SMF / Secretaria Municipal de Fazenda

• 1

  Para emitir o DARM, clique em "Acesse aqui".

  Acesse aqui

• Para acessar o serviço é necessário o número da Inscrição Municipal.

O que este serviço não cobre

• Art. 95-A da Lei n° 691/1984, com redação da Lei nº 7.000/2021.
  Decreto nº 53.224/2023; Decreto nº 53.650/2023.
  

• 1

  Para encaminhar recurso voluntário subsequente ao primeiro, clique no botão ACESSAR SERVIÇO, onde deverá inserir o número do processo de recurso iniciado no Órgão Autuante e o número do Auto de Infração.

• É obrigatório o envio da petição. Todos os arquivos devem ser encaminhados em pdf. Caso seja representado por terceiros e a procuração não esteja ainda inserida no processo, a mesma deverá ser enviada. Poderão ser inseridos outros documentos que sejam necessários a defesa do contribuinte.

O que este serviço não cobre

• 1

  Para realizar o cadastro dos dados bancários de pessoa física, clique em “Acesse aqui”.

  Acesse aqui
• 2

  Para realizar o cadastro de representante de empresas, clique em “Acesse aqui”.

  Acesse aqui
• 3

  Caso já seja representante de empresa, clique em “Acesse aqui” para realizar o cadastro dos dados bancários de pessoa jurídica.

  Acesse aqui

• RESOLUÇÃO SMFP N° 3328 DE 03 DE MARÇO DE 2023
  PORTARIA FP/SUBEX/SUPTM N° 06 DE 31 DE AGOSTO DE 2022
  

• 1

  Clique em "ACESSE AQUI".

  Na tela de “Opção”, no Portal do Simples Nacional, selecionar o botão correspondente de “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional “.

  Acesse aqui

• RESOLUÇÃO CGSN Nº 140, DE 22 DE MAIO DE 2018

• 1

  O recurso voluntário deve ser apresentado no local onde o Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância ou na forma indicada na intimação que encaminhou a respectiva decisão. O prazo é de 30 (trinta) dias a partir da ciência. Somente após o Contribuinte interpor recurso o processo será encaminhado para o CCM.

• 2

  As decisões do Colegiado, em forma de Acórdãos, estão disponíveis no site da SMFP, com ferramentas de pesquisa por palavra-chave.

  Clique em “ACESSE AQUI” para ver os Acórdãos do Conselho de Contribuintes.

  Acesse aqui
• 3

  O recurso ao Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento, quando cabível (art. 243-A da Lei nº 691/1984), deve ser interposto na Secretaria do Conselho, no prazo de trinta dias, contado da publicação das conclusões do acórdão no Diário Oficial do Município.

• Para mais informações, acesse os links abaixo:
• ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE
• PAUTA DE JULGAMENTO
• COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
• HISTÓRICO DA COMPOSIÇÃO (últimos cinco anos)
• SESSÕES DE JULGAMENTOS
• SÚMULAS ADMINISTRATIVAS
• REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

• Regimento Interno (Resolução SMF Nº 2.694 de 29 de setembro de 2011)
• Regulamento do Processo Administrativo Tributário – PAT (Decreto Nº 14.602 de 29 de fevereiro de 1996)

• 1

  O ocupante pode selecionar e imprimir as guias DARM vencidas e a vencer, para pagamento do preço público cobrado pelo uso de imóveis do Município do Rio de Janeiro, diretamente no portal Carioca Digital.

  Clique no botão ACESSE AQUI.

  Acesse aqui
• 2

  ORIENTAÇÕES PARA PESSOAS FÍSICAS

  Para emitir as guias de pagamento (DARM) a vencer, o contribuinte deverá, após autenticar-se no Carioca Digital (login), escolher a opção do menu IMÓVEL>PATRIMÔNIO, clicar no botão “EMITIR GUIAS”, selecionar a guia desejada e então pressionar o botão “IMPRIMIR”.

  Para emitir as guias de pagamento (DARM) vencidas, o contribuinte deverá, após autenticar-se no Carioca Digital (login), escolher a opção do menu IMÓVEL>PATRIMÔNIO, clicar no botão “EMITIR GUIAS”, selecionar a guia desejada e então pressionar o botão “IMPRIMIR”. IMPORTANTE: No caso deste item 2, para emitir guias vencidas, a guia será revalidada com vencimento para o dia em que o usuário concluir os passos acima, devendo ser paga neste mesmo dia.

  Na hipótese de ser constituído um procurador, será necessário cadastrá-lo primeiro no sistema do Patrimônio. As orientações estão disponíveis na carta de serviço “CADASTRAR PROCURADOR DE EMPRESA”.

• 3

  ORIENTAÇÕES PARA PESSOAS JURÍDICAS

  Para emitir as guia de pagamento (DARM) de Pessoa Jurídica, vencidas e a vencer, será necessário cadastrar primeiro um sócio ou outro representante como procurador da PJ no sistema do Patrimônio.

  Após o cadastro, entrar em contato pelo e-mail atendepatrimonio@smf.rio.rj.gov.br - informando o número do processo administrativo o qual representa.

• 1

  Para encontrar o edital de seleção ou cadastrar recebimento de e-mail sobre aviso de seleção para permissão de uso de imóveis municipais, clique em "ACESSE AQUI".

  Acesse aqui

• Decreto nº 22.516 de 20/12/2002

• 1

  Para solicitar o parcelamento dos débitos pelo uso do imóvel público, preencha o requerimento de solicitação de parcelamento e envie juntamente com os documentos descritos nele, disponíveis no campo “Documentação Necessária”.

  Clique em ACESSE AQUI para enviar o requerimento e os documentos.

  Na aba “arquivo para”, selecione a opção "abertura de processos”.

  Na aba “assunto”, selecione “parcelamento”.

  Dúvidas no preenchimento ou no envio da documentação poderão ser encaminhadas para o atendepatrimonio@smf.rio.rj.gov.br.

  Acesse aqui

• Requerimento de parcelamento
• Cópia da Identidade e CPF do requerente ou procurador
• Cópia do CNPJ e do ATO CONSTITUTIVO (se pessoa jurídica)
• Procuração com PODERES ESPECÍFICOS e FIRMA RECONHECIDA (se não for o requerente)

• 1

  Pagamento do foro anual:

  A emissão da guia para o pagamento do foro poderá ser solicitada através do e-mail atendepatrimonio@smf.rio.rj.gov.br
  Ao enviar o e-mail, informe o endereço do imóvel e o seu respectivo número do IPTU (inscrição imobiliária).

• 2

  Remição de foro - Aquisição da propriedade do domínio direto de imóvel foreiro

  Preencha o requerimento de solicitação de remição de foro (disponível no campo “Documentação Necessária”) e envie juntamente com os documentos descritos nele. A documentação deverá ser digitalizada e enviada em formato PDF.

  Clique em ACESSE AQUI para enviar o requerimento e os documentos.

  Na aba “arquivo para”, selecione a opção “abertura de processos”.

  Na aba “assunto”, selecione “remição de foro”.

  Acesse aqui
• 3

  Transferência de foreiro - Solicitação da expedição do contrato de aforamento (carta de aforamento) em nome do atual foreiro (proprietário do domínio útil do imóvel). A solicitação deverá ser feita após o registro do título de propriedade (Escritura de Compra e Venda ou de Doação, Formal de Partilha, etc.) no competente cartório do Registro de Imóveis (RGI).

  Preencha o requerimento de solicitação de Transferência de foreiro (disponível no campo “Documentação Necessária”) e envie juntamente com os documentos descritos nele. A documentação deverá ser digitalizada e enviada em formato PDF.

  Clique em ACESSE AQUI para enviar o requerimento e os documentos.

  Na aba “arquivo para”, selecione a opção “abertura de processos”.

  Na aba “assunto”, selecione “transferência de foreiro”.

  Dúvidas no preenchimento ou no envio da documentação poderão ser encaminhadas para o atendepatrimonio@smf.rio.rj.gov.br .

  Acesse aqui

• REMIÇÃO DE FORO:
• Requerimento de Remição de Foro
• Cópia da certidão de ônus reais, expedida pelo competente Ofício do Registro de Imóveis
• Procuração outorgada pelos proprietários, no caso de não terem assinado o requerimento de remição
• Originais das certidões dos 5º e 6º Ofícios de Distribuição com, no máximo, 30 (trinta) dias de expedição, solicitadas em nome do(s) proprietário(s) e do imóvel, especificamente para REMIÇÃO DE FORO
• -------------------------------------------------
• TRANSFERÊNCIA DE FORO
• Requerimento de Transferência de Foreiro
• Cópia da certidão de ônus reais, expedida pelo competente Ofício do Registro de Imóveis
• Procuração outorgada pelo proprietário ou proprietários, caso não tenham assinado o requerimento de transferência.
• Modelo de Procuração
• Modelo de Substabelecimento de Procuração

• 1

  Preencha o requerimento de solicitação do aviso do foreiro (disponível no campo “Documentação Necessária”) e envie juntamente com os documentos descritos nele. A documentação deverá ser digitalizada e enviada em formato PDF.

