casos especiais

OBSERVAÇÃO:

Em casos específicos, poderão ser exigidos outros documentos e livros necessários para apuração da situação fiscal do contribuinte, a critério da autoridade fiscal.

IMPORTANTE:

Os dados referentes ao cumprimento das obrigações do sujeito passivo no sistema da Nota Carioca e do Simples Nacional serão verificados pelo Fiscal de Rendas no Plantão Fiscal, ficando impossibilitada a concessão de certidão caso qualquer dos citados sistemas esteja indisponível.

Descrição do serviço

O requerimento do interessado poderá ser expedido as seguintes certidões do ISS:

• A Certidão Negativa - modelo 1 será expedida quando não houver, pendentes de pagamento, autos de infração, notas de lançamento, notas de débito, parcelamento, débitos confessados em livros e outros.

• A Certidão de Regularização - modelo 2 será expedida quando houver parcelamento, espontâneo ou de auto de infração, com pagamento das parcelas vencidas, e autos de infração pendentes de decisão, seja em que fase for.

• A Certidão de Pagamento - modelo 3 será fornecida como comprovante do pagamento do tributo em substituição à guia de recolhimento.

• A Certidão de Não-Contribuinte de ISS (com inscrição municipal) - modelo 4 será fornecida para os casos em que seja exigida a quitação do ISS para pessoas físicas, empresas ou entidades que não exerçam a atividade de prestação de serviços. Informamos ainda que é necessário possuir alvará de estabelecimento e número de inscrição municipal.

• A Certidão Positiva - modelo 5 será fornecida quando for verificada inadimplência relativamente a crédito tributário constituído, ou quando houver crédito tributário objeto de emissão de nota de débito para fins de inscrição em dívida ativa. Nestes casos, a Certidão Positiva deverá ser complementada pela certidão expedida pela Procuradoria da Dívida Ativa do Município, na Rua Sete de Setembro, 58-A, Centro, telefone 3083-8383.

• A Certidão de Elementos Cadastrais - Modelo 6 será somente expedida para pesquisa de dados anteriores a 15 de janeiro de 1990, constantes do Cadastro de Atividades Econômicas do Município. Para pesquisa de dados
posteriores, será emitido o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral via Internet, instituído pela Resolução SMF nº 2829, que comprova a existência ou não do contribuinte no Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda do Município do Rio de Janeiro, fornecendo seus dados cadastrais no momento de sua consulta ou impressão. Ele está disponível em Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.

O prazo de validade das Certidões é de 180 (cento e oitenta) dias da data da expedição.


Cadastro de empresas prestadoras de outros municípios – CEPOM

Publicado em 27 outubro 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Cadastro de prestadores de outros municípios

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Trinta dias, caso não haja pendência de documentação ou indeferimento anterior do pleito.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O cadastramento é realizado via internet pelo site da Nota Carioca, conforme Resolução SMF nº 3072 de 12 de junho de 2019.

Documentação necessária

  • A documentação a ser enviada via sistema está determinada na Resolução SMF nº 3072 de 12 de junho de 2019.

Descrição do serviço

Ao prestador de serviços que emite documento fiscal autorizado por outro município para tomador estabelecido no Município do Rio de Janeiro, torna-se obrigatório o fornecimento de informações à Secretaria Municipal de Fazenda - SMF para que seja inscrito no CEPOM, conforme disposto no art. 14-A da Lei nº 691 de 24/12/1984, introduzido pela Lei nº 4.452, de 27/12/2006.


Baixa ou exclusão de última atividade do ISS (Suspenso pelo Decreto 47.264/2020) – Pessoa Jurídica

Publicado em 27 outubro 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Baixa na inscrição do ISS - Pessoas Jurídicas (Suspenso pelo Decreto 47.264/2020)

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

5 dias úteis, caso não haja pendência de documentação.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Suspenso pelo Decreto 47.264/2020.
    Para Profissional autônomo veja as orientações da página http://www.rio.rj.gov.br/web/smf/exibeconteudo?id=11062701

Documentação necessária

  • A documentação que deverá ser apresentada é a seguinte: 1 - Comunicação da baixa ou exclusão da atividades de serviço; 2 - distrato ou alteração contratual, devidamente registrados nos órgãos competentes (original ou cópia autenticada); 3 - Certidão de Situação Fiscal, nos termos do art. 2.º da Resolução SMF n.° 1.897, de 23 de dezembro de 2003, EMITIDA HÁ, NO MÁXIMO, 7 (SETE) DIAS. Caso a Certidão de Situação Fiscal não seja emitida diretamente no site da SMF, os contribuintes deverão fazer agendamento usando o Portal Carioca Digital, para o serviço de "Certidões: Negativa, Regularização, Positiva e Não Contribuinte
  • Os procedimentos acima não se aplicam nos casos de contribuintes sujeitos ao programa de acompanhamento eletrônico da arrecadação do ISS devido pelas instituições do setor bancário e financeiro – PROBAN – quando a inscrição a ser baixada não for a centralizadora ou quando se tratar de posto de atendimento.

Descrição do serviço

O contribuinte é obrigado a requerer baixa de sua inscrição junto à repartição fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de cessação da atividade, apenas nos casos de encerramento total de atividades ou exclusão da última atividade de serviço sujeita ao ISS (atividades cadastradas no Grupo 2 do Código de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro).


Emissão de nota fiscal eletrônica – Nota Carioca

Publicado em 27 outubro 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Emissão de Nota Carioca na prestação de serviço

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Depois da senha desbloqueada, as notas poderão ser emitidas de imediato

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Os prestadores de serviço para emitir a nota devem possuir o alvará na cidade do Rio de Janeiro. Dois dias após e emissão do alvará devem acessar o sistema da Nota Carioca e realizar o procedimento de cadastramento no sistema.

Descrição do serviço

Nota Fiscal de Serviço eletrônica – NFS-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura, com o objetivo de registras as operações relativas à prestação de serviços.

Na página da Nota Carioca, opção Ajuda e Orientações, o cidadão vai encontrar o Perguntas e Resposta, Manuais de Ajuda e a legislação pertinente ao cadastramento e emissão da Nota Carioca .


Apropriação de guias de recolhimento de ISS e TAXAS

Publicado em 27 outubro 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Requerimento de alteração no DARM

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

7 dias úteis, caso não haja pendência de documentação

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    É necessário abrir um processo administrativo na Gerência de Cobrança, exceto quando o código de receitas que constar na guia for o 129-5, recolhimento via sistema da nota carioca. Nesses casos deve ser aberto na Gerência de Fiscalização a qual o contribuinte esteja jurisdicionado. Enviar email para parciss@smf.rio.rj.gov.br (Gerência de Cobrança) ou iss_cis1@smf.rio.rj.gov.br ou iss_cis3@smf.rio.rj.gov.br ou iss_cis4@smf.rio.rj.gov.br ou iss_cis5@smf.rio.rj.gov.br, de acordo com a Gerência do contribuinte.

Documentação necessária

  • ATENÇÃO: quando o atendimento for on line ou por email, a documentação exigida deverá ser enviada ou estar disponível no formato PDF ou jpeg (imagem).
  • a) Requerimento assinado pelo(s) sócios(s)-gerentes ou pelo representante legal da empresa, dirigido ao Gerente da Gerência de Cobrança do ISS, solicitando a apropriação do DARM, devendo constar do mesmo a qualificação da Empresa (Razão Social, Endereço, CNPJ e Inscrição Municipal), relação das guias a serem apropriadas, datas de pagamento, campos a serem corrigidos e a informação que passará a constar nos campos retificados; b) A assinatura constante do requerimento deverá conter a firma reconhecida do signatário OU aposição da assinatura no balcão de atendimento, na presença do servidor público, com a apresentação do documento de identidade do requerente contendo foto, acompanhada de duas cópias; c) Original e cópia (ou cópia autenticada) da Ata da Assembleia que elegeu a atual Diretoria e Estatuto Social (Sociedade por Ações); ou do Contrato Social e todas as alterações ou apenas a última alteração, caso esta esteja consolidada (Sociedade Limitada); ou Declaração de Firma Individual; 65 d) Se for o caso, procuração, com firma reconhecida, outorgando poderes para representar o contribuinte junto às repartições públicas municipais; e) Guias Originais de Recolhimento de ISS (DARM-RIO) a serem apropriadas, para apostilamento, acompanhadas de 2 (duas) cópias.
  • No caso de retificação do campo de inscrição municipal, se este tiver sido preenchido com o número de inscrição de outro contribuinte, será necessário apresentar, também: a) Declaração desse outro contribuinte, dirigida ao Gerente da Gerência de Cobrança do ISS, de que nada tem a opor quanto à retificação solicitada, devendo constar a qualificação da Empresa (Razão Social, Endereço e Inscrição Municipal), relação das guias a ser transferidas, citando competências/parcelas e datas de pagamento, assinada pelo(s) sócios(s)- gerente(s) ou pelo representante legal da empresa; b) A mesma documentação constante dos itens b), c) ,d) e e) acima. As retificações efetuadas nos registros de pagamento, a pedido do contribuinte, não implicam homologação do crédito. Para cada pagamento efetuado, deverá corresponder apenas uma única apropriação. Atenção: Reconhecimento de firma – Lei nº 3296, de 2001, decreto nº 14.602, de 1996 e resolução SMF nº 2495, de 2007. Não há necessidade de solicitar alteração de razão social e/ou CNPJ. Deve ser feita na guia de pagamento pelo próprio contribuinte

Descrição do serviço

Requerimento de alteração nos seguintes campos do DARM-RIO:

• 01 - Receita

• 02 - Inscrição

• 03 - Data do vencimento

• 04 - Competência/parcela

• 05 - Valor do Tributo

• 06 - Valor da mora

• 07 - Valor da multa

• 08 - Valor total


Alterações de Dados Cadastrais – ISS Pessoa jurídica

Publicado em 27 outubro 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

ISS - alteração de cadastro

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

2 dias úteis, caso não haja pendência de documentação

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    As solicitações de alteração de nome/razão social, de atualização da composição societária, endereço, atividades do Alvará de Licença para Estabelecimento, devem ser apresentadas no Portal Carioca Digital.

    As dúvidas relacionadas ao cadastro de prestadores de serviço municipal devem ser esclarecidas por meio de atendimento virtual no endereço eletrônico iss_cadastro@smf.rio.rj.gov.br.

Documentação necessária

  • ATENÇÃO: quando o atendimento for on line ou por email, a documentação exigida deverá ser enviada ou estar disponível no formato PDF ou jpeg (imagem).
  • • Última alteração contratual em que conste a composição societária ou Ata de Eleição da Atual Diretoria devidamente registrada (original e cópia, ou cópia legível autenticada); • Documento de identificação dos atuais sócios ou diretores (original e cópia, ou cópia legível autenticada); • CPF dos atuais sócios ou diretores (original e cópia, ou cópia legível autenticada);Procuração com firma reconhecida, caso o requerimento não seja assinado pelo titular, sócio-gerente ou diretor (original e cópia, ou cópia legível autenticada); • Identidade do signatário do formulário (original e cópia, ou cópia legível autenticada).

Descrição do serviço

O contribuinte está obrigado a comunicar as alterações ocorridas nos dados declarados para obtenção da inscrição municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que ocorrer o fato.


Emissão de carta de isenção do IPTU

Publicado em 21 outubro 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Comprovação se um imóvel é isento de IPTU

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Acesse o serviço ao lado. Coloque o número da inscrição, o ano da consulta e faça a opção por cota única.
    Após gerar o boleto, verifique o valor do imposto devido constante da guia. Se o valor for igual a "zero", isso significa que o imóvel não tem nada a pagar de IPTU.