  Clique em ACESSE AQUI para enviar o requerimento e os documentos.

  Na aba “arquivo para”, selecione a opção “abertura de processos”.

  Na aba “assunto”, selecione “aviso do foreiro”.

  Dúvidas no preenchimento ou no envio da documentação poderão ser encaminhadas para o atendepatrimonio@smf.rio.rj.gov.br .

  Acesse aqui

• Requerimento de solicitação de aviso de foreiro
• Anexo 1 do requerimento
• Cópia da certidão de ônus reais, expedida em até 90 dias pelo competente Registro de Imóveis
• Cópia da escritura pública de Promessa de Compra e Venda (se houver); • procuração original dada pelo vendedor(es), caso ele(s) não tenha(m) assinado o requerimento de laudêmio
• Cópia do comprovante do último pagamento de foro

• 1

  Para solicitar o recadastramento enfitêutico, preencha o requerimento de solicitação de recadastramento e envie juntamente com os documentos descritos nele, disponíveis no campo “Documentação Necessária”.

  Clique em ACESSE AQUI para enviar o requerimento e os documentos.

  Na aba “arquivo para”, selecione a opção “recadastramento”.

  Na aba “assunto”, selecione “imóveis foreiros”.

  Dúvidas no preenchimento ou no envio da documentação poderão ser encaminhadas para o atendepatrimonio@smf.rio.rj.gov.br.

  Acesse aqui
• 2

  Para saber se seu imóvel está recadastrado ou não, clique em “ACESSE AQUI” e emita a Certidão de Situação Fiscal ou Enfitêutica.

  Acesse aqui

• Requerimento de Recadastramento Enfitêutico
• Cópia da Certidão do Registro de Imóveis informando explicitamente se o imóvel é foreiro, remido de foro, isento de foro ou se é alodial (isento de ônus)
• Cópia da Escritura de Compra e Venda (Título Definitivo), lavrada antes de 08 de novembro de 1982
• Cópia do Alvará, da Carta de Aforamento ou do Certificado de Remição de Foro, expedidos pelo Município do Rio de Janeiro (ou Estado da Guanabara ou Distrito Federal)
• Cópia da guia de pagamento de foro anual
• Declaração de Alodialidade, expedida pelo Município do Rio de Janeiro (ou Estado da Guanabara ou Distrito federal)
• Sentença judicial, transitada em julgado, determinando que a municipalidade reconheça o imóvel como alodial

• 1

  A solicitação de instalação e manutenção de abrigo é feita junto à Central de Atendimento 1746.

  É necessário informar o endereço para instalação ou manutenção do abrigo para abertura do chamado.

• 1

  A solicitação de instalação e manutenção de indicadores de logradouros públicos é feita junto à Central de Atendimento 1746.

  É necessário informar o endereço para instalação ou manutenção dos indicadores de logradouros públicos para abertura do chamado.

• 1

  Para solicitar acesso ou cópia de processos da Superintendência Executiva de Patrimônio Imobiliário, preencha o requerimento disponível no campo “Documentação Necessária” e para enviar, clique em "ACESSE AQUI".

  Na aba “arquivo para”, selecione a opção “cópias/desarquivamento/vistas” e digite o número do processo.

  Dúvidas no preenchimento ou no envio da documentação poderão ser encaminhadas para o atendepatrimonio@smf.rio.rj.gov.br.

  Acesse aqui

• Requerimento para acesso ou cópia de processos

• 1

  Para fins de cobrança da TCL, os bairros são organizados em grupos, tabela que pode ser obtida no item "Documentação Necessária".

  As hipóteses de exclusão do lançamento ou da cobrança da TCL estão listadas no item "Documentação Necessária", juntamente com os respectivos formulários.

  O benefício de isenção ou o reconhecimento de não incidência precisam ser solicitados por meio de processo administrativo em um dos postos de atendimento do IPTU.

  Caso o imóvel esteja localizado fora da zona urbana ou não haja a disponibilidade do serviço, o contribuinte pode requerer o cancelamento da cobrança da TCL por meio dos formulários que estão disponíveis no item "Documentação Necessária".

• Grupos de cobrança da TCL
• RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA DA TCL:
• Imóvel sem Coleta Domiciliar
• Imóvel Fora da Zona Urbana
• ISENÇÃO DE TCL
• Reconhecimento de Isenção – TCL – Imóveis em Favelas
• RECONHECIMENTO CONJUNTO DE ISENÇÃO DE IPTU E TCL
• Aposentado / Pensionista com mais de 60 anos
• Deficiente Físico
• Imóvel Cedido ao Município
• Imóvel Ocupado por Templo Religioso
• Imóvel Ocupado pelo Comitê Organizador dos Jogos de 2016
• Imóvel Residencial situado na AEIU do Porto (Vigência: de 2015 a 2019)

• 1

  A abertura de processo para Consulta deve ser solicitada presencialmente na sede da Prefeitura. Preencha o formulário específico disponível no item “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA”, junte os documentos exigidos relacionados nele e compareça ao local de atendimento munido da documentação.

  Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h
  Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 – prédio anexo – sala 310.

• 1) Requerimento para consulta de ISS
• 2) Cópia do Cartão de Inscrição Municipal;
• 3) Cópia do Estatuto Social ou do Contrato Social e todas as alterações ou apenas a última alteração, caso esta esteja consolidada (dependendo do assunto, apresentar o contrato original e todas as alterações);
• 4) Cópia da Ata de eleição da atual diretoria (para o caso de Estatuto Social);
• 5) Original e cópia ou cópia autenticada da Procuração com firma reconhecida do outorgante, e da identidade do outorgado (quando necessário);
• 6) Documentos que comprovem declarações contidas na petição, sempre que necessário;
• 7) Balanço e demonstrativo de receita e despesas.

• 1

  Interessados em solicitar reconhecimento de isenção ou redução do Imposto sobre Serviços (ISS) de programas habitacionais de interesse social (“Minha Casa Minha Vida” ou similar) deverão enviar a documentação necessária à Gerência de Monitoramento Habitacional, da Coordenadoria de Fomento à Produção Habitacional (Subsecretaria de Habitação/Secretaria Municipal de Habitação), através do e-mail subh.gerenciademonitoramento@gmail.com.

• 2

  Após parecer técnico da Gerência de Monitoramento Habitacional, com a documentação anexada, será enviado ofício através do PROCESSO.RIO para a Gerência de Visto Fiscal, visando elaboração do parecer para aprovação junto à Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços.

• I - requerimento do interessado;
• II - certidão do Registro de Imóveis do terreno;
• III - licença de obras atual e, se for o caso, a certidão de “Habite-se” parcial;
• IV - declaração de contratação do agente financeiro;
• V - ficha de enquadramento do empreendimento;
• VI - memorial de incorporação do empreendimento, registrado;
• VII - demais documentos porventura necessários.

• 1

  O Contribuinte poderá requerer Certidão de Pagamento de ISS através do Canal “FALE CONOSCO”, da Gerência de Cobrança do ISS.

  Acesse aqui

• Requerimento próprio (Requerimento de Certidão de Imposto sobre Serviços e taxas) encontrado em papelarias, em 2 (duas) vias, devidamente preenchido e digitalizado para envio. - Assinatura de um representante devidamente habilitado, devendo o requerimento ter FIRMA RECONHECIDA.
• Publicação, em jornal de grande circulação, citando o período da(s) guia(s) extraviada(s). (Decreto nº 10.514/91 – Art. 236)
• Original ou cópia autenticada: do Estatuto Social ou Contrato Social e todas as alterações ou apenas a última alteração, caso esta esteja consolidada.
• Original ou cópia autenticada da Ata da última Eleição da Diretoria (para o caso de Estatuto Social), acompanhada da cópia autenticada da identidade do representante que assina o requerimento.
• Procuração com firma reconhecida, com a cópia autenticada da Identidade do Outorgado, quando o requerente não for um dos sócios habilitados.

O que este serviço não cobre

• Resolução SMF nº 1.897, de 23 de dezembro de 2003
  Decreto nº 10.514, de 08 de outubro de 1991
  

• 1

  Clique no botão “ACESSE AQUI” e por meio do acesso à página de consulta, sem necessidade de login.

  Acesse aqui
• 2

  Para Notificação de Lançamento de Guias Extraordinárias (guias 01 e seguintes) emitidas no decorrer do ano em processos administrativos, clique no botão “ACESSE AQUI”.

  Acesse aqui

• Para acessar o serviço é necessário ter o número da inscrição imobiliária.

• 1

  Clique no botão “ACESSE AQUI”.

  Acesse aqui

• Para acessar o serviço é necessário ter o número da inscrição imobiliária.

• 1

  Clique no botão “ACESSE AQUI”.

  Acesse aqui

• Para acessar o serviço é necessário ter o número da inscrição imobiliária.

• 1

  Clique no botão "Acesse aqui";

  Coloque o número da inscrição e selecione o exercício ou ano do início do parcelamento;

  Na próxima tela, selecione a opção desejada: “exibir” para o código de débito automático e/ou “consultar” para geração da Certidão de pagamentos.

  Acesse aqui

• Para acessar o serviço é necessário ter o número da inscrição imobiliária.

O que este serviço não cobre

• 1

  Clique no botão “ACESSE AQUI” e informe o número da inscrição imobiliária.

  Acesse aqui

• 1

  A Revisão de Lançamento deve ser solicitada presencialmente. Preencha o formulário específico disponível no item “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA”, junte os documentos exigidos relacionados nele e compareça ao local de atendimento munido da documentação.

  Horário de atendimento - de segunda a sexta-feira, de 9h às 16h

  Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 – prédio anexo – térreo.

  -----------------------------------------------

• 2

  A abertura dos processos de Revisão de Lançamento também pode ser realizada nos postos de atendimento (SACs) da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.

  Horário de atendimento - de segunda a sexta-feira, de 10h às 18h

  Endereços:
  - Barra Shopping – Avenida das Américas, 4.666 – Barra da Tijuca – Entrada A, lojas 215/216
  - West Shopping – Estrada do Mendanha, 555 – Campo Grande – Loja 282
  - Norte Shopping – Avenida Dom Helder Câmara, 5474 – Loja 3021 – Cachambi – Cobertura – Vida Center

• FORMULÁRIOS DE IMPUGNAÇÃO:
• Impugnação - IPTU/TCL
• FORMULÁRIOS DE IMPUGNAÇÃO DE VALOR VENAL:
• Guia Ordinária
• Guias Ordinárias de Múltiplas Inscrições
• Guia Extraordinária
• FORMULÁRIOS DE REMISSÃO – IPTU:
• Minha Casa Minha Vida
• Associações recreativas ou desportivas
• REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU:
• Salas de Exibição
• SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO:
• Suspensão de Exigibilidade de Crédito IPTU/TCL
• MODELOS DE PROCURAÇÃO:
• Proprietário Pessoa Física
• Proprietário Pessoa Jurídica
• OUTROS:
• Informativo Valor Venal 2024
• Declaração para Aproveitamento de Decisão Definitiva em Exercícios Posteriores

• Lei nº 691/1984
  Decreto nº 14.602/1996

• 1

  A Regularização de Elementos Cadastrais do Imóvel deve ser solicitada presencialmente. Preencha o formulário específico disponível no item “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA”, junte os documentos exigidos relacionados nele e compareça são local de atendimento munido da documentação.

  Horário de atendimento - de segunda a sexta-feira, de 9h às 16h

  Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 – prédio anexo – térreo.

  -----------------------------------------------

• 2

  A abertura dos processos de Regularização de Elementos Cadastrais do Imóvel também pode ser realizada nos postos de atendimento (SACs) da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.

  Horário de atendimento - de segunda a sexta-feira, de 10h às 18h

  Endereços:
  - Barra Shopping – Avenida das Américas, 4.666 – Barra da Tijuca – Entrada A, lojas 215/216
  - West Shopping – Estrada do Mendanha, 555 – Campo Grande – Loja 282
  - Norte Shopping – Avenida Dom Helder Câmara, 5474 – Loja 3021 – Cachambi – Cobertura – Vida Center

• Alteração de Predial para Territorial
• Cancelamento de Inscrição Predial
• Cancelamento de Maior Porção ou de Inscrição Territorial em Duplicidade
• Desdobramento de Inscrição Predial para Efeitos Fiscais (Utilização Mista)
• Utilização Mista – Área Não Residencial (até 25m²)
• Benefício – Art 8º da Lei 6.250/2017
• Benefício – Área Excedente – Residencial Unifamiliar
• Inclusão de Benfeitoria Residencial com até 100 m2
• Inclusão Territorial
• Loteamento ou Desmembramento de Imóvel Territorial
• Regularização Cadastral de Imóvel Predial Decorrente de Desapropriação, Permissão de Uso, Permuta, Imissão na Posse
• Regularização Cadastral de Imóvel Territorial Decorrente de Desapropriação, Permissão de Uso, Permuta, Imissão na Posse
• Regularização de Maior Porção em Imóvel Predial
• Remembramento de Imóveis Territoriais
• Revisão de Área de Imóvel Territorial, de Testada Real ou de Testada Fictícia
• Revisão do Fator Acidentação do Terreno
• Revisão do Fator Acidentação do Terreno em Imóvel Predial com Área Excedente – Declividade maior 30%
• Revisão do Fator Drenagem do Terreno
• Revisão do Fator Situação do Terreno
• Unificação de Inscrições Prediais
• Desdobramento para individualização de inscrições em loteamento precário (não licenciado pela SMU)
• Renúncia de Propriedade
• DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL
• Predial
• Territorial
• MUDANÇA DE UTILIZAÇÃO
• Para Não Residencial
• Para Residencial
• RESTABELECIMENTO
• De Inscrição Predial
• De Inscrição Territorial
• De Titularidade de Imóvel Predial
• De Titularidade de Imóvel Territorial
• REVISÃO DE ÁREA DE IMÓVEL PREDIAL OU INCLUSÃO PREDIAL
• Inclusão Predial ou Acréscimo
• Redução
• Regularização de Erro Cadastral
• REVISÃO DE ENDEREÇO DE IMÓVEL PREDIAL
• Nome de Logradouro (CL) Cadastrado Errado
• Nome do Logradouro (CL) Alterado pela SMU
• Número e/ou Complemento Cadastrado Errado
• Número e/ou Complemento Alterado pela SMU
• REVISÃO DE ENDEREÇO DE IMÓVEL TERRITORIAL
• Inclusão de Logradouro (CL)
• Nome do Logradouro (CL) Alterado pela SMU
• Número e Complemento do Lote
• Trecho de Logradouro
• REVISÃO DE TIPOLOGIA
• De Hotel-Residência para Apart-Hotel / Residencial
• Para Galpão
• Para Loja
• Outros
• REVISÃO DO FATOR IDADE
• Imóvel com Habite-se
• Imóvel sem Habite-se
• REVISÃO DO FATOR POSIÇÃO
• Apartamento
• Outros
• REVISÃO DO FATOR RESTRIÇÃO LEGAL DO TERRENO
• Área de Recuo
• Entorno de Prédio Histórico
• Faixa Marginal de Proteção
• Servidão Rede Elétrica
• Vegetação Protegida
• Outros
• MODELOS DE PROCURAÇÃO:
• Proprietário Pessoa Física
• Proprietário Pessoa Jurídica

• LEI 691/1984 DE 24/12/1984
  LEI 6250/2017 28/09/2017
  DECRETO Nº 14.327, DE 01/11/95
  DECRETO Nº 14.602, DE 29/02/96

• 1

  A Regularização de Recolhimentos de IPTU e/ou TCL deve ser solicitada presencialmente na sede da Prefeitura. Preencha o formulário específico disponível no item “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA”, junte os documentos exigidos relacionados nele e compareça ao local de atendimento munido da documentação.

  Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h
  Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 – prédio anexo – térreo.

  ----------------------------------

• 2

  A abertura dos processos de Regularização de Recolhimentos também pode ser realizada nos postos de atendimento (SACs) da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.

  Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h

  Endereços:
  - Barra Shopping – Avenida das Américas, 4.666 – Barra da Tijuca – Entrada A, lojas 215/216
  - West Shopping – Estrada do Mendanha, 555 – Campo Grande – Loja 282
  - Norte Shopping – Avenida Dom Helder Câmara, 5474 – Loja 3021 – Cachambi – Cobertura – Vida Center

• FORMULÁRIOS – Regularização de pagamento: parcelamento, restituição, alegação e transposição (Gerência de cobrança)
• Alegação de Pagamento
• Restituição – Duplicidade de Pagamento ou em Valor Maior
• Transposição de Pagamento
• Restituição (outras)
• Cadastro de Favorecidos – RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS
• Requerimento – parcelamento em até 84 vezes
• Requerimento – parcelamento de créditos tributários não inscritos em dívida ativa – Resolução Nº3127/2020 modificada pela Resolução Nº 3128/2020
• PROCURAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO
• Proprietário Pessoa Física
• Proprietário Pessoa Jurídica
• PROCURAÇÃO PARA DEMAIS REQUERIMENTOS
• Proprietário Pessoa Física
• Proprietário Pessoa Jurídica
• OUTROS
• Declaração de Extravio
• Solicitação para pagamento único

• Lei 691/1984
  Decreto 14602/1996
  Decreto 45.491/2018
  Resolução SMF 3127/2020 modificada pela Resolução SMF 3128/2020

• 1

  O Reconhecimento de Imunidade, Isenção e Não incidência de IPTU e/ou TCL deve ser solicitado presencialmente, na sede da Prefeitura do Rio. Preencha o formulário específico disponível no item “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA”, junte os documentos exigidos relacionados nele e compareça são local de atendimento munido da documentação.

  Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h
  Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 – prédio anexo – térreo.

  --------------------------------------------

• 2

  A abertura dos processos de Reconhecimento de Imunidade, Isenção e Não incidência também pode ser realizada nos postos de atendimento (SACs) da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.

  Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h

  Endereços:
  - Barra Shopping – Avenida das Américas, 4.666 – Barra da Tijuca – Entrada A, lojas 215/216.
  - West Shopping – Estrada do Mendanha, 555 – Campo Grande – Loja 282
  - Norte Shopping – Avenida Dom Helder Câmara, 5474 – Loja 3021 – Cachambi – Cobertura – Vida Center

• RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE – IPTU
• Autarquia / Fundação
• Entes Públicos
• Entidade Sindical dos Trabalhadores
• Instituição de Assistência Social
• Instituição de Educação
• Partido Político
• Templos
• RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO – IPTU
• Associação de Moradores
• Associação Profissional / Sindicato de Empregados
• Biblioteca Pública
• Casas Paroquiais e Anexos a Templos
• CDURP
• Clubes Portugueses
• Editora de Livros
• Escola Especializada – Portador de Necessidades Especiais
• Ex-Combatente
• Fins Agrícolas / Criação nas Regiões A e B
• Fins Avícolas nas Regiões A e B
• Imóvel de Interesse Ecológico com Certificado
• Imóvel de Interesse Histórico com Certificado
• Imóvel de Interesse Histórico com Laudo
• Indústria Cinematográfica
• Instituição de Educação Artística / Cultural
• Missão Diplomática / Consulado
• Museu
• Pesquisa Agropecuária
• Reserva Florestal
• Sala de Exibição
• Sociedade Desportiva
• Teatro
• RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO – TCL
• Imóveis em Favelas
• RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA – IPTU
• Imóvel Fora da Zona Urbana
• RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA – TCL
• Imóvel sem Coleta Domiciliar
• RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO – IPTU/TCL
• Aposentado / Pensionista com mais de 60 anos
• Deficiente físico
• Imóvel Cedido ao Município
• Imóvel Ocupado por Templo Religioso
• Imóvel de Propriedade de Pessoa com Deficiência (até três salários mínimos)
• Creches e Instituições de Assistência Social
• MODELOS DE PROCURAÇÃO
• Proprietário Pessoa Física
• Proprietário Pessoa Jurídica

• Lei 6.250/2017
  Lei 2.687/1998
  Lei 6.615/2019
  Art. 150 da Constituição Federal
  Art 61 da Lei 691/1984

• 1

  A Certidão de Histórico Fiscal deve ser solicitada presencialmente. Preencha o formulário específico disponível no item “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA”, junte os documentos exigidos relacionados nele e compareça são local de atendimento munido da documentação.

  Horário de atendimento - de segunda a sexta-feira, de 9h às 16h

  Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 – prédio anexo – térreo.

• REQUERIMENTO DE CERTIDÃO DE HISTÓRICO FISCAL
• - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA FINS GERAIS (ORIGINAL E CÓPIA OU CÓPIA AUTENTICADA)
• 1. Formulário de elementos cadastrais e fiscais cedido pela coordenadoria do IPTU
• 2. Cópia do documento de identidade
• 3. Cópia das duas lâminas do carnê do IPTU com os dados cadastrais
• 4. Procuração com firma reconhecida (se não for o proprietário)
• 5. Certidão do Registro de Imóveis e também Escritura Definitiva (caso o nome do titular esteja desatualizado no IPTU)
• 6. Termo de Inventariante (se for sucessor)
• 7. Contrato Social ou Estatuto e/ou ata de eleição da última Diretoria, se for pessoa jurídica
• - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA USUCAPIÃO (ORIGINAL E CÓPIA OU CÓPIA AUTENTICADA)
• 1. Formulário de elementos cadastrais e fiscais cedido pela coordenadoria do IPTU.
• 2. Caso o requerente não seja o autor da ação trazer procuração com firma reconhecida
• 3. Cópia da identidade do requerente ou procurador
• 4. Petição inicial constante do processo
• 5. Cumpra-se do Juiz (citando o pedido de histórico fiscal)
• 6 Cópia das duas lâminas do carnê do IPTU com os dados cadastrais
• MODELOS DE PROCURAÇÃO
• Proprietário Pessoa Física
• Proprietário Pessoa Jurídica
• OBSERVAÇÃO: O PROCEDIMENTO SOMENTE SERÁ ABERTO COM TODA DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA.

O que este serviço não cobre

• 1

  A Declaração de Existência/Não existência de Imóveis deve ser solicitada presencialmente. Preencha o formulário específico disponível no item “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA”, junte os documentos exigidos relacionados nele e compareça são local de atendimento munido da documentação.

  Horário de atendimento - de segunda a sexta-feira, de 9h às 16h
  Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 – prédio anexo – térreo.

• 1 - REQUERENTE PESSOA FÍSICA:
• a) Carteira de Identidade e CPF.
• 2 - REQUERENTE PESSOA JURÍDICA:
• a) Estatuto ou Contrato Social (Última Alteração Consolidada);
• b) Ata de Nomeação da Atual Diretoria;
• c) Carteira de Identidade e CPF dos representantes legais da empresa;
• d) Cartão do CNPJ da matriz e das filiais no município do Rio de Janeiro.
• 3 - REQUERENTE PROCURADOR:
• a) Procuração com firma reconhecida;
• b) Carteira de Identidade e CPF do procurador.
• FORMULÁRIOS:
• Declaração de Não Existência de imóveis em nome de pessoas físicas ou jurídicas
• Declaração de Existência de imóveis em nome de pessoas físicas ou jurídicas
• MODELOS DE PROCURAÇÃO:
• Proprietário Pessoa Física
• Proprietário Pessoa Jurídica
• OBSERVAÇÃO: O PROCEDIMENTO SÓ SERÁ ABERTO COM TODA DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA.

• 1

  Serão recebidos os pedidos de alteração de proprietário desde que haja transcorrido 1 (um) ano da data de registro do imóvel no respectivo RGI.

  Com exceção do período em que o serviço é interrompido para emissão ANUAL do IPTU, o serviço pode ser solicitado o ano todo.

  Acesse aqui
• 2

  A Alteração de nome do proprietário pode ser solicitada presencialmente. Em “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA”, junte os documentos exigidos relacionados e compareça num dos locais de atendimento abaixo munido da documentação.

  Endereços (horário de atendimento - de segunda a sexta-feira de 10h às 18h):

  Barra Shopping – Avenida das Américas, 4.666 – Barra da Tijuca – Entrada A, lojas 215/216.
  West Shopping – Estrada do Mendanha, 555 – Campo Grande – Loja 282.
  Norte Shopping – Avenida Dom Helder Câmara, 5474 – Loja 3021 – Cachambi – Cobertura – Vida Center.

  Horário de atendimento - de segunda a sexta-feira, de 9h às 16h
  Sede da Prefeitura - Rua Afonso Cavalcanti, 455 – prédio anexo – térreo.