    Observe que mesmo não tendo IPTU a pagar, pode haver cobrança de taxa de coleta domiciliar de lixo - TCL, que é cobrada em conjunto com o imposto.

  • 2

    Se desejar comparecer a um posto para retirar a segunda via, consulte os locais e a forma de atendimento no site http://www.rio.rj.gov.br/web/smf/postos-de-atendimento-iptu

Documentação necessária

  • Para que seja realizada a consulta é necessário possuir o número da inscrição imobiliária.

Descrição do serviço

A comprovação de que um imóvel é isento do IPTU é realizada através da consulta a segunda via do carnê do ano específico.
Lembramos que a isenção depende da legislação aplicada ao ano específico.


IPTU – Emissão de 2ª via de boleto (DARM) do Pagamento Incentivado de 2020 ou de Parcelamento

Publicado em 22 setembro 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Boleto (DARM), em formato PDF, correspondente às cotas das guias de parcelamento dos débitos para os quais foi solicitado o benefício.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Acesse o serviço ao lado, coloque o número da inscrição e o ano do início do parcelamento.

Descrição do serviço

Ano do início do parcelamento refere-se ao ano em que foi emitida a guia do parcelamento ou 2020, se tratar do PAGAMENTO INCENTIVADO 2020 com 100% de desconto na mora para pagamento em até 5 parcelas.

As guias de recolhimento disponíveis são relativas aos parcelamentos concedidos nos moldes das leis 6.156/2017, 6.365/2018, 691/1984 e 6.740/2020.

Os valores das cotas que vencerão no próximo exercício serão divulgados após a publicação do IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial).


IPTU – Consulta de Logradouros

Publicado em 22 setembro 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Consulta o valor do m² ou do metro da testada do terreno considerado no cálculo do IPTU, para cada logradouro, além do código do logradouro, bairro e trechos.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Acesse o serviço ao lado. Ao efetuar uma busca por nome, digite o nome completo ou o primeiro nome do logradouro, excluindo:

    tipo de logradouro (exemplo: Rua, Avenida, Praça, Travessa etc.);
    título, título de nobreza etc. (exemplo: Prefeito, Conde, Visconde, Doutor etc.); e preposição seguinte aos itens a e/ou b (exemplo: Rua da, Conde de, Travessa dos etc.).

Documentação necessária

  • Para acessar o serviço é necessário informar um logradouro válido.

Descrição do serviço

O serviço de consulta a logradouros do Município do Rio de Janeiro informa o Valor Unitário Padrão do logradouro onde se localiza o imóvel, utilizado para fins de cálculo do IPTU. Esse parâmetro está descrito na Planta Genérica de Valores, alterada pela Lei 6.250/2017. Por isso, os lançamentos de IPTU com fato gerador ocorrido até 2017 (inclusive) devem considerar os Valores Unitários Padrão descritos na Lei 2.539/1997. Já os valores de IPTU lançados a partir de 2018, devem seguir as novas categorias dispostas naquela Lei (6.250/2017).


IPTU – Consulta a Pagamentos e Débito Automático

Publicado em 22 setembro 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Consulta a pagamento efetuados na guia do IPTU e dados sobre débito automático

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Acesse o serviço ao lado. Coloque o número da inscrição e selecione o exercício ou ano do início do parcelamento

Descrição do serviço

Consulta a pagamentos efetuados em um ano específico no carnê ou parcelamento do IPTU, não inscritos em dívida ativa.
A consulta pode ser realizada a partir do ano de 1995. Os pagamentos referentes a parcelamento estão limitados aos últimos 5 anos, incluindo o corrente.

O que este serviço não cobre

O serviço não mostra pagamentos efetuados posteriormente na dívida ativa.
Para saber se existem ainda débitos em aberto, consulte a certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do imóvel


IPTU – Valores atualizados para cotas atrasadas

Publicado em 22 setembro 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Emissão de guia do IPTU com o valor atualizado

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão “ACESSAR AO SERVIÇO” ao lado e acesse a página do serviço que é disponibilizado sem necessidade de login. É possível emitir os boletos (DARM) de cotas em atraso com os valores atualizados também por meio do acesso ao Meus Imóveis na página inicial do carioca.rio, para um dos imóveis cadastrados, sendo necessária a realização de login

  • 2

    Os valores indicados no boleto (DARM- Documento de Arrecadação de Receitas Municipais) já incluem acréscimos moratórios e atualização monetária (se for cobrança realizada no exercício anterior).
    Para a guia anual, o prazo máximo de pagamento é o último dia útil de maio. Para as guias complementares, o prazo é o último dia do sétimo mês subsequente ao vencimento da última cota. Após essa data, eventuais débitos serão inscritos em dívida ativa. Nesse caso, para se efetuar o pagamento, deverá ser solicitada a guia na Procuradoria da Dívida Ativa

Descrição do serviço

Emissão de boletos (DARM) atualizados para pagamento de cotas em atraso de cobrança não inscrita em Dívida Ativa.

O que este serviço não cobre

Guias já inscritas em dívida ativa

Legislação relacionada

  • Código Tributário Municipal (Lei 691/1984): artigos 183 e 212, inciso I.

IPTU – Autenticidade da Certidão de Elementos Cadastrais

Publicado em 22 setembro 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Confirmação da autenticidade da certidão de elementos cadastrais emitida

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão “ACESSAR AO SERVIÇO” ao lado e por meio da página de acesso informe o número da certidão que deseja consultar, sem necessidade de efetuar login.

Descrição do serviço

Informa dados da emissão da certidão, como a data da emissão, dados do imóvel e titulares cadastrados.


Certidão de Elementos Cadastrais – IPTU

Publicado em 22 setembro 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Geração de certidão com os dados do imóvel que constam, na data consultada, no cadastro imobiliário, servindo de base ao lançamento do IPTU.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão “ACESSAR AO SERVIÇO” ao lado e por meio da página de acesso informe o número da inscrição imobiliária, sem necessidade de efetuar login.

Descrição do serviço

Informa dados do imóvel (como área, posição, idade etc.) e dos contribuintes relacionados que constam no cadastro do IPTU.


Autenticidade da Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel

Publicado em 22 setembro 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Confirmação de autenticidade da certidão do IPTU e Enfitêutica

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão “ACESSAR AO SERVIÇO” ao lado e por meio da página de acesso informe o número da certidão que deseja consultar, sem necessidade de efetuar login.

Documentação necessária

  • Para acessar o serviço é necessário possuir o número da certidão que se quer confirmar

Descrição do serviço

Informa dados da emissão da certidão, como a data e hora da emissão, o número de folhas, o valor dos débitos existentes e demais informações acaso existentes nos quadros de informações complementares e situação enfitêutica.


Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel

Publicado em 22 setembro 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Geração de certidão de situação fiscal e enfitêutica, exibindo a existência ou não de débitos relacionados ao imóvel.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão “ACESSAR AO SERVIÇO” ao lado e por meio da página de acesso informe o número da inscrição imobiliária, sem necessidade de login. Também é possível o acesso por meio da opção Meus Imóveis disponível na página inicial desse site, para um dos imóveis cadastrados, sendo necessária a realização de login, na opção “Emissão certidão de situação fiscal e enfitêutica do imóvel”.

Descrição do serviço

Esta certidão concentra as informações relativas ao imóvel para comprovação de regularidade fiscal e é composta pelos seguintes quadros:

Quadro I - débitos inscritos em dívida ativa, sob responsabilidade da Procuradoria da Dívida Ativa (PDA);

Quadro II - débitos ainda não inscritos em dívida ativa referentes a guias de cobrança ainda com prazo para pagamento na rede bancária, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda (SMF);

Quadro III - informações complementares - nesse campo constarão informações relativas ao imóvel, em especial quanto a processos pendentes, que poderão resultar em cobranças futuras;

Quadro IV - Situação Enfitêutica: campo destinado a registrar a condição de aforamento do imóvel, em relação ao Município do Rio de Janeiro.


IPTU 2020/2021

Publicado em 22 setembro 2020 - Modificado em 6 janeiro 2021

O que é?

Emissão de guia para pagamento do IPTU e/ou TCL – Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo de cobranças não inscritas em Dívida Ativa.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão “ACESSAR O SERVIÇO” para a emissão da guia de pagamento do IPTU 2020/2021.

Documentação necessária

  • Para acessar o serviço é necessário ter o número da inscrição imobiliária.

Descrição do serviço

Emissão da guia para pagamento do IPTU e/ou TCL – Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo referente a cobranças não inscritas em Dívida Ativa.

O que este serviço não cobre

Guias já inscritas em Dívida Ativa


Agendamento nos SACs (Serviço de Atendimento ao Contribuinte)

Publicado em 26 agosto 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Agendamento de atendimento relativos à secretaria Municipal de Fazenda nos shoppings

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão "Acesse o Serviço" ao lado, faça login e siga as instruções.
    Para atendimento nos SACs é necessário o agendamento

Descrição do serviço

Através do sistema de agendamento, o contribuinte deverá, com antecedência, reservar dia e hora para ser atendido nos plantões do SAC. Os principais serviços disponíveis para agendamento são:

IPTU - Abertura de Processo;
IPTU - Vista, Juntada de Documentos, Cumprimento de Exigências, Informações, Solicitação de Desarquivamento e Alegação de Pagamento;
IPTU - Certidão, Darm, Segunda Via, Alteração de Proprietário, Destinatário e Atualização de Sequencial;
IPTU - Outros Assuntos;
ISS - Emissão de Segunda Via de Guia de Autônomo e de Guia de Parcelamento e Emissão de Declaração de Pessoa não Inscrita;
ISS - Nota Carioca - Desbloqueio de senha;
ITBI - Abertura de Procesos;
ITBI - Simulação e Solicitação de Guia;


Solicitação de instalação de abrigo em ponto de ônibus

Publicado em 25 agosto 2020 - Modificado em 15 dezembro 2020

O que é?

Abrigo de ponto de ônibus

Resultados obtidos

Ordem para posterior realização do serviço descrito

Prazo esperado

O prazo previsto para resposta da solicitação é de 15 dias úteis

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    A solicitação de instalação de abrigo é feita junto à Central de Atendimento 1746

Documentação necessária

  • Informar o endereço de instalação do abrigo pretendido para abertura do chamado.

Acesso ou cópia de processo no Patrimônio Municipal

Publicado em 25 agosto 2020 - Modificado em 25 agosto 2020

O que é?

Acesso ou cópia de processo

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

prazo agendado

Custo do serviço

Serviço pago

Como solicitar

  • 1

    A solicitação poderá ser enviada para o subpa_plantao@smf.rio.rj.gov.br, através do qual também poderão ser feitos agendamentos para os atendimentos necessariamente presenciais.

    A solicitação pode ser feita pelo requerente no processo ou seu procurador legalmente habilitado. É necessário apresentar a identidade e a procuração, se for o caso.

Descrição do serviço

Solicitação de vistas ou de cópia de processo originário na Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário.


Permissão de uso de imóvel municipal e pagamentos devidos pela ocupação

Publicado em 25 agosto 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Permissão de uso

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

A guia de pagamento é fornecida de imediato

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Para encontrar o edital de seleção, ou cadastrar recebimento de e-mail sobre aviso de seleção, acesse:

    http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br/editais/banners_lista.asp

Documentação necessária

  • Caso já seja permissionário, a Subsecretaria de Patrimônio emite e envia a guia para o contribuinte cerca de 30 (trinta) dias antes de seu vencimento, exceto as guias que vencem em janeiro. Caso se aproxime da data de vencimento e o contribuinte ainda não a tenha recebido, poderá solicitá-la pelo subpa_plantao@smf.rio.rj.gov.br, através do qual também poderão ser feitos agendamentos para os atendimentos necessariamente presenciais. Normalmente, como a data de vencimento é nos dias 10 e 15 de cada mês, o prazo do mês de janeiro é prorrogado, e a guia já é emitida com nova data de pagamento, sem multa ou juros, e enviada com cerca de dez dias de antecedência para o novo vencimento. Porém, sobre o não pagamento da guia após esse novo prazo, incidirá multa e juros.

Descrição do serviço

Informações sobre aviso de seleção para ocupar imóvel municipal; ou já é ocupante e deseja pagar, emitir ou corrigir uma guia para pagamento pelo uso do imóvel. A permissão de uso é concedida mediante o aviso de seleção.

Aviso de Seleção (instituído pelo Decreto nº 22516 de 20/12/2002) é o procedimento impessoal para escolha de interessados em imóveis municipais administrados pela Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda. A documentação necessária e demais informações devem ser consultadas no edital.

Legislação relacionada

  • Aviso de Seleção (instituído pelo Decreto nº 22516 de 20/12/2002)

Parcelamento de débitos pelo uso de imóvel público do patrimônio municipal

Publicado em 25 agosto 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Débitos relativo ao uso de imóvel público

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

A guia de pagamento da primeira parcela é fornecida de imediato, com validade de 48 horas. O parcelamento só é efetivamente concedido depois da apropriação no sistema do valor da primeira parcela.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Para verificação de questões relacionadas a guias em atraso e/ ou parcelamento de guias, o atendimento está sendo realizado pelo subpa_plantao@smf.rio.rj.gov.br, através do qual também poderão ser feitos agendamentos para os atendimentos necessariamente presenciais.

Documentação necessária

  • Enviar e-mail para o subpa_plantao@smf.rio.rj.gov.br, Apresentar requerimento na Gerência de Atendimento e Controle Processual da Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário instruído com os seguintes documentos: cópia da Identidade e CPF do requerente ou procurador; cópia do CNPJ e do Ato Constitutivo (se pessoa jurídica). Procuração com poderes específicos e firma reconhecida (se não for o requerente). Em casos de reparcelamento é necessário ter efetuado pagamento de pelo menos 50% do parcelamento existente e não ter sido devedor inscrito em Dívida Ativa. Para imprimir o requerimento, acesse: http://www.rio.rj.gov.br/web/smf/patrimonio-imobiliario

Descrição do serviço

Solicitação de parcelamento, reparcelamento ou compensação de valores junto à Subsecretaria de Patrimônio, referente à utilização de imóvel do Município (bens imóveis públicos administrados pela Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário).


Emissão de guias para pagamento do preço público pelo uso de bens imóveis públicos

Publicado em 25 agosto 2020 - Modificado em 25 agosto 2020

O que é?

Emissão de guia vinculada à Subsecretaria do Patrimônio

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O ocupante pode selecionar e imprimir as guias DARM vencidas e a vencer, para pagamento do preço público cobrado pelo uso de imóveis do Município do Rio de Janeiro, diretamente no portal Carioca Digital.

    Informações/documentos necessários para solicitação do serviço – PESSOAS FÍSICAS:
    a. Para emitir as guias de pagamento (DARM) a vencer, o contribuinte deverá, após autenticar-se no Carioca Digital (login), escolher a opção do menu IMÓVEL>PATRIMÔNIO, clicar no botão “EMITIR GUIAS”, selecionar a guia desejada e então pressionar o botão “IMPRIMIR”.
    b. Para emitir as guias de pagamento (DARM) vencidas, o contribuinte deverá, após autenticar-se no Carioca Digital (login), escolher a opção do menu IMÓVEL>PATRIMÔNIO, clicar no botão “EMITIR GUIAS”, selecionar a guia desejada e então pressionar o botão “IMPRIMIR”. IMPORTANTE: No caso deste item 2, para emitir guias vencidas, a guia será revalidada com vencimento para o dia em que o usuário concluir os passos acima, devendo ser paga neste mesmo dia.
    c. Na hipótese de ser constituído um procurador, será necessário cadastrá-lo primeiro no sistema do Patrimônio. Para fazer esse procedimento prévio, o contribuinte precisa enviar cópia digitalizada da procuração para o e-mail subpa_plantao@smf.rio.rj.gov.br, informando também o número do processo administrativo. Feito isso, dois dias úteis após, o procurador poderá cadastrar o seu CPF no Carioca Digital para abrir a sua conta neste portal, fazer o login e emitir as guias, seguindo as instruções acima.

  • 2

    Informações/documentos necessários para solicitação do serviço – PESSOAS JURÍDICAS:

    a. Para emitir as guia de pagamento (DARM) de Pessoa Jurídica, vencidas e a vencer, será necessário cadastrar primeiro um sócio ou outro representante como procurador da PJ no sistema do Patrimônio.
    b. Para fazer esse procedimento prévio, o contribuinte precisa enviar cópia digitalizada da procuração e dos atos constitutivos da PJ para o e-mail subpa_plantao@smf.rio.rj.gov.br , informando também o número do processo administrativo;
    OBS.: Se já tiver procurador cadastrado no sistema do Patrimônio - entrar em contato conosco, também pelo subpa_plantao@smf.rio.rj.gov.br - informando o número do processo administrativo o qual representa;

Descrição do serviço

Emissão e impressão de guias DARM vencidas e a vencer, para pagamento do preço público cobrado pelo uso de imóveis do Município do Rio de Janeiro (Termos, Remuneração Provisória, Parcelamentos e Concilia), sem que o ocupante solicitante do serviço precise se deslocar para essa finalidade.

Legislação relacionada

  • Decreto nº 22.780/2003.

Recadastramento Enfitêutico de imóvel situado no município

Publicado em 25 agosto 2020 - Modificado em 23 novembro 2020

O que é?

Recadastramento de imóvel na Subsecretaria de Patrimônio da Fazenda

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Normalmente é feito de imediato, mas pode ser necessária a análise mais minuciosa da documentação apresentada.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O atendimento está sendo realizado pelo subpa_plantao@smf.rio.rj.gov.br, através do qual também poderão ser feitos agendamentos para os atendimentos necessariamente presenciais

Documentação necessária

  • • cópia da Certidão do Registro de Imóveis informando explicitamente se o imóvel é foreiro, remido de foro, isento de foro ou se é alodial (isento de ônus); ou • cópia da Escritura de Compra e Venda (Título Definitivo), lavrada antes de 08 de novembro de 1982; ou • cópia do Alvará, da Carta de Aforamento ou do Certificado de Remição de Foro, expedidos pelo Município do Rio de Janeiro (ou Estado da Guanabara ou Distrito Federal); ou • cópia da guia de pagamento de foro anual; ou • Declaração de Alodialidade, expedida pelo Município do Rio de Janeiro (ou Estado da Guanabara ou Distrito federal); ou • sentença judicial, transitada em julgado, determinando que a municipalidade reconheça o imóvel como alodial.

Descrição do serviço

Normalmente, o cidadão retira uma certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do imóvel e aparece a informação que aquele imóvel precisa ser recadastrado junto à Subsecretaria de Patrimônio da Fazenda.


Venda de imóvel foreiro e pagamento de Laudêmio

Publicado em 25 agosto 2020 - Modificado em 25 agosto 2020

O que é?

Compra ou venda de imóvel foreiro e pagamento do Laudêmio.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Oito dias úteis para análise das documentações e emissão das guias de pagamento ou elaboração de exigência caso haja alguma documentação faltante

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O atendimento está sendo realizado pelo subpa_plantao@smf.rio.rj.gov.br, através do qual também poderão ser feitos agendamentos para os atendimentos necessariamente presenciais.

Documentação necessária

  • • requerimento de Laudêmio, fornecido pela Gerência de Imóveis Foreiros; • cópia da certidão de ônus reais, expedida em até 90 dias pelo competente Registro de Imóveis; • cópia da escritura pública de Promessa de Compra e Venda (se houver); • procuração original dada pelo vendedor(es), caso ele(s) não tenha(m) assinado o requerimento de laudêmio; • cópia do comprovante do último pagamento de foro.

Descrição do serviço

Informações sobre como proceder na compra ou venda de imóvel foreiro e pagamento do Laudêmio.

Laudêmio é o valor que o proprietário do domínio útil paga ao Município do Rio de Janeiro – senhorio do domínio direto – quando vende seu imóvel. O laudêmio só é devido quando o imóvel for foreiro ao município e deve ser pago antes da lavratura da Escritura de Compra e Venda.

O valor do Laudêmio é de 2,5% sobre o valor declarado para a venda ou sobre a avaliação praticada pela Secretaria Municipal de Fazenda, o que for maior.

Quem deve pagar é o proprietário do domínio útil, o vendedor.


Imóvel Foreiro

Publicado em 25 agosto 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Informações sobre pagamento do foro anual, remição, transferência de imóvel foreiro

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

- Oito dias úteis para análise das documentações e emissão das guias de pagamento ou elaboração de exigência caso haja alguma documentação faltante - Oito dias úteis, após a entrada em receita dos pagamentos efetuados, para conferência dos documentos (alvarás, certificados de remissão de fora e cartas de aforamento).

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O interessado deve enviar a documentação para o correio eletrônico subpa_plantao@smf.rio.rj.gov.br

Documentação necessária

  • REMIÇÃO DE FORO • requerimento de Remição de Foro, fornecido pela Gerência de Imóveis Foreiros; • cópia da certidão de ônus reais, expedida pelo competente Ofício do Registro de Imóveis; • procuração outorgada pelos proprietários, no caso de não terem assinado o requerimento de remição; • originais das certidões dos 5º e 6º Ofícios de Distribuição com, no máximo, 30 (trinta) dias de expedição, solicitadas em nome do(s) proprietário(s) e do imóvel, especificamente para REMIÇÃO DE FORO. Mais informações sobre Remição de Foro acesse o portal da Secretaria Municipal de Fazenda pelo link: http://www.rio.rj.gov.br/web/smf/patrimonio- imobiliario > Remição de Foro.
  • TRANSFERÊNCIA DE FORO Requerimento de Transferência de Foreiro fornecido na página http://www.rio.rj.gov.br/web/smf/patrimonio-imobiliario; • Cópia da certidão de ônus reais, expedida pelo competente Ofício do Registro de Imóveis; • Procuração outorgada pelo proprietário ou proprietários, caso não tenham assinado o requerimento de transferência. Para o detalhamento dessa documentação, os modelos de procuração e o formulário para impressão, acesse o portal da Secretaria Municipal de Fazenda pelo link: http://www.rio.rj.gov.br/web/smf/patrimonio-imobiliario > Transferência de Foreiro.

Descrição do serviço

Informações sobre pagamento de foro anual; orientações para aquisição da propriedade do domínio direto de imóvel foreiro; compra/aquisição de imóvel foreiro (transferência de foro).
O foreiro que deixar de pagar o FORO por três anos, contados a partir de sua cobrança, poderá perder a propriedade do domínio útil do imóvel, mediante ação judicial de comisso, proposta pelo senhorio do domínio direto, além da inscrição dos débitos em dívida ativa.


Emissão de Certidão de “Nada Consta” do ITBI

Publicado em 11 agosto 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Certidão para atestar que não há ITBI em cobrança em relação ao requerente

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

10 dias úteis

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    A solicitação deverá ser feita através do atendimento virtual do ITBI com a devida documentação.