• 3

  As dúvidas sobre o serviço podem ser esclarecidas por meio do e-mail: iptu_cip42@smf.rio.rj.gov.br

• REQUERENTE PESSOA FÍSICA:
• 1. Certidão de Ônus Reais do imóvel com menos de um ano da emissão
• 2. Carteira de Identidade e CPF.
• REQUERENTE PESSOA JURÍDICA:
• 1. Certidão de Ônus Reais do imóvel com menos de um ano da emissão
• 2. Estatuto ou Contrato Social (Última Alteração Consolidada);
• 3. Ata de Nomeação da Atual Diretoria;
• 4. Carteira de Identidade e CPF dos representantes legais da empresa;
• 5. Cartão do CNPJ da matriz e das filiais no município do Rio de Janeiro.
• REQUERENTE PROCURADOR:
• 1. Certidão de Ônus Reais do imóvel com menos de um ano da emissão
• 2. Procuração com firma reconhecida;
• 3. Carteira de Identidade e CPF do procurador
• MODELOS DE PROCURAÇÃO
• Proprietário Pessoa Física
• Proprietário Pessoa Jurídica
• OBSERVAÇÃO: O PROCEDIMENTO SOMENTE SERÁ REALIZADO COM TODA DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA.

• 1

  Com exceção do período em que o serviço é interrompido para emissão ANUAL do IPTU, o serviço pode ser solicitado o ano todo.

  A documentação mínima para alteração é:
  Notificação de lançamento do IPTU (original e cópia);
  Identidade e CPF/CNPJ do requerente (original e cópia); e
  Identidade e CPF/CNPJ do destinatário (original e cópia)

  Porém há casos em que deverão ser apresentadas documentações adicionais, consulte “DOCUMENTAÇÃO PARA CASOS ESPECIAIS”

• 2

  Para utilizar o serviço de “ALTERAÇÃO DE DADOS DO DESTINATÁRIO”, preencha o formulário específico disponível no item “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA” e junte a documentação aplicável. Após, dirija-se a um dos postos de atendimento abaixo:

  Endereços (horário de atendimento - de segunda a sexta-feira de 10h às 18h):
  Barra Shopping – Avenida das Américas, 4.666 – Barra da Tijuca – Entrada A, lojas 215/216.
  West Shopping – Estrada do Mendanha, 555 – Campo Grande – Loja 282.
  Norte Shopping – Avenida Dom Helder Câmara, 5474 – Loja 3021 – Cachambi – Cobertura – Vida Center.

  Horário de atendimento - de segunda a sexta-feira, de 9h às 16h
  Sede da Prefeitura - Rua Afonso Cavalcanti, 455 – prédio anexo – térreo.

• 3

  O serviço poderá ser solicitado também de forma virtual utilizando-se a plataforma docreceiver, selecionando RECASTRAMENTO/ALTERAÇÃO DE DESTINATÁRIO:

  1)Clique em "Acesse aqui";

  2)Selecionar, na parte "Arquivo para", a opção RECADASTRAMENTO;

  3)Preencher com dados de CPF/CNPJ, inscrição imobiliária, e-mail e telefone para contato;

  4) Em “assunto”, selecione “ALTERAÇÃO DE DESTINATÁRIO; e

  5)Em "Arquivos", selecionar os arquivos e após clicar em "Importar". É possível selecionar até 20 arquivos por vez.

  Acesse aqui
• 4

  As dúvidas sobre o serviço podem ser esclarecidas por meio do e-mail: iptu_cip42@smf.rio.rj.gov.br

• Formulário de alteração de destinatário
• MODELOS DE PROCURAÇÃO:
• Proprietário Pessoa Física
• Proprietário Pessoa Jurídica

O que este serviço não cobre

• 1

  Clique em "Acesse aqui" e digite a inscrição imobiliária para iniciar o preenchimento do formulário.

  Acesse aqui
• 2

  I. Inscrição Fiscal Imobiliária

  Preencha o campo com o número da inscrição fiscal do imóvel. Esse número poderá ser encontrado no carnê do IPTU ou nas Certidões relativas ao imóvel expedidas pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP).

  II. Localização do Imóvel

  Informando a Inscrição Fiscal o sistema apresentará o Código de Logradouro e a Localização do Imóvel conforme consta no cadastro imobiliário da SMFP.

  1. Estando correta a identificação, clique em “O endereço acima corresponde ao do imóvel” e prossiga;

  2. Se os dados não conferirem com o imóvel objeto da transação, o declarante deverá dirigir-se a um dos postos de atendimento relacionados nesse site para providenciar a correta identificação;

  3. Tratando-se de imóvel territorial ou predial que não tenha inscrição própria no cadastro do IPTU clique em “Trata-se de imóvel territorial ou predial novo, sem cadastro no IPTU” e preencha o quadro abaixo.

  III. Adquirente(s)

  Esse quadro deve ser preenchido com os dados de todas as pessoas (físicas ou jurídicas) que constem como adquirentes no documento a ser registrado. Clique primeiro na “Quantidade de Adquirentes”, o campo de preenchimento será aberto conforme o número de adquirentes fornecido.

  1. No caso de casamentos sob o regime de comunhão total de bens, ambos os cônjuges deverão constar como adquirentes. O mesmo se aplica quando o regime for o de comunhão parcial de bens, quando o imóvel houver sido adquirido na vigência da união.

  2. O preenchimento do campo CPF/CNPJ é obrigatório para todos os adquirentes, ainda que menores de idade ou estrangeiros.

  3. Na coluna TIPO DE CONTRIBUINTE selecionar a opção na qual se enquadra.

  IV. Transmitente(s)

  Esse quadro deve ser preenchido com os dados de todas as pessoas (físicas ou jurídicas) que constem como transmitentes no documento a ser registrado.

  V. Título de Aquisição

  1. No campo documento selecionar a opção que corresponde ao título que será registrado. A Natureza do Direito será preenchida automaticamente pelo sistema.

  2. Os campos Cartório, Ofício, Livro e Folha constam do documento. Em alguns casos, nem todos os campos necessitam ser preenchidos.

  3. O campo "Data" é de preenchimento obrigatório.

  4. Valor da Transação, Imposto de Transmissão e Número da Guia são dados encontrados na guia de pagamento do ITBI ou ITD, conforme o caso.

  5. Frações

  a. Fração do imóvel adquirida pelo título – corresponde à porção do imóvel que está sendo adquirida nesse título.
  Exs:
   Na aquisição total do imóvel a fração será igual a 1,0000000 (decimal), 100% (percentual) ou 1/1(fração).
   Na aquisição da quarta parte do imóvel a fração será 0,2500000 (decimal), 25% (percentual) ou 1/4 (fração).

  b. Fração do terreno vinculada ao imóvel – corresponde à fração ideal do terreno constante. do título aquisitivo.

  VI. Dados para Entrega da Guia de IPTU

  Preencher com o endereço onde deseja que sejam entregues os próximos carnês do IPTU. O local escolhido pode ser o do próprio imóvel ou outro, desde que situado no Município do Rio de Janeiro.

  Depois de clicado no botão Enviar, uma nova tela com o formulário preenchido será apresentada para CONFIRMAR ou RETORNAR para correções.

  Após confirmar será apresentado o formulário enviado, com o número do Protocolo e sua validade no topo – ANOTE ou IMPRIMA este PROTOCOLO para apresentar ao RI.

  Caso ainda existam dúvidas consulte na aba “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA” o “PASSO A PASSO” do preenchimento do formulário.

• Passo a passo para o preenchimento do Formulário de Alteração de Titularidade.

• Lei nº 5.400 de 11 de maio de 2012
  Decreto nº 35.744 de 06 de junho de 2012
  

• 1

  Clique em "Acesse aqui". Ao efetuar uma busca por nome, digite o nome completo ou o primeiro nome do logradouro e o exercício(ano) da consulta, excluindo:

  tipo de logradouro (exemplo: Rua, Avenida, Praça, Travessa etc.);

  título, título de nobreza etc. (exemplo: Prefeito, Conde, Visconde, Doutor etc.); e preposição seguinte aos itens a e/ou b (exemplo: Rua da, Conde de, Travessa dos etc.).

  Acesse aqui

• Para acessar o serviço é necessário informar um logradouro válido.

• Lei 6.250 de 28/09/2017.
  Lei 2.539 de 05/03/1997.
  

• 1

  Clique no botão “Acesse aqui” e informe o número da certidão que deseja consultar.

  Acesse aqui

• Para acessar o serviço é necessário possuir o número da certidão que se quer confirmar a autenticidade.

• 1

  Clique no botão “Acesse aqui” e informe o número da certidão que deseja consultar.

  Acesse aqui

• Para acessar o serviço é necessário possuir o número da certidão que se quer confirmar a autenticidade.

• 1

  Clique no botão “Acesse aqui” e informe o número da certidão que deseja consultar.

  Acesse aqui

• Para acessar o serviço é necessário possuir o número da certidão que se quer confirmar a autenticidade.