Documentação necessária

  • a) Cópia da identidade e do CPF do signatário do requerimento ; b) No caso de representação do contribuinte por procurador, cópia da procuração com firma reconhecida do outorgante ou com assinatura digital, passível de validação , se for o caso; c) Certidão do 5º e 6º Distribuidores em nome do requerente com 20 anos de busca (validade de no máximo 3 meses); 5º Ofício de Registro de Distribuição - Rua do Carmo, 62. 6º Ofício de Registro de Distribuição - Avenida Rio Branco, 135/ Grupo 501. d) Se Pessoa Jurídica: CNPJ; cópia do ato constitutivo atualizado e devidamente registrado; e cópia da ata de eleição da atual diretoria, se for o caso. e) Formulário próprio disponível na página da SMF na Internet: http://www.rio.rj.gov.br/web/smf/exibeconteudo?id=142392 f) cópia do documento de identidade . OBS: No caso de pessoa jurídica, cópia do CNPJ da empresa; contrato ou estatuto social; ata de eleição da última diretoria; identidade e CPF dos sócios responsáveis pela administração

Descrição do serviço

Solicitação de certidão para atestar que não há ITBI em cobrança em relação ao requerente

O que este serviço não cobre

Devido às características próprias do ITBI, obrigação pessoal e não “propter rem”, não existe certidão de “nada consta” de ITBI para o imóvel, apenas para o CPF/CNPJ.


Solicitações em processos de ITBI

Publicado em 11 agosto 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Petições para processos na Coordenadoria do ITBI

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Os prazos processuais estão definidos nos artigos 26 a 31 do Decreto nº 14.602/1996

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    A petição assinada por representante habilitado deverá ser remetida junto com os documentos de habilitação do contribuinte e do procurador pelo link disponível em http://www.rio.rj.gov.br/web/smf/itbi >Acesse: Atendimento Virtual ITBI >Solicitações do contribuinte em processos já abertos

Documentação necessária

  • a) Cópia da identidade e do CPF do signatário do requerimento; b) No caso de representação do contribuinte por procurador, cópia da procuração com firma reconhecida do outorgante ou com assinatura digital, passível de validação; c) Petição assinada

Descrição do serviço

Petições diversas em processos administrativos que não esteja prevista em tópicos próprios.


Impugnação/recurso de Lançamento do ITBI

Publicado em 11 agosto 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Petição em processo tributário no ITBI

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Os prazos processuais estão definidos nos artigos 26 a 31 do Decreto nº 14.602/1996

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    A petição assinada por representante habilitado deverá ser remetida junto com os documentos de habilitação do contribuinte e do procurador pelo link disponível em http://www.rio.rj.gov.br/web/smf/itbi >Acesse: Atendimento Virtual ITBI > Impugnação de lançamento/recurso
    Em caso de contestação do Valor Venal do imóvel, deverão ser enviados o formulário específico e os documentos listados no verso. Obter em http://www.rio.rj.gov.br/web/smf/itbi>Revisão do valor venal

    O sujeito passivo poderá proceder ao depósito total ou parcial do crédito tributário impugnado. O valor do crédito tributário depositado não ficará sujeito a atualização, mora ou multa, até o limite desse depósito.

Documentação necessária

  • a) Cópia da identidade e do CPF do signatário do requerimento; b) No caso de representação do contribuinte por procurador, cópia da procuração com firma reconhecida do outorgante ou com assinatura digital, passível de validação; c) Petição assinada com as razões de impugnação/recurso d) Documentos listados no verso do formulário de revisão de valor venal, se for o caso

Descrição do serviço

- Contestação de lançamento tributário em processo administrativo de Nota de Lançamento ou Auto de Infração.
- A impugnação é para julgamento em primeira instância administrativa pela Coordenadoria de Revisão e Julgamento Tributário.
- O recurso é contra decisão do julgamento em primeira instância e é dirigido ao Conselho de Contribuintes do Município.


Restituição de Indébito Tributário de ITBI

Publicado em 11 agosto 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Devolução do ITBI pago

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Os prazos processuais estão definidos nos artigos 26 a 31 do Decreto nº 14.602/1996

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O titular do crédito tributário ou seu procurador habilitado deverá protocolizar processo de Restituição de Indébito no atendimento presencial da Coordenadoria do ITBI.
    O titular do crédito é o adquirente que consta na guia do ITBI, mas a partir de 19/05/2014, a Lei n° 5.740/14 estabeleceu que, nos casos de cessões de direitos decorrentes de promessa, o contribuinte é o cedente (transmitente), sendo este, a partir de então, o titular do crédito apto a pedir a restituição de indébito.
    Atendimento presencial de 2ª à 6ª feira, de 9h às 16h, condicionado ao número de senhas disponíveis, na Rua Afonso Cavalcanti, 455, prédio anexo do CASS.

Documentação necessária

  • No requerimento estão relacionados os demais documentos necessários.

Descrição do serviço

Devolução do ITBI pago em caso de desistência da compra do imóvel antes da lavratura da escritura, pagamento em duplicidade ou por valor maior que o devido (restituição parcial).


Parcelamento de Débito de ITBI

Publicado em 11 agosto 2020 - Modificado em 15 agosto 2020

O que é?

Solicitação de parcelamento de débitos relativos ao ITBI

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

30 (trinta) dias

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O requerimento preenchido e assinado por representante habilitado deverá ser remetido junto com os demais documentos pelo link disponível em http://www.rio.rj.gov.br/web/smf/itbi > Acesse: Atendimento Virtual ITBI > Parcelamento de Nota de Lançamento/Auto de Infração

Documentação necessária

  • A documentação exigida está no formulário específico

Descrição do serviço

O parcelamento do ITBI é possível nos casos em que a transmissão imobiliária já ocorreu, o prazo legal de pagamento está vencido (o contribuinte está em mora) e o crédito ainda não está inscrito em Dívida Ativa (quando inscrito, informe-se junto à Procuradoria da Dívida Ativa. Pode-se solicitar também o parcelamento de Auto de Infração não inscrito em Dívida Ativa.

O número máximo de parcelas obedecerá aos critérios do art. 4º do Dec. Nº 40.668/15 e sobre o valor de cada uma delas incidirão juros de 1 (um) % ao mês (a partir da 2ª parcela). Anualmente incidirá ainda o IPCA-E.

O que este serviço não cobre

Não é possível parcelar o ITBI antecipado que deve ser integralmente pago antes da lavratura da escritura de compra e venda.


Emissão de declaração por não incidência do ITBI

Publicado em 11 agosto 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Transmissões de imóveis entre sociedades

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Os prazos processuais estão definidos nos artigos 26 a 31 do Decreto nº 14.602/1996

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Obter o requerimento padrão adequado à hipótese específica de não incidência com a relação de documentos necessários.
    - O requerimento preenchido e assinado por representante habilitado deverá ser remetido junto com os demais documentos pelo link disponível em http://www.rio.rj.gov.br/web/smf/itbi > Acesse: Atendimento Virtual ITBI > Abertura de processo de Não Incidência, para protocolização de processo que será encaminhado ao órgão competente para análise de benefícios fiscais

Documentação necessária

  • A documentação necessária para cada caso específico está no formulário.

Descrição do serviço

Existem algumas transmissões de imóveis entre sociedades onde há previsão constitucional para não incidência de ITBI. Nestes casos será necessário obter o certificado declaratório de reconhecimento do benefício fiscal, que poderá ser sob condição ou não, para apresentação ao cartório de notas/ registro de imóveis:
- Integralização para realização de capital com bem imóvel;
- Desincorporação do bem imóvel do capital social;
- Alterações societárias com fusão, incorporação total, cisão total, cisão parcial e extinção da sociedade.


Emissão de Certificado Declaratório de reconhecimento de isenção do ITBI

Publicado em 11 agosto 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Certidão do ITBI relativa à isenção

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Os prazos processuais estão definidos nos artigos 26 a 31 do Decreto nº 14.602/1996

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Obter o requerimento padrão adequado à hipótese específica de isenção com a relação de documentos necessários disponível

    No requerimento estão relacionados os demais documentos necessários.
    - O requerimento preenchido e assinado por representante habilitado deverá ser remetido junto com os demais documentos pelo link disponível em http://www.rio.rj.gov.br/web/smf/itbi > Acesse: Atendimento Virtual ITBI > Abertura de processo de Isenção, para protocolização de processo que será encaminhado ao órgão competente para análise de benefícios fiscais.

Descrição do serviço

Nas transmissões definidas como isentas ao ITBI pela legislação será necessário obter o certificado declaratório de reconhecimento do benefício fiscal para apresentação ao cartório de notas/ registro de imóveis.
Hipóteses de isenção previstas na legislação:
- Isenção - Alienante Município do Rio de Janeiro
- Isenção - Área de Favela
- Isenção - Atividade Hoteleira
- Isenção - Cehab
- Isenção - Central de Teleatendimento - Lei nº 5.044/09
- Isenção - Central de Teleatendimento - Lei nº 5.409/12
- Isenção - Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos 2016
- Isenção - Estado Estrangeiro
- Isenção - Ex-Combatente
- Isenção - Imóvel de Baixa Renda
- Isenção - Investidura
- Isenção - Núcleo de Regularização de Loteamento
- Isenção - Porto - CDURP/Fundos
- Isenção - Porto - Imóvel Região
- Isenção - Porto - Imóvel Residencial
- Isenção – Suspensão para entidades sindicais de trabalhadores
- Isenção - Utilidade Pública

O que este serviço não cobre

Na isenção referente ao Programa Minha Casa Minha Vida vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal , ao contrário das demais, não é o adquirente do imóvel que deve entrar com o processo. Conforme Resolução Conjunta SMF/SMH nº1/2010, o processamento da guia é feito pela Secretaria Municipal de Habitação, não havendo contato do adquirente com a SMF. Assim, nos casos de isenção total ou parcial de ITBI de imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida é a construtora do imóvel que deverá entregar os documentos necessários para obtenção do benefício à Secretaria Municipal de Habitação, que providenciará a isenção junto à SMF.


Emissão de Certificado Declaratório de imunidade de ITBI

Publicado em 11 agosto 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Certidão do ITBI relativa à imunidade

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Os prazos processuais estão definidos nos artigos 26 a 31 do Decreto nº 14.602/1996

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    O requerimento preenchido e assinado por representante habilitado deverá ser remetido junto com os demais documentos pelo link disponível em http://www.rio.rj.gov.br/web/smf/itbi > Acesse: Atendimento Virtual ITBI > Abertura de processo de Imunidade, para protocolização de processo que será encaminhado ao órgão competente para análise de benefícios fiscais.

Documentação necessária

  • A documentação específica para cada caso de imunidade está descrita no requerimento.

Descrição do serviço

Nas transmissões definidas como imunes ao ITBI na Constituição Federal será necessário obter o certificado declaratório de reconhecimento do benefício fiscal para apresentação ao cartório de notas/ registro de imóveis.

Adquirentes protegidos pela imunidade nos termos da Constituição Federal:

• Entes da Administração Direta
• Autarquias
• Entidades Sindicais
• Instituições de Educação
• Partidos Políticos
• Templos


Correção de dados de uma guia de ITBI paga

Publicado em 10 agosto 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Solicitação de correção de dados da guia do ITBI quando já foi efetuado o pagamento

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Em até 10 dias úteis

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    A solicitação é realizado no atendimento virtual do ITBI com o envio da documentação exigida.

Documentação necessária

  • Se o caso não for de alteração da natureza da transação de/para Cessão de Direitos Aquisitivos de guia paga a partir de 19/05/2014, a retificação dos dados poderá ser solicitada de forma simplificada. Neste caso, o contribuinte deverá anexar: • Cópia da guia de recolhimento do ITBI paga em papel moeda / certidão de pagamento; • Escritura pública ou Instrumento com força de escritura pública, se lavrado; • Esclarecimento do dado a ser corrigido; Os requerimentos e demais documentos necessários para solicitação da correção estão disponíveis na página da SMF na Internet: http://www.rio.rj.gov.br/web/smf/exibeconteudo?id=2884323

Descrição do serviço

Quando é necessária a retificação de um dado da guia de ITBI paga que não implica em recolhimento de imposto complementar, será emitida uma Folha Suplementar com a correção.

OBS 1: Não é possível alterar por Folha Suplementar:

• CPF do adquirente do imóvel;
• o imóvel;
• o transmitente no caso de guias relativas à Cessão de Direitos pagas a partir de 19/05/2014.
Nestes casos será necessário o processo de Restituição e o recolhimento de nova guia

OBS 2: O procedimento irá requerer a abertura de um processo administrativo quando o pedido envolver a alteração da natureza da transação de/para Cessão de Direitos Aquisitivos de guias pagas a partir de 19/05/2014
Nestes casos será necessário enviar a documentação pelo link disponível em http://www.rio.rj.gov.br/web/smf/exibeconteudo?id=11061392 - Folha Suplementar (Retificação de dados) de guia paga a partir de 19/05/2014, envolvendo a alteração da natureza da transação de/para Cessão de Direitos Aquisitivos


Emissão de Guia complementar de ITBI

Publicado em 10 agosto 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Complemento de guia a um pagamento já efetuado.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Guias de antecipação: até 2 dias úteis Guias encaminhadas para a Gerência de Fiscalização: até 10 dias úteis. Quando o imóvel requerer análise individual ou em outros casos especiais, este prazo será maior

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    A certidão de pagamento guia deverá ser solicitada junto ao atendimento virtual do ITBI
    Exemplos de casos que ensejam o pagamento de imposto complementar: aumento do valor declarado da transação e aumento da alíquota aplicável.

    A guia complementar paga deverá ser apresentada ao cartório de notas junto com a da primeira guia paga

Documentação necessária

  • Cópia da certidão de pagamento da guia paga/ Cópia da escritura, se houver/ Formulário de solicitação de guia de ITBI preenchido com os novos dados que ensejaram a necessidade de complemento, obtido em http://www.rio.rj.gov.br/web/smf/itbi > Acesso à Solicitação de Guia no Guichê do ITBI

Descrição do serviço

Quando, por qualquer motivo, o pagamento do ITBI for inferior ao devido, deverá ser paga uma guia complementar.


Revisão do valor do ITBI

Publicado em 10 agosto 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Solicitação de revisão do valor venal lançado no ITBI

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Os prazos processuais estão definidos nos artigos 26 a 31 do Decreto nº 14.602/1996 e, subsidiariamente no art. 59 do Decreto nº 2.477/1980

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    A solicitação deve acontecer dentro do prazo de vencimento da guia e antes de efetuar o pagamento. Quando já existir obrigação de pagar o imposto (Fato Gerador) e tiver sido emitida Nota de Lançamento, o prazo para impugnação do valor será de 30 dias corridos após a ciência da Nota de Lançamento.
    Com os formulários preenchidos e os demais documentos relacionados, será necessário enviar a documentação pelo link http://www.rio.rj.gov.br/web/smf/exibeconteudo?id=11061392
    Abertura de processo de Revisão de Valor

Documentação necessária

  • • Requerimento de revisão de valor (http://www.rio.rj.gov.br/web/smf/exibeconteudo?id=142370 ) que já informa toda a documentação que segue; • Cópia do protocolo da solicitação dentro do prazo de vencimento ( A simples simulação de valor não é suficiente)/ • Cópias de identidade e CPF do adquirente/ • cópia autenticada da certidão do RGI atualizada (dentro do máximo de 180 dias da emissão)/ • Fotos do imóvel (no mínimo 6: fachada e ambientes interiores em ângulo aberto)/ • Elementos que fundamentem o pedido de revisão de valor (ex: anúncios de jornais de página inteira ou de sites especializados, laudos de avaliação). De acordo com o artigo 35 do Decreto nº 14.602/1996/ • Cópia da Declaração de Transação Imobiliária a título oneroso no modelo anexo ao requerimento (pode ser substituída por cópia do instrumento público, particular ou recibo de sinal)/ • Declaração de não existência de instrumento público no modelo anexo ao requerimento, se for o caso/ • Se houver, cópia de: instrumento público ou particular para a transação, contrato social/alteração/ata da assembleia com transmissão do imóvel/ • No caso de cobertura ou casa com área de terraço: planta baixa assinada por profissional habilitado (engenheiro ou arquiteto) e documento do CREA/ • No caso de representação do contribuinte por procurador, cópia da procuração com firma reconhecida do outorgante ou com assinatura digital, passível de validação/ OBS. 1: No caso de pessoa jurídica: cópia do CNPJ da empresa; contrato ou estatuto social; ata de eleição da última diretoria; identidade e CPF dos sócios responsáveis pela administração . OBS. 2: No caso de terrenos, será obrigatória a remessa da planta de situação ou PAL em substituição às fotografias. OBS.3: No caso de arrematação ou adjudicação judicial, ver especificação no requerimento.

Descrição do serviço

A base de cálculo do ITBI é o valor de mercado do imóvel. Caso o contribuinte discorde do valor venal arbitrado pela SMF e deseje questioná-lo, deve solicitar a revisão do valor por meio da abertura de processo administrativo de revisão da base de cálculo junto à Coordenadoria do ITBI dentro do prazo de vencimento da guia e antes de efetuar o pagamento. Quando já existir obrigação de pagar o imposto (Fato Gerador) e tiver sido emitida Nota de Lançamento, o prazo para impugnação do valor será de 30 dias corridos após a ciência da Nota de Lançamento.


Emissão de Certidão de Pagamento de ITBI – 2ª via

Publicado em 10 agosto 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Comprovante do pagamento do ITBI

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Para emissão da certidão portal eletrônico da SMF é necessário número do protocolo, número da Guia, número do CPF/CNPJ e número da inscrição do IPTU do imóvel.
    A certidão de pagamento solicitada no portal eletrônico da SMF tem emissão imediata.

    A certidão de pagamento de guias pagas em 1989 ou 1990 é emitida no prazo de 30 dias úteis a contar da solicitação, através de requerimento no atendimento virtual

Descrição do serviço

Após a entrada em receita do recolhimento da guia de ITBI emitida no portal eletrônico da SMF e paga na rede bancária conveniada, o contribuinte deverá emitir a certidão de pagamento, para ser apresentada ao Cartório de Ofício de Notas e ao Registro de Imóveis.

Em caso de extravio da guia de ITBI emitida em papel moeda com recolhimento a partir de 1991 , a certidão de pagamento poderá ser obtida no portal eletrônico da SMF

Em caso de extravio da guia de ITBI emitida em papel moeda com recolhimento nos exercícios de 1989 e 1990 , a certidão de pagamento poderá ser solicitada , http://www.rio.rj.gov.br/web/smf/exibeconteudo?id=11061392


Consulta de andamento da solicitação de guia de ITBI

Publicado em 10 agosto 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Consulta ao andamento da guia solicitada

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Para consulta de protocolo é necessário o número do protocolo, número do CPF/CNPJ e número da inscrição do IPTU do imóvel.

    Para consulta sem número do protocolo é necessário o número do CPF/CNPJ e número da inscrição do IPTU do imóvel

Descrição do serviço

Consulta do andamento do protocolo de solicitação de Guia de ITBI ou andamento de solicitação de guia por meio do CPF/CNPJ e Inscrição (esta segunda opção de consulta destina-se a quem não está de posse do número do protocolo.


Solicitação de guia de ITBI para imóvel comprado na planta

Publicado em 10 agosto 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Solicitação de guia de ITBI para imóvel comprado na planta

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Em até 20 dias corridos.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Inicialmente, é necessário ver se a solicitação pode ser feita pela internet. Caso não seja possível, deve ser realizada através do atendimento Virtual do ITBI
    http://www.rio.rj.gov.br/web/smf/exibeconteudo?id=11061392

Documentação necessária

  • • RGI com averbação da incorporação imobiliária; • NB-140 registrada no RGI ou projeto arquitetônico completo aprovado na SMU (cópia inteira, simples, legível e não reduzida); • Número da inscrição imobiliária da maior porção do terreno; • Habite-se, caso exista.

Descrição do serviço

O contribuinte que está adquirindo imóvel que ainda não possui inscrição própria no cadastro do IPTU (um apartamento comprado “na planta”, por exemplo), deve tentar solicitar a guia pelo portal da SMF normalmente utilizando a inscrição do terreno. Caso o empreendimento já tenha tido os documentos apresentados ao ITBI, o portal apresentará as opções para o contribuinte selecionar a unidade que está sendo adquirida. Caso não sejam apresentadas as opções de unidades para seleção, significa que os documentos necessários para processamento do ITBI para os apartamentos ainda não foram apresentados, portanto não será possível solicitar a guia de ITBI pela Internet


Solicitação de guia de ITBI ou simples simulação de valor de ITBI

Publicado em 10 agosto 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Solicitação de guia para pagamento de ITBI na antecipação (antes da lavratura do instrumento) ou simulação prévia do valor do ITBI para solicitar a guia.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Acesse a página da SMF:

    Após simular o valor do imposto, prossiga digitando as demais informações que serão solicitadas pela página.

    A solicitação estará concluída quando for gerado o número do protocolo

    A guia do ITBI solicitada pela internet estará disponível para impressão e pagamento a partir de 2 dias úteis, excluindo-se desta contagem a data de solicitação da guia. Quando o imóvel requerer análise individual ou em outros casos especiais, este prazo será maior.

    A guia ficará disponível para impressão pela internet para pagamento em qualquer banco autorizado até a data de vencimento.

    Após o pagamento, será necessário aguardar o prazo bancário (em média 3 dias úteis) para entrada em receita, o que permitirá a impressão da certidão de pagamento pela internet.

    Para pagamento na rede bancária, não são aceitos cheques, mesmo os administrativos, conforme normas dos serviços bancários em geral.

Descrição do serviço

Solicitação de guia para pagamento de ITBI na antecipação (antes da lavratura do instrumento) ou simulação prévia do valor do ITBI para solicitar a guia.

O que este serviço não cobre

A guia de ITBI não poderá ser solicitada via internet se:

- Existir instrumento público (exceto promessa de compra e venda ou promessa de cessão que não impedem o procedimento via internet), instrumento particular com força de escritura pública de compra e venda ou de cessão, ata das S.A./contrato social/alteração contratual com transmissão imobiliária, auto de leilão/carta de arrematação, carta de adjudicação ou sentença judicial;
- A natureza da transação não for uma das opções listadas no site (ex: adjudicação extrajudicial);

- Ainda não tiver sido disponibilizada na internet a solicitação de guia para a unidade imobiliária sem inscrição individualizada no cadastro do IPTU, por exemplo, um apartamento adquirido “na planta”;

- Tratar-se de um complemento de guia.

=>Nestes casos acima listados, a guia deverá ser solicitada no atendimento virtual do ITBI pelo site http://www.rio.rj.gov.br/web/smf/itbi Acesse: Atendimento Virtual ITBI > Solicitação de guia no guichê do ITBI (virtual).


Consulta ao andamento de processos administrativos de ITBI

Publicado em 7 agosto 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Andamento de processo no ITBI

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    - Acesse o SICOP WEB (www.rio.rj.gov.br >

    - Para simples consulta: clicar em CONSULTA PROCESSO

    -Para ativar o serviço de recebimento automático de e-mails a cada movimentação do processo: clicar em PUSH PROCESSO.