• 1

  Para emitir a segunda via do IPTU 2024, clique em "Acesse aqui";

  Acesse aqui
• 2

  ATENÇÃO: A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento não aceita pagamento de IPTU via PIX e não envia comunicações ou boletos de pagamento aos contribuintes via Whatsapp ou SMS. O canal de atendimento da Prefeitura para esclarecimento de dúvidas é a Central 1746.

• 3

  A guia física do IPTU, enviada pelos Correios aos contribuintes, tem uma única folha em preto e branco, no formato de carta.

  Na guia de uma página existem dois códigos de barras:
  OPÇÃO 1 – código para pagamento da cota única, com 7% de desconto até 7 de fevereiro. Está localizada na parte externa da carta, quando aberta.
  OPÇÃO 2 – outro código de barras, este para o pagamento em cotas. Caso opte pelo parcelamento, você pode pagar a primeira cota com o segundo código de barras e deverá retirar as demais cotas aqui nessa página. Você também pode acessar o portal pelo QR CODE disponível no documento.

• 4

  Para consultar os bancos credenciados para o pagamento do IPTU, clique em "Acesse aqui".

  Acesse aqui

• Para acessar o serviço é necessário ter o número da inscrição imobiliária.
• Para mais informações sobre o IPTU 2024, acesse os links abaixo:
• Calendário completo de pagamento do IPTU 2024
• Informações sobre Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL)
• Cálculo do IPTU em atraso
• Informativo Valor Venal 2024

• LEI 691/84 DE 24/12/1984
  LEI 6.615/2019 DE 19/06/2019
  LEI 6.250/2017 DE 28/09/2017
  LEI 7000/21 DE 23/07/2021
  DECRETO 48.371/2021
  DECRETO 48.895/2021
  

• 1

  O seu DARM para pagamento poderá ser emitido por meio deste serviço, caso a sua dívida se refira ao exercício de 2023 ou anteriores e não esteja disponível para pagamento em Dívida Ativa.
  Clique no botão “Acesse aqui” para a emissão da guia de pagamento do IPTU .

  Acesse aqui
• 2

  A plataforma para envio de arquivos pode ser acessada clicando o botão abaixo:

  Acesse aqui
• 3

  Selecione “Gerência de cobrança” e escolha um dos seguintes serviços: “Alegação de pagamento” ou “Emissão de DARM extraordinário”.

• 4

  ATENÇÃO:
  O IPTU mudou. O carnê de várias folhas, como um livreto, acabou. Agora a guia tem uma única folha, em formato carta. Esta guia foi enviada pelos Correios aos contribuintes.
  Na guia de uma página existem dois códigos de barras:
  OPÇÃO 1 – código para pagamento da cota única. Está localizada na parte externa da carta, quando aberta.
  OPÇÃO 2 – outro código de barras, este para o pagamento em cotas. Caso opte pelo parcelamento, você pode pagar a primeira cota com o segundo código de barras e deverá retirar as demais cotas aqui nessa página. Você também pode acessar o portal pelo QR CODE disponível no documento.

• 5

  Para consultar os bancos credenciados para o pagamento do IPTU, clique em "Acesse aqui".

  Acesse aqui

• Para acessar o serviço é necessário ter o número de inscrição imobiliário e, caso exista, o número do processo.

O que este serviço não cobre

• LEI 691/84 DE 24/12/1984
  LEI 6.615/2019 DE 19/06/2019
  LEI 6.250/2017 DE 28/09/2017
  

• 1

  ONLINE – SEM INSTRUMENTO LAVRADO

  Para utilizar os serviços de "Simulação de Valor" e "Pedido de Guia" para pagamento antecipado de ITBI, clique no botão abaixo.

  Ao concluir a solicitação, o contribuinte receberá um número do protocolo.

  A solicitação de guia ONLINE não gera lançamento nem inscrição em dívida ativa.

  Acesse aqui
• 2

  ONLINE – COM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO

  Utilizar essa opção para contratos de financiamento bancário emitidos a partir de 01/01/2022, já assinados por todas as partes envolvidas.

  Para os casos com instrumento definitivo/contrato de financiamento não contemplados nesse link, utilizar a opção 3 abaixo.

  Ao concluir a solicitação, o contribuinte receberá um número de protocolo.

  Esta solicitação de guia ONLINE, quando não paga, gera lançamento por meio de processo administrativo próprio.

  As revalidações devem ser feitas por meio de envio de formulário e documentação via opção 3.

  Acesse aqui
• 3

  POR FORMULÁRIO

  Para as seguintes situações:
  a. Complemento de guia já paga;
  b. ITBI de inventário e partilha (reposição)/extinção de condomínio;
  c. Casos específicos que não aceitam o pedido de guia de ITBI ONLINE (leia as restrições no item DESCRIÇÃO DO SERVIÇO e a lista de documentos a serem enviados em DOCUMENTOS EXIGIDOS, conforme a transação).

  Preencha o formulário específico disponível no item DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA e na sequência envie os documentos clicando no botão abaixo escolhendo o assunto:

  PROTOCOLO ANTECIPAÇÃO – antes da lavratura do instrumento; ou
  PROTOCOLO FISCALIZAÇÃO – com instrumento já lavrado ou documentos que devam ser analisados (ex: adjudicação / arrematação judicial e extrajudicial / reposição / extinção de condomínio) – anexar documentos.

  Após o envio da documentação, cópia da solicitação enviada pelo contribuinte será encaminhada automaticamente por correio eletrônico, para o endereço de e-mail informado.

  Aguarde o recebimento também por correio eletrônico do número do protocolo da solicitação de guia de ITBI.

  Acesse aqui
• 4

  CADASTRAMENTO DE NOVOS EMPREENDIMENTOS

  Junte a documentação necessária em formato PDF e na sequência envie os documentos clicando no botão “ACESSE AQUI”, escolhendo arquivo para "CADASTRAMENTO DE NOVOS EMPREENDIMENTOS".

  Acesse aqui

• FORMULÁRIOS:
• 1. No caso de guia de ITBI não permitida diretamente na internet e de complemento de guia de ITBI paga:
• Formulário de Solicitação de Guia de ITBI
• 2. No caso de inventário (reposição)
• Formulário que relaciona as partes envolvidas no inventário
• Formulário que relaciona os imóveis
• 3. No caso de separação/divórcio (reposição)
• Formulário que relaciona as partes envolvidas na separação/divórcio
• Formulário que relaciona os imóveis
• 4. No caso de extinção de condomínio em caso de copropriedade de um único imóvel a partir do qual se constituíram novas unidades autônomas
• Formulário que relaciona as partes envolvidas na extinção de condomínio
• Formulário que relaciona os imóveis
• DOCUMENTOS EXIGIDOS
• 1. No caso de haver instrumento translativo já lavrado:
• a. Instrumento público (exceto promessa de compra e venda, promessa de cessão, promessa de permuta e promessa de dação em pagamento)
• b. Instrumento particular, com força de escritura pública
• -----------------------------------------------------
• 2. No caso de complemento de guia de ITBI paga:
• a. Guia de ITBI paga em papel moeda / certidão de pagamento de ITBI
• b. Documentos apresentados no pedido de emissão da guia de ITBI paga, se for o caso
• c. Instrumento de rerratificação / documentação que justifique o complemento de guia, se for o caso
• d. Campo INFORMAÇÕES ADICIONAIS do formulário solicitação de guia com a informação de Complemento de guia e com o número do protocolo de ITBI pago
• -----------------------------------------------------
• 3. No caso de vaga de garagem vinculada:
• a. Campo IMÓVEL do formulário de solicitação de guia de ITBI, preenchido com os dados da unidade imobiliária de onde a vaga de garagem será desvinculada;
• b. Campo INFORMAÇÕES ADICIONAIS do formulário solicitação de guia de ITBI, com a indicação da unidade imobiliária na qual a vaga de garagem será vinculada
• -----------------------------------------------------
• 4. No caso de extinção de condomínio em caso de copropriedade de vários imóveis distintos que já constituam unidades autônomas:
• a. Campo 30 (Parte do imóvel transferida) do formulário de solicitação de guia do ITBI preenchido com a correspondente cota-parte transmitida para cada imóvel
• b. Certidão do Registro de Imóveis de todos os imóveis (caso haja instrumento translativo já lavrado ou a transação decorrer de processo judicial)
• c. Em caso de processo judicial: Petição inicial e demais folhas do processo que a mencione; Laudo de avaliação; Partilha com indicação de quem ficará com qual imóvel; Sentença do juiz e demais folhas do processo que a mencione; Ato translativo a ser levado para registro, caso expedido
• -----------------------------------------------------
• 5. No caso de incorporação de imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica, desincorporação ou cisão parcial (sem processo administrativo de reconhecimento de não incidência aberto por possuir atividade imobiliária preponderante):
• a. Contrato de Constituição ou Alteração Contratual devidamente registrado no órgão competente / Ata da Assembleia que transmitiu o imóvel: em realização de capital, mediante cisão (da cindida e da adquirente) ou por desincorporação
• b. Protocolo e Justificação de incorporação / cisão
• c. Certidão de Registro de Imóveis
• d. Declaração de atividade preponderante
• -----------------------------------------------------
• 6. No caso de arrematação em leilão extrajudicial:
• a. Auto de Arrematação extrajudicial assinado por todas as partes ou documento que comprove a aceitação do lance
• b. Escritura de compra e venda, se houver
• -----------------------------------------------------
• 7. No caso de arrematação judicial:
• a. Auto de Arrematação assinado por todas as partes obrigadas a fazê-lo, autenticada pelo cartório ou pela respectiva Vara, se for anterior a 19/05/2014. Se o Auto de Arrematação for posterior a 19/05/2014 bastará uma cópia simples
• b. Campo 32 (O arrematante ficará responsável pelas dívidas de IPTU, taxas e condomínio?) e, conforme o caso, campos 33 (Valor dívida IPTU e Taxas) e34 (Valor dívida de condomínio) do formulário de solicitação de guia do ITBI preenchido obrigatoriamente
• c. Folhas do processo judicial onde constem as dívidas que recaíram sobre o arrematante, certidão fiscal e enfitêutica / certidão dos débitos do FUNESBOM emitidas à época da arrematação, comprovantes de pagamento dos débitos de IPTU / FUNESBOM efetuados pelo arrematante, planilha de débito do condomínio à época da arrematação, declaração de quitação emitida pela administradora do condomínio / síndico juntamente com a ata da sua última eleição, demais documentos pertinentes a dívidas que recaíram sobre o arrematante)
• d. Edital de Leilão
• e. Certidão de Registro de Imóveis
• f. Carta de Arrematação ou Declaração de não expedição da Carta de arrematação
• -----------------------------------------------------
• 8. No caso de adjudicação judicial (exceto decorrente de separação/divórcio ou inventário):
• a. Petição inicial e demais folhas do processo judicial que a mencione
• b. Laudo de Avaliação (exceto se adjudicação compulsória)
• c. Certidão de Registro de Imóveis
• d. Escritura de aquisição de todas as transações (promessa de compra e venda e promessa de cessão), se adjudicação compulsória
• e. Sentença do juiz, deferindo a adjudicação e demais folhas do processo judicial que a mencione
• f. Carta de Adjudicação datada / Mandado de Registro ou Declaração de não expedição de Carta de Adjudicação / Mandado de Registro
• -----------------------------------------------------
• 9. No caso de outros atos judiciais (exceto decorrente de separação / divórcio e inventário):
• a. Petição inicial e demais folhas do processo judicial que a mencione
• b. Laudo de Avaliação
• c. Certidão de Registro de Imóveis
• d. Sentença do juiz e respectiva ciência, bem como demais folhas do processo judicial que a altere ou a mencione
• e. Ato translativo a ser levado a registro, caso tenha sido expedido
• -----------------------------------------------------
• 10. No caso de novo empreendimento (sem inscrições individualizadas no IPTU) e ainda não cadastrado para solicitação de guia de ITBI online:
• a. Projeto de arquitetura completo (plantas baixa e de situação aprovadas), com todas as modificações porventura existentes;
• b. Quadro de áreas normatizado pela ABNT NB-140 (Quadro II) com carimbo do Registro de Imóveis onde foi arquivado o Memorial de Incorporação do empreendimento, obrigatório se construção pelo regime de incorporação imobiliária;
• c. Inscrição do IPTU da área de maior porção do imóvel original, devidamente caracterizado no Registro de Imóveis;
• d. Certidão do Registro de Imóveis relativa ao imóvel original;
• e. Licença de obras atualizada;
• f. Certidão do habite-se, caso já tenha sido concedido.
• -----------------------------------------------------
• 11. No caso de Terreno:
• a. Certidão do Registro de Imóveis
• b. Planta do condomínio, com indicação da unidade (lote) a que se refere a fração transacionada (se terreno em condomínio irregular)
• c. Plantas baixas de todos os pavimentos das benfeitorias existentes e planta de situação, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) / Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) acompanhada da Carteira de Registro Profissional no CREA/CAU (se terreno em condomínio irregular)
• d. Croquis de localização do imóvel, com pontos de referências importantes;
• e. Planta baixa e planta de situação aprovadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU), quando houver previsão de empreendimento futuro
• f. Planta do Projeto Aprovado de Alinhamento (PAA) / Loteamento (PAL) ou planta do Loteamento Territorial (PLT), além do protocolo processual do pedido de regularização cadastral requerido à Coordenadoria do IPTU (se terreno sem inscrição de maior porção)
• g. Escritura de promessa de aquisição do terreno, caso exista na SMU processo administrativo para aprovação de projeto de construção
• -----------------------------------------------------
• 12. No caso de Remição de Foro:
• a. Recibo de pagamento da remição de foro

• Lei 1.364/88
  IN 24/2016
  Res. SMF 3132/2020
  

• 1

  CONSULTA POR PROTOCOLO/GUIA

  Clique no botão abaixo para ter acesso a informações relacionadas ao processamento de um protocolo / guia emitida de ITBI, incluindo as exigências formuladas.

  Selecione a opção de busca desejada: protocolo ou guia.

  Preencha as demais informações solicitadas.

  Após a consulta, as informações disponíveis para o protocolo / guia
  emitida serão exibidas, incluindo as exigências eventualmente formuladas.

  Acesse aqui
• 2

  CONSULTA POR CPF/CNPJ e INSCRIÇÃO

  Clique no botão abaixo caso não tenha o número do protocolo / guia emitida.

  Preencha as informações solicitadas.

  Após a consulta, as informações da solicitação de guia de ITBI serão disponibilizadas, incluindo as exigências eventualmente formuladas.

  Acesse aqui

• Número do protocolo ou da guia de ITBI
• CPF ou CNPJ do adquirente
• Inscrição do IPTU

• 1

  Preencha as informações solicitadas. Após a consulta, a guia de ITBI liberada será disponibilizada para impressão e pagamento.

  ATENÇÃO: O pagamento da guia de ITBI implica concordância com o valor venal nela expresso.

  Acesse aqui
• 2

  O pagamento da guia de ITBI poderá ser efetuado nos bancos credenciados até a data do vencimento. Para consultar os bancos credenciados, clique em "Acesse aqui".

  Acesse aqui

• Número do protocolo de solicitação de guia de ITBI
• CPF ou CNPJ do adquirente
• Inscrição do IPTU

O que este serviço não cobre

• 1

  Para as guias pagas a partir de abril de 2011, clique no botão “ACESSE AQUI” e preencha os campos requeridos.

  A emissão da certidão de pagamento é imediatamente liberada.

  Acesse aqui
• 2

  No caso de guias com recolhimento entre 1991 e março de 2011, cilque no botão “ACESSE AQUI” e complete o preenchimento online do formulário de solicitação.

  A certidão de pagamento será liberada em até 10 dias úteis, devendo o interessado acessar este mesmo serviço para obtenção da mesma.

  Acesse aqui
• 3

  Para guias de ITBI recolhidas nos anos de 1989 e 1990:

  Preencha o formulário de solicitação de certidão de pagamento disponível no item DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA.

  Junte os documentos relacionados no formulário.

  Compareça ao local de atendimento presencial para solicitação e retirada da certidão de pagamento de ITBI (munido dos documentos de habilitação do requerente relacionados no formulário).

  A certidão ficará pronta em até 30 dias úteis devendo ser retirada presencialmente, no mesmo local.

  Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 - prédio anexo - térreo. Horário de atendimento - das 9h às 16h, condicionado ao número limite de senhas disponíveis.
  -------------------------------------------

• 4

  Caso a guia, paga em qualquer data, tenha se extraviado e seja necessário obter dados sigilosos para emissão da certidão:

  Preencha o formulário de solicitação de certidão de pagamento disponível no item DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA.

  Junte os documentos relacionados no formulário.

  Compareça ao local de atendimento presencial para solicitação e retirada da certidão de pagamento de ITBI (munido dos documentos de habilitação do requerente relacionados no formulário).

  A liberação das informação ocorrerá em até 10 dias úteis e devendo o interessado voltar ao atendimento presencial.

  Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 - prédio anexo - térreo. Horário de atendimento - das 9h às 16h, condicionado ao número limite de senhas disponíveis

• FORMULÁRIO EM CASO DE GUIA PAGA EM 1989 E 1990 (item 3) OU GUIA PAGA E EXTRAVIADA (item 4):
• Solicitação de certidão de pagamento das guias pagas em 1989 ou 1990 e para obtenção de dados de guias extraviadas
• DOCUMENTOS EXIGIDOS:
• Documentos relacionados no formulário de solicitação de certidão de pagamento

O que este serviço não cobre

• 1

  Clique no botão “Acesse aqui”.

  Preencha as informações solicitadas.

  Após a consulta, as informações necessárias para autenticação da certidão de pagamento de ITBI emitida pela internet serão disponibilizadas.

  Acesse aqui

• Lei 1364/88
  Resolução SMF 3046/2019
  

• 1

  Envie sua petição e documentos listados no item “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA” e, na sequência, envie os documentos clicando no botão “ACESSE AQUI”, escolhendo arquivo para "REVALIDAÇÃO DE PROTOCOLO VENCIDO E NÃO PAGO" e assunto “PROTOCOLO FISCALIZAÇÃO”.

  Após o envio da documentação, cópia da solicitação enviada pelo contribuinte será encaminhada automaticamente por correio eletrônico, para o endereço de e-mail informado.

  Acompanhe o andamento do protocolo e a disponibilização da guia através do serviço ITBI - CONSULTA DE PROTOCOLO-GUIA.

  Acesse aqui

• Número do protocolo com guia vencida e não paga.

O que este serviço não cobre

• 1

  Junte a documentação requerida na exigência formulada em formato de pdf e na sequência envie os documentos clicando no botão “ACESSE AQUI”, escolhendo arquivo para "CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA DE PROTOCOLO" e assunto “PROTOCOLO AVALIAÇÃO” ou “PROTOCOLO VISTO DE ÁREA” ou “PROTOCOLO FISCALIZAÇÃO”, conforme o setor responsável pela formulação da exigência.

  Cópia da documentação enviada pelo contribuinte será encaminhada automaticamente por correio eletrônico, para o endereço de e-mail informado.

  Acesse aqui

• Documentos relacionados na exigência formulada no protocolo de solicitação de guia de ITBI.

O que este serviço não cobre

• 1

  ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

  Para retificação de dados que envolva alteração da natureza da transação de/para Cessão de Direitos Aquisitivos de guia paga a partir de 19/05/2014, preencha o formulário específico disponível no item DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, e na sequência envie os documentos relacionados no verso do formulário, clicando no botão “ACESSE AQUI” escolhendo arquivo para "RETIFICAÇÃO DE GUIA PAGA (FOLHA SUPLEMENTAR)" e assunto “PROCESSO ADMINISTRATIVO - DE/PARA CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS”.

  O prazo para recebimento do número do processo administrativo é de 3 dias úteis.

  Após o envio da documentação, cópia da solicitação enviada pelo contribuinte será encaminhada automaticamente por correio eletrônico, para o endereço de e-mail informado.

  Aguarde o recebimento também por correio eletrônico do número do processo administrativo.

  Confirme o recebimento de exigência / notificação / memorando / decisão encaminhada por correio eletrônico.

  Verifique a liberação da retificação dos dados (folha suplementar) da guia de ITBI através do serviço ITBI – EMISSÃO DE CERTIDÃO DE PAGAMENTO.

  Acesse aqui
• 2

  PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO

  Para a retificação nas demais situações, preencha o formulário específico para o procedimento simplificado disponível no item DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, e na sequência proceda ao envio, clicando no botão “ACESSE AQUI”, escolhendo arquivo para "RETIFICAÇÃO DE GUIA PAGA (FOLHA SUPLEMENTAR)" e assunto, conforme o caso:

  • “PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO - COM INSTRUMENTO LAVRADO”. Use esta opção se já assinou a escritura e envie cópia da mesma junto com o formulário.
  • “PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO - SEM INSTRUMENTO LAVRADO”. Use esta opção se ainda não assinou a escritura.

  O prazo para atendimento da solicitação é de até 10 dias úteis.

  Após o envio da documentação, cópia da solicitação enviada pelo contribuinte será encaminhada automaticamente por correio eletrônico, para o endereço de e-mail informado.

  Em caso de FOLHA SUPLEMENTAR COM INSTRUMENTO LAVRADO, será encaminhado por correio eletrônico um número de protocolo, que deverá usado para acompanhamento da solicitação, através do serviço ITBI - CONSULTA DE PROTOCOLO/GUIA.

  Confirme o recebimento de exigência/notificação/memorando/decisão encaminhada por correio eletrônico.

  Verifique a liberação da retificação dos dados (folha suplementar) da guia de ITBI através do serviço ITBI – EMISSÃO DE CERTIDÃO DE PAGAMENTO.

  Acesse aqui

• FORMULÁRIOS:
• 1. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO:
• Requerimento para retificação de dados que envolva alteração da natureza da transação de/para Cessão de Direitos Aquisitivos de guia paga a partir de 19/05/2014
• Os demais documentos exigidos para abertura do processo encontram-se relacionados no verso do requerimento de retificação
• 2. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO:
• Requerimento simplificado de folha suplementar

O que este serviço não cobre

• 1

  ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

  Para instrução do processo administrativo a ser aberto pela Prefeitura para análise do valor venal declarado pelo contribuinte, solicita-se o preenchimento do requerimento disponível no item DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. Após o preenchimento, envie sua documentação, clicando no botão "ACESSE AQUI" (abaixo).

  Os documentos necessários estão listados no verso do requerimento, que deverá ser impresso, preenchido e encaminhado em arquivo no formato .pdf.

  A análise do valor venal só poderá ser realizada até a data de vencimento do protocolo e antes do pagamento da guia.

  A confirmação dos documentos enviados pelo contribuinte será encaminhada automaticamente por correio eletrônico, para o endereço de e-mail informado.

  Aguarde o recebimento, também por correio eletrônico, do número do processo administrativo em até 3 (três) dias úteis.

  Confirme o recebimento de exigência / notificação / memorando / decisão encaminhada por correio eletrônico, respondendo a mensagem recebida.

  Solicite a emissão da guia para pagamento, em resposta ao correio eletrônico que encaminhou a decisão para ciência, em caso de concordância.

  Acesse aqui
• 2

  RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO

  Para pedido de reconsideração da decisão, redija sua petição e, na sequência, junte os documentos descritos no item DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, clique no botão “ACESSE AQUI” (abaixo).

  O prazo para a Prefeitura proceder à juntada da petição no processo administrativo é de até 2 (dois) dias úteis.

  A confirmação dos documentos enviados pelo contribuinte será encaminhada automaticamente por correio eletrônico, para o endereço de e-mail informado.

  Confirme o recebimento de exigência / notificação / memorando / decisão encaminhada por correio eletrônico, respondendo a mensagem recebida.

  Solicite a emissão da guia para pagamento, em resposta ao correio eletrônico que encaminhou a decisão para ciência.

  Acesse aqui

• 1. DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA PREFEITURA PARA ABERTURA DE PROCESSO DE REVISÃO DE VALOR VENAL DECLARADO:
• Requerimento de Revisão de Valor Venal Declarado
• Os documentos necessários encontram-se listados no verso do formulário para requerimento de revisão de valor venal.
• --------------------------------------------------------
• 2. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PEDIR RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE REVISÃO DE VALOR VENAL DECLARADO:
• Petição com indicação, após a assinatura, do nome completo e documento de identidade do(s) signatário(s), contendo a qualificação do contribuinte (nome, CPF/CNPJ, endereço, telefone, e-mail e domicílio tributário) e a reconsideração e seus fundamentos, expostos com clareza e precisão
• Documentos de habilitação do contribuinte ou representante(s) lega(l/is) da pessoa jurídica (CPF e documento de identidade); Ato constitutivo atualizado e devidamente registrado, se for o caso; Ata da assembleia que elegeu a atual diretoria, se for o caso; e CNPJ atualizado, se for o caso
• Documentos de habilitação do(s) procurador(es), se for o caso (CPF, documento de identidade e procuração com firma reconhecida)
• --------------------------------------------------------
• Declaração de não existência de Instrumento Público
• Declaração de transação imobiliária a Título Oneroso

O que este serviço não cobre

• Decreto 14602/1996

• 1

  Para o utilizar o serviço de ¨Reconhecimento de Não Incidência" online, preencha o formulário específico disponível no item DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA e na sequência envie os documentos clicando no botão ACESSE AQUI, escolhendo arquivo para "ABERTURA DE PROCESSO" e assunto “NÃO INCIDÊNCIA”.

  Após o envio da documentação, uma cópia da solicitação enviada pelo contribuinte será encaminhada