    - Digite o número do processo sem as barras

    - Na próxima tela, confira o nome

    - No campo "Órgão Destino” será encontrado o nome do órgão destinatário da última tramitação, ou seja, órgão onde o processo está situado no momento da consulta.

  • 2

    Principais despachos:

    Se desejar mais esclarecimentos, observe o despacho do processo e verifique se está enquadrado em um dos listados abaixo:

    1) Ciência (para) - O contribuinte irá receber cópia da decisão no mesmo correio eletrônico utilizado para inaugurar o processo administrativo ;

    2) Nota de Lançamento (assinar) – O contribuinte irá receber cópia da Nota de Lançamento no mesmo correio eletrônico utilizado para inaugurar o processo administrativo

    3) Exigência (cumprir) - O contribuinte irá receber cópia da exigência processual a ser cumprida, no mesmo correio eletrônico utilizado para inaugurar o processo administrativo. O cumprimento deve se dar por meio do link disponível em http://www.rio.rj.gov.br/web/smf/itbi > Acesse: Atendimento Virtual ITBI > Cumprimento de exigências em processos

    4) Restituição (providenciar) - O processo foi encaminhado à Subsecretaria do Tesouro Municipal para efetivar o pagamento da restituição;

    5) Intimação expedida – O contribuinte irá receber cópia da intimação no mesmo correio eletrônico utilizado para inaugurar o processo administrativo .

    Caso o despacho seja diferente dos cinco mais frequentes listados acima, aguarde, pois o processo ainda está em análise interna.

    O campo "Informações Complementares" também deverá ser consultado, pois para melhor informar os contribuintes do ITBI, os servidores lotados na F/SUBTF/CIT-1 procuram informar nesse campo quando há exigência a cumprir.

Descrição do serviço

Consulta de processos abertos junto à Coordenadoria do ITBI


Meus Imóveis

Publicado em 28 julho 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Cadastre seu(s) imóvel(eis) e tenha acesso aos serviços digitais que seu(s) imóvel(eis) utiliza(m) na Prefeitura do Rio de Janeiro

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão “ACESSAR AO SERVIÇO” ao lado e faça o login. Após o login, insira o número da inscrição imobiliária na opção “Incluir novo imóvel” e clique em “SALVAR”. Após salvo o número da inscrição imobiliária, basta clicar no imóvel cadastrado para visualizar os serviços disponíveis.

Documentação necessária

  • Para acessar o serviço é necessário possuir o número da inscrição imobiliária fiscal.

Descrição do serviço

Serviço que permite o cadastramento de um ou mais imóveis para acesso facilitado a serviços online do IPTU.

Efetue login no Portal Carioca Digital e cadastre seu imóvel para acesso facilitado aos serviços de emissão de segunda via do IPTU anual, de boletos (DARM) de cotas em atraso, de certidão de situação fiscal, de guia de parcelamento de crédito não inscrito em Dívida Ativa e com todas as cotas vencidas e, ainda, ao serviço de consulta pagamentos.


Agendamento IPTU e TCL

Publicado em 21 julho 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Através do sistema de agendamento, o contribuinte deverá, com antecedência, reservar dia e hora para ser atendido nos plantões do IPTU.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão "Acesse o Serviço" ao lado, faça login e siga as instruções.

Descrição do serviço

Os principais serviços disponíveis para agendamento são:
- Abertura de processo;
- Vista, Exigência e Juntada – no Térreo;
- Certidão, Declaração e Desarquivamento;
- Alegação de Pagamento;
- Processos Administrativos de Cobrança;
- Alteração de Titularidade de Imóveis;
- Processos Administrativos de Recadastramento;
- Recadastramento Predial;
- Dúvidas sobre Cadastro;
- Dúvidas sobre Cobranças e Lançamentos (valores);
- Juntada de Documentos de Processos na Gerência de Cadastro ou de Fiscalização.

(Atenção: Provisoriamente este serviço está sendo prestado somente pelo e-mail iptu_plantao@smf.rio.rj.gov.br)

O que este serviço não cobre

ATENÇÂO: Provisoriamente estes serviços estão sendo prestados sem agendamento:
- Abertura de processos, Certidões de Histórico Fiscal e Declaração Negativa: encaminhar e-mail para iptu_requerimentos@smf.rio.rj.gov.br encaminhando os respectivos formulários, disponíveis na página do IPTU, e a documentação necessária.
- Exigências: encaminhar e-mail para iptu_cip2@smf.rio.rj.gov.br
- Vistas, Juntada e Desarquivamentos: diretamente na Rua Afonso Cavalcante 455-Anexo


ISS – Certidão de Visto Fiscal

Publicado em 20 abril 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

A Certidão de Visto Fiscal do ISS é o documento que deverá ser apresentado na Secretaria Municipal de Urbanismo para fins de liberação do "habite-se" ou de aceitação de obras.

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

O prazo para emissão da Certidão de Visto Fiscal é de 20 (vinte) dias corridos a contar do dia útil seguinte após a concessão de numeração do processo, de acordo com o art. 70 do Decreto n° 10.514, de 8 de outubro de 1991 (alterado pelo art. 10 do Decreto n° 47.264, de 17 de março de 2020).

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Para obter a Certidão de Visto Fiscal é necessário o prévio agendamento eletrônico.
    Para realizar o agendamento, clique no botão abaixo "Acesse Aqui" e faça o login.

  • 2

    Após, deve-se clicar em “QUERO AGENDAR”, solicitando novo agendamento. Escolher “ISS/Taxas – Imposto sobre serviços e Taxas Mobiliárias”.

    Escolha “ISS- Agendamento EXCLUSIVO para Visto Fiscal/Habite-se”. Após a escolha de dia e horário quando aparecer os dados da solicitação de agendamento é essencial que se clique na tecla “Confirmar Agendamento”. Só após esta confirmação é que o horário estará garantido.

    IMPORTANTE: o atendimento presencial está suspenso enquanto durarem os efeitos do Decreto n° 47.264, de 17 de março de 2020 (referente à COVID 19). O atendimento (salvo exceções) será NÃO PRESENCIAL conforme as instruções do seu comprovante de agendamento. Sugerimos atenção nas instruções do formulário. Caso não apareça horário disponível tentar realizar agendamento cedo no dia seguinte pois diariamente há abertura de uma nova data desde que esta não coincida com final de semana ou feriado.

    Em caso de qualquer serviço diferente e de outras gerências (ex. Certidões Negativas, Baixa de empresa) o solicitante não poderá será atendido.

    Solicitamos que o agendamento seja feito apenas após a posse da documentação. Informamos ainda que o não comparecimento acarretará em bloqueio para agendamentos subsequentes.

    Visando tornar justa a distribuição de senhas, e em atendimento à Portaria F/SUBTF/CIS nº 275/2020, será permitido até 3 (três) agendamentos por dia para cada usuário devendo o mesmo ser, obrigatoriamente:

    I - a pessoa física interessada (titular da obra);

    II - o representante legal da pessoa jurídica interessada (titular da obra), ou:

    III - o procurador

    Agendamentos disponíveis:

    A) PLANTÃO FISCAL DA CIS-8
    1) Abertura de processos de Visto Fiscal visando a emissão da Certidão de Visto Fiscal e processos de Inclusão Predial
    2) Esclarecimentos de dúvidas relativas ao Visto Fiscal.

    B) SERVIÇOS DE APOIO CIS-8:
    1) Ciência de Nota de Lançamento do Visto Fiscal.
    2) Autorização para fotografar ou solicitar cópia e/ou desarquivamento do processo.
    3) Cumprir Exigência.
    4) Reenvio de Certidão de Visto Fiscal

    A partir de agosto de 2020 haverá agendamento para CIÊNCIA PRESENCIAL às quartas-feiras, apenas para processos cujo sujeito passivo é Pessoa Jurídica e/ou para quem desejar obter ciência para fins de impugnação.

    HORÁRIO DE ATENDIMENTO (todos os serviços): das 09 às 16 horas. O não envio neste horário implicará na não realização do atendimento.

Documentação necessária

  • A lista de documentos necessários, bem como modelos de procuração, legislação sobre o assunto e demais instruções, encontra-se na página http://www.rio.rj.gov.br/web/smf/exibeconteudo?id=143344. O requerente deverá ler atentamente as instruções, separar e organizar os documentos colocando-os na ordem indicada na FICHA DE PRIMEIRO ATENDIMENTO de acordo com seu caso (obra com licença pessoa física, obra com licença pessoa jurídica, obra sem licença). Importante não se esquecer do preenchimento do requerimento de abertura de processo em nome do titular da obra. Os documentos previamente organizados deverão ser digitalizados conforme ordenação indicada na FICHA DE PRIMEIRO ATENDIMENTO, preferencialmente em arquivo único, que deverá receber o nome do titular do processo. Não serão aceitos arquivos em formato JPEG. Somente PDF. A preferência é pelo envio de um único arquivo com todos os documentos. No caso de impossibilidade de os documentos estarem contidos em um único arquivo, os documentos poderão ser separados em arquivos distintos, desde que agrupados e com a indicação do nome do mesmo. Vale ressaltar que a completitude e a visibilidade dos documentos devem ser verificadas e conferidas antes do envio.

Descrição do serviço

Na data e horário agendados, o sujeito passivo (ou seu representante) deverá enviar um e-mail simples apenas com o comprovante de Agendamento e respectiva indicação no título para iss_vistofiscal@smf.rio.rj.gov.br.

Informamos que nosso e-mail corporativo está programado para enviar resposta automática de recebimento. Caso não tenha recebido a resposta automática após o envio, favor tentar novamente utilizando o procedimento acima citado. Importante ressaltar que por vezes ocorre instabilidade no sistema.

Em seguida OBRIGATORIAMENTE deverá ser enviada a documentação previamente preparada em arquivos PDF, utilizando o link DOCRECEIVER como segue:

1) Acessar o link https://docreceiver.smf.rio.rj.gov.br/importaiss.php
2) Selecionar, na parte "Arquivo para", a opção "ABERTURA DE PROCESSO DE VISTO FISCAL";
3) Preencher com dados de CPF/CNPJ (do titular da obra), email e telefone para contato;
4) Em "Assunto", escolher "Visto Fiscal – Plantão";
5) Em "Arquivos", selecionar os arquivos e após clicar em "Importar".

ATENÇÃO: Somente poderão ser enviados arquivos PDF. As planilhas em Excel e eventuais documentos em Word devem ser enviados para o email do plantão fiscal somente em casos específicos.
O não envio pelo procedimento acima descrito poderá resultar não acolhimento da documentação, sem que haja retorno do não recebimento ao solicitante.

Sendo a documentação aceita, após análise prévia e caso não haja nenhuma exigência no momento, será gerado e informado por e-mail o número do processo formado. O sujeito passivo deve indicar um e-mail caso seja necessário fazer alguma exigência posterior.

Caso a documentação não seja aceita, será informada a rejeição com a indicação das inadequações ou pendências do envio ou da documentação. Nesse caso, deverá ser efetuado novo agendamento para a formação de processo.

Na hipótese de formação de processo com a apresentação de movimento econômico (Notas Fiscais e/ou mão de obra própria):

1) Verifique as informações constantes no nosso site http://www.rio.rj.gov.br/web/smf/exibeconteudo?id=143344 (Instruções Movimento Econômico).
2) A documentação básica do processo deverá, salvo exceções, ser apresentada em arquivo único em extensão PDF.
3) Deverá ser apresentado um arquivo com as Notas Fiscais emitidas por prestadores do Município do Rio de Janeiro para cada ano (ex. NF Rio 2017; NF Rio 2018...).
4) Deverá ser apresentado um arquivo com as Notas Fiscais emitidas fora do Município do Rio de Janeiro e respectivos comprovantes de recolhimento para cada ano (ex. NF outros municípios 2017; NF outros municípios 2018...). Caso tenha sido emitida pelo tomador a Declaração de Serviços Tomados a guia de recolhimento está dispensada desde que a Discriminação do Serviço esteja igual à da Nota Fiscal.
5) Deverá ser apresentado um arquivo com Guias de FGTS, GPS e Relação de Tomadores/Obras – RET de cada ano (ex. MO 2017; MO 2018...).
6) Deverá ser apresentado arquivo em Excel com as tabelas de todos os documentos separados por competência, atendendo o previsto nos Anexos I e II da Portaria SUBTF nº 218 "F" de 01/08/2013.
7) A documentação dos itens 1 a 5 deverá ser previamente organizada em arquivos PDF e enviada utilizando o link DOCRECEIVER, https://docreceiver.smf.rio.rj.gov.br/importaiss.php
8) A documentação do item 6, em EXCEL, deverá ser enviada para o e-mail do Plantão fiscal iss_vistofiscal@smf.rio.rj.gov.br.

Para ciência da Nota de Lançamento, deverá ser efetuado agendamento para o serviço de “Ciência de Nota de Lançamento de Visto Fiscal”, de acordo com cada caso, por meio do Portal Carioca Digital. A comunicação durante o horário agendado será feita por meio do iss_cis8apoio@smf.rio.rj.gov.br. Por ocasião da abertura do processo serão passadas maiores informações sobre o procedimento.

A liberação da Certidão de Visto Fiscal se dará mediante a ciência da Nota de Lançamento através de procedimento a ser informado no atendimento.

Nos casos em que não houver Nota de Lançamento, a Certidão de Visto Fiscal será enviada automaticamente à SMU de acordo com instruções prestadas na abertura do processo.


ISS – Certidões de Situação Fiscal

Publicado em 20 abril 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

O requerimento do interessado poderá ser expedido as seguintes certidões do ISS: a Certidão Negativa, Certidão de Regularização, Certidão de Pagamento, Certidão de Não Contribuinte do ISS, Certidão Positiva e Certidão de Elementos Cadastrais. O prazo de validade das Certidões é de 180 (cento e oitenta) dias da data da expedição.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Os pedidos de certidões Negativa, de Regularização, de Não-Contribuinte ou Positiva, modelos 1, 2, 4 e 5 detalhados na Descrição do Serviço, deverão ser feitos clicando no botão "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado.
    Caso o sistema não identifique nenhum impedimento, a Certidão Negativa poderá ser impressa no mesmo instante.

  • 2

    Se o sistema identificar situações que impeçam a emissão de Certidão Negativa, será emitido protocolo para comparecimento no Plantão Fiscal, mediante prévio agendamento, com data para retirada da certidão correspondente não superior a cinco dias úteis. Para realizar o agendamento utilize o serviço 'ISS - Agendamento por CPF.

  • 3

    Para pesquisas de dados cadastrais anteriores a 15 de janeiro de 1990, o requerente deverá comparecer à Gerência de Cadastro (Rua Afonso Cavalcanti, 455, Anexo, Sala 315), para efetuar a solicitação de Certidão de Elementos Cadastrais - modelo 6, detalhado na Descrição do Serviço.

  • 4

    O pedido de Certidão de Pagamento - modelo 3, detalhado na Descrição do Serviço, deve ser formalizado na Gerência de Cobrança (Rua Afonso Cavalcanti, 455, Anexo, Térreo), no horário de 9 às 16 horas.

  • 5

    No ato da formalização do pedido, o requerente recebe um protocolo com validade de 60 (sessenta) dias e a relação dos livros e documentos necessários para retirada da certidão. Vencido o prazo do protocolo, é necessário novo requerimento.

  • 6

    Os pedidos de certidões Negativa, de Regularização, de Não-Contribuinte ou Positiva, modelos 1, 2, 4 e 5 detalhados na Descrição do Serviço, também podem ser feitos nos postos de atendimento da SMF.

Documentação necessária

  • Inscrição Municipal, caso a solicitação seja feita pelo sistema.
Documentação para casos especiais

Quando não for possível obter a certidão diretamente pela página eletrônica da Secretaria Municipal de Fazenda, o requerente deverá comparecer com os documentos listados abaixo.

I – No caso de contribuintes autônomos:
• Protocolo devidamente preenchido e assinado;
• Documento de identidade oficial (original com foto ou cópia autenticada);
• Procuração com firma reconhecida, caso o requerimento da certidão não tenha sido assinado pelo autônomo (original ou cópia autenticada);
• Documento de identidade oficial do procurador (original ou cópia autenticada);
• O portador da documentação que comparecer ao plantão fiscal deverá estar legalmente habilitado para representar o interessado, munido de identidade pessoal e procuração;
• O protocolo de agendamento ou a senha de atendimento.

II – no caso de não contribuintes do Imposto sobre Serviços:
• Protocolo devidamente preenchido e assinado;
• Atos constitutivos (originais ou cópias autenticadas):
1. Contrato social de constituição da sociedade e todas as alterações dos últimos 5 (cinco) anos, incluindo a última consolidação; ou
2. Registro de empresário individual; ou
3. Estatuto social e ata de eleição da atual diretoria;
• Procuração com firma reconhecida, caso o requerimento da certidão não tenha sido assinado pelo representante legal (original ou cópia autenticada);
• Documento de identidade oficial do signatário do requerimento (original ou cópia autenticada);
• Guias de recolhimento do ISS retido de terceiros que tenham sido pagas nos últimos 5 (cinco) dias úteis;
• Demonstração do Resultado do Exercício dos últimos 5 (cinco) anos, devidamente registrados ou assinados pelo representante legal, exceto para optantes do Simples Nacional;
• O portador da documentação que comparecer ao plantão fiscal deverá estar legalmente habilitado para representar o interessado, munido de identidade pessoal e procuração;
• O protocolo de agendamento ou a senha de atendimento.

III – no caso de contribuintes sujeitos ao programa de acompanhamento eletrônico da arrecadação do ISS devido pelas instituições do setor bancário e financeiro – PROBAN:
• Protocolo devidamente preenchido e assinado;
• Atos constitutivos (originais ou cópias autenticadas):
1. Contrato social de constituição da sociedade e todas as alterações dos últimos 5 (cinco) anos, incluindo a última consolidação; ou
2. Estatuto social e ata de eleição da atual diretoria;
• Procuração com firma reconhecida, caso o requerimento da certidão não tenha sido assinado pelo representante legal (original ou cópia autenticada);
• Documento de identidade oficial do signatário do requerimento (original ou cópia autenticada);
• Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 2, para contribuintes constituídos em data anterior a 01/06/2014 e que não tenham obtido certidão após esta data;
• Livro Registro de Apuração do ISS para as Instituições Financeiras – modelo 8, devidamente autenticado, referente ao exercício de 2013, ficando dispensado caso a última certidão tenha sido expedida a partir de 01/05/2014 ou no caso de início de atividade posterior a 31/12/2013;
• O portador da documentação que comparecer ao plantão fiscal deverá estar legalmente habilitado para representar o interessado, munido de identidade pessoal e procuração;
• O protocolo de agendamento ou a senha de atendimento.

IV – no caso dos demais contribuintes:
• Protocolo devidamente preenchido e assinado;
• Atos constitutivos (originais ou cópias autenticadas):
1. Contrato social de constituição da sociedade e todas as alterações dos últimos 5 (cinco) anos, incluindo a última consolidação; ou
2. Registro de empresário individual; ou
3. Estatuto social e ata de eleição da atual diretoria;
• Procuração com firma reconhecida, caso o requerimento da certidão não tenha sido assinado pelo representante legal (original ou cópia autenticada);
• Documento de identidade oficial do signatário do requerimento (original ou cópia autenticada);
• Guias de recolhimento do ISS (próprio e/ou retido de terceiros) que tenham sido pagas nos últimos 5 (cinco) dias úteis;
• Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 2, para contribuintes constituídos em data anterior a 01/06/2014 e que não tenham obtido certidão após esta data;
• Livro Registro de Entradas de Materiais e Serviços de Terceiros (REMAS) – modelo 4 (se houver deduções no Registro de Apuração do ISS para a Construção Civil (RAPIS) – modelo 5), para contribuintes constituídos em data anterior a 01/05/2013 e que não tenham obtido certidão após esta data;
• O portador da documentação que comparecer ao plantão fiscal deverá estar legalmente habilitado para representar o interessado, munido de identidade pessoal e procuração;
• O protocolo de agendamento ou a senha de atendimento.

Descrição do serviço

Para emitir a Certidão de Situação Fiscal, o contribuinte deve acessar o serviço para os pedidos de:

1) A Certidão Negativa - modelo 1 será expedida quando não houver, pendentes de pagamento, autos de infração, notas de lançamento, notas de débito, parcelamento, débitos confessados em livros e outros;

2) A Certidão de Regularização - modelo 2 será expedida quando houver parcelamento, espontâneo ou de auto de infração, com pagamento das parcelas vencidas, e autos de infração pendentes de decisão, seja em que fase for;

3) A Certidão de Pagamento - modelo 3 será fornecida como comprovante do pagamento do tributo em substituição à guia de recolhimento;

4) A Certidão de Não-Contribuinte de ISS (com inscrição municipal) - modelo 4 será fornecida para os casos em que seja exigida a quitação do ISS para pessoas físicas, empresas ou entidades que não exerçam a atividade de prestação de serviços. Informamos ainda que é necessário possuir alvará de estabelecimento e número de inscrição municipal;

5) A Certidão Positiva - modelo 5 será fornecida quando for verificada inadimplência relativamente a crédito tributário constituído, ou quando houver crédito tributário objeto de emissão de nota de débito para fins de inscrição em dívida ativa. Nestes casos, a Certidão Positiva deverá ser complementada pela certidão expedida pela Procuradoria da Dívida Ativa do Município, na Rua Sete de Setembro, 58-A, Centro, telefone 3083-8383.

6) A Certidão de Elementos Cadastrais - Modelo 6 será somente expedida para pesquisa de dados anteriores a 15 de janeiro de 1990, constantes do Cadastro de Atividades Econômicas do Município. Para pesquisa de dados posteriores, será emitido o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral via Internet, instituído pela Resolução SMF nº 2829, que comprova a existência ou não do contribuinte no Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda do Município do Rio de Janeiro, fornecendo seus dados cadastrais no momento de sua consulta ou impressão. Ele está disponível em Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.


IPTU – Alteração de Dados do Destinatário

Publicado em 16 abril 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Alteração de dados do destinatário do carnê do IPTU.

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Em até 30 dias uteis.

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    A alteração poderá ser solicitada nos Serviços de Atendimento do Cidadão – SACs.

Documentação necessária

  • Formulário de alteração de destinatário.
  • Primeira folha interna do carnê de IPTU (original e cópia);
  • Identidade e CPF/CNPJ do requerente (original e cópia);
  • Identidade e CPF/CNPJ do destinatário (original e cópia)
Documentação para casos especiais

Se o destinatário indicado não for o proprietário do imóvel: procuração do proprietário, com poderes específicos para promover alteração de destinatário; Identidade e CPF do procurador.

Caso o nome do proprietário não conste no cadastro do IPTU, é obrigatório apresentar a certidão de registro de imóveis (original e cópia ou cópia autenticada) ou, desde que o IPTU esteja no nome do ex-proprietário: Promessa de compra e venda não registrada; ou Escritura de cessão de direitos aquisitivos.

Importante: O inquilino precisa de procuração para requerer.

Caso o requerente seja Administradora de Imóveis, é necessário apresentar os seguintes documentos (original e cópia ou cópia autenticada): Procuração com firma reconhecida outorgada à imobiliária por um dos proprietários; Contrato Social da imobiliária; Identidade e CPF do sócio-gerente ou do sócio responsável por administrar à imobiliária e que assinar a petição.

Caso o nome do proprietário que esteja passando a procuração não conste no cadastro do IPTU, é obrigatório apresentar (original e cópia ou cópia autenticada) a certidão de registro de imóveis ou, desde que o IPTU esteja no nome do ex-proprietário: Promessa de compra e venda não registrada; ou Escritura de cessão de direitos aquisitivos.

Descrição do serviço

Alteração do endereço para o qual serão encaminhados o carnê anual e eventuais comunicações relativas a processos administrativos relativos ao imóvel.

O pedido de alteração de titularidade poderá ser protocolado entre 1º de abril e 15 de novembro. O serviço ficará suspenso entre 15 de novembro e 1º de abril em decorrência da preparação da emissão anual do IPTU, do vencimento da cota única e do prazo de impugnação de valor venal.

O Posto de Atendimento de IPTU da Cidade Nova, na sede da Prefeitura, localizado na Rua Afonso Cavalcanti, 455, Anexo, Térreo, não faz alteração de destinatário.

O que este serviço não cobre

Alteração de endereço que seja fora da cidade do Rio de Janeiro


Solicitação de Consulta Prévia para Produção de Conteúdo Audiovisual

Publicado em 10 abril 2020 - Modificado em 20 outubro 2020

O que é?

Preenchimento de formulário para Consulta Prévia com o objetivo de requerer Autorização de Produção de Conteúdo Audiovisual.

Acessar o serviço LOGAR COM CERTIFICADO DIGITAL

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão "Acessar o Serviço" ao lado e faça o login.
    Caso você já tenha sua Empresa cadastrada no Carioca, clique no botão "Logar com Certificado Digital" para entrar com seu certificado.

    Após o login, clique no botão "Abrir Nova Consulta Prévia" no canto esquerdo da tela.

Descrição do serviço

O requerimento para obter a Autorização de Produção de Conteúdo Audiovisual inicia-se pelo preenchimento de Consulta Prévia, em que serão inseridas todas as informações relevantes para a apreciação do pedido. Aprovada a Consulta Prévia, o requerente tomará ciência dos documentos exigidos e das declarações relativas às condições de exercício da atividade.

De acordo com o artigo 3º do Decreto nº 43.219/2017, entende-se como produção de conteúdo audiovisual “qualquer atividade cujo produto principal se dê exclusivamente pela fixação ou transmissão de imagens, acompanhadas ou não de sons, que tenham a finalidade de criar a impressão de movimento, independentemente dos processos de captação, do suporte utilizado inicial ou posteriormente para fixá-las ou transmiti-las, ou dos meios utilizados para sua veiculação, reprodução, transmissão ou difusão”.

O que este serviço não cobre

A realização de sessões fotográficas ou filmagens momentâneas e de pequena escala em logradouros públicos, para fins não comerciais ou de caráter jornalístico, não exige a obtenção da Autorização.


Emitir Procuração Virtual de Empresas

Publicado em 9 abril 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Emitir procurações virtuais para uma ou mais pessoas para serviços específicos e com prazos de validade definidos.

Acessar o serviço LOGAR COM CERTIFICADO DIGITAL

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão "Acessar o Serviço" ao lado e faça login.
    Caso você já tenha sua Empresa cadastrada no Carioca, clique no botão "Logar com Certificado Digital" para entrar com seu certificado.

    Após ter adicionado um CNPJ ao seu perfil, e tendo ele visível na aba “Represento”, caso você seja representante da empresa, poderá dar Procurações Virtuais para uma ou mais pessoas para serviços específicos e com prazos de validade definidos. Basta clicar no nome da empresa e seguir as instruções do site.

Documentação necessária

  • CNPJ da empresa

Emissão de TUAP / DARM para bancas de jornal

Publicado em 7 abril 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Gerar DARM para pagar a TUAP (Taxa de Uso de Área Pública) para requerer licença e/ou autorização para Bancas de Jornal.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão "Acessar o Serviço" ao lado e faça o login.
    Após o login, selecione a inscrição municipal cadastrada para ver as TUAPs em aberto e selecione os DARMs que deseja imprimir para pagamento.

Documentação necessária

  • Inscrição Municipal

Descrição do serviço

Ao selecionar uma inscrição municipal previamente cadastrada no Carioca Digital, serão disponibilizadas as TUAPS (Taxas de Uso de Área Pública) em aberto para impressão dos respectivos DARMS e também a lista de serviços a que você tem acesso.
Esta lista de serviços depende da relação que você tenha com a Inscrição Municipal selecionada.


Consulta de requerimento de banca de jornal

Publicado em 3 abril 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Consultar o requerimento feito para nova Banca de Jornal.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão "Acessar o Serviço" ao lado e faça o login.
    Após o login, clique no botão "Consulta Requerimento" para entrar no sistema SILFAE, preencha os dados solicitados e consulte sobre o requerimento.

Descrição do serviço

O que este serviço não cobre

Alvará para Bancas


Consultar Créditos da Nota Carioca

Publicado em 31 março 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Consultar dos créditos recebidos através das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão "Acessar o Serviço" ao lado e faça o login.
    O acesso ao sistema da Nota Carioca é por meio de CPF e Senha Web.
    Após o login, clique na opção 'Conta Carioca' para consultar seus créditos.

Documentação necessária

  • Número do CPF

Consultar Nota Fiscal Eletrônica Emitida

Publicado em 31 março 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Consulta de nota fiscal eletrônica emitida.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão "Acessar o Serviço" ao lado e faça o login.
    O acesso ao sistema da Nota Carioca é por meio de CPF e Senha Web.

Descrição do serviço

A PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS estabelecida nesta Cidade, emitente de NFS-e, poderá acessar todas as funcionalidades do sistema.
A PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA poderá emitir a guia de recolhimento do ISS retido, referente à NFS/NFS-e, e consultar as NFS-e recebidas.
O CONTADOR poderá acessar o sistema para consultar as NFS-e emitidas e/ou recebidas por seus clientes, podendo, inclusive, emitir as respectivas Guias de Pagamento, desde que devidamente autorizado.
As DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS E AS PESSOAS FÍSICAS poderão acessar o sistema para consultar as NFS-e recebidas.


Agendamento para Pagamento de Taxas

Publicado em 31 março 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Agendar dia e hora para ser atendido nos plantões do ISS e Taxas.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão "Acessar o Serviço" ao lado e faça login.
    Após o login, clique no botão "Quero Agendar" e preencha os campos solicitados no sistema de agendamento.

Descrição do serviço

Os principais serviços disponíveis para agendamento são:
- Certidão de Visto Fiscal para fins de "Habite-se"
- Recadastramento de Atividades da TIS
- Apuração de Débitos da TIS
- Certidões de Taxas


Autorização para Produção Audiovisual

Publicado em 4 fevereiro 2020 - Modificado em 20 outubro 2020

O que é?

A Autorização para Produção de Conteúdo Audiovisual é o documento expedido pelo poder público municipal, que permite a realização de filmagens, gravações e sessões fotográficas em locais públicos.

Acessar o serviço LOGAR COM CERTIFICADO DIGITAL

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Depende de aprovação da Consulta Prévia e posterior envio de documentos

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão "Acessar o Serviço" ao lado e faça o login.
    Caso você já tenha sua Empresa cadastrada no Carioca, clique no botão "Logar com Certificado Digital" para entrar com seu certificado.

    Após o login, clique no botão 'Abrir Nova Consulta Prévia', na lateral esquerda da página, e siga as instruções.

Descrição do serviço

Entende-se como produção de conteúdo audiovisual “qualquer atividade cujo produto principal se dê exclusivamente pela fixação ou transmissão de imagens, acompanhadas ou não de sons, que tenham a finalidade de criar a impressão de movimento, independentemente dos processos de captação, do suporte utilizado inicial ou posteriormente para fixá-las ou transmiti-las, ou dos meios utilizados para sua veiculação, reprodução, transmissão ou difusão”.

Legislação relacionada


Minhas Empresas

Publicado em 28 janeiro 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Cadastre sua(s) empresa(s) e tenha acesso aos serviços digitais que sua(s) empresa)(s) utiliza(m) na Prefeitura do Rio de Janeiro

Acessar o serviço LOGAR COM CERTIFICADO DIGITAL

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão "Acessar o Serviço" ao lado e faça o login.
    Após o login, na página seguinte, insira o CNPJ da empresa que deseja cadastrar e clique em Salvar.
    Caso você já tenha sua Empresa cadastrada no Carioca, clique no botão "Logar com Certificado Digital" para entrar com seu certificado.


Cadastrar Procurador de Empresa

Publicado em 28 janeiro 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Incluir procurador de empresa no cadastro do Carioca Digital a fim de possibilitar que este acesse serviços digitais em nome da empresa representada

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão "Acessar o Serviço" ao lado e faça login.
    Após ter adicionado um CNPJ ao seu perfil, e tendo ele visível na aba “Represento”, caso você seja representante da empresa, poderá dar Procurações Virtuais para uma ou mais pessoas para serviços específicos e com prazos de validade definidos. Basta clicar no nome da empresa e seguir as instruções do site.
    Inclua CPF do procurador, datas de vigência da procuração e serviços que o procurador está autorizado a acessar em nome da empresa.


ISS – Agendamento por CPF

Publicado em 28 janeiro 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Agendamento de atendimento para tratar de questões relacionadas ao ISS.

Acessar o serviço

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão "Acessar o Serviço" ao lado e faça login.
    Após o login, clique no botão "Quero Agendar" e preencha as informações solicitadas.
    Para confirmar seu agendamento escolha a opção "Confirmar agendamento" ao final, na última tela.

Descrição do serviço

Através do sistema de agendamento, o contribuinte poderá, com antecedência, reservar dia e hora para ser atendido nos plantões do ISS e Taxas. Os principais serviços disponíveis para agendamento são:
- Certidões de Situação Fiscal de ISS (APENAS SE A CERTIDÃO NÃO FOI EMITIDA NO SITE)
- Baixa ou Exclusão de Última Atividade do ISS
- Certidão de Visto Fiscal para fins de "Habite-se"
- Recadastramento de Atividades da TIS
- Apuração de Débitos da TIS
- Certidões de Taxas
- Cancelamento (BAIXA) do ISS para Autônomo Estabelecido


Baixa de alvará

Publicado em 28 janeiro 2020 - Modificado em 14 dezembro 2020

O que é?

Encerramento de atividades na cidade do Rio de Janeiro (ATENÇÃO: Para empresas prestadoras de serviço, esteja em mãos com o memorando de baixa do ISS)

Acessar o serviço LOGAR COM CERTIFICADO DIGITAL

Resultados obtidos

Consulta, registro, documento, alvará ou certidão descritos

Prazo esperado

Imediato (requisições de processamento imediato, consultas online etc.)

Custo do serviço

Gratuito

Como solicitar

  • 1

    Clique no botão "Acessar o Serviço" ao lado e faça login.
    Caso você já tenha sua Empresa cadastrada no Carioca, clique no botão "Logar com Certificado Digital" para entrar com seu certificado.

    Após o login, clique na opção 'Baixa de Alvará' ao fim da página, insira o número da inscrição municipal e clique no botão Enviar.

Documentação necessária

  • Número da inscrição municipal
Documentação para casos especiais

Para empresas prestadoras de serviço, esteja em mãos com o memorando de baixa do ISS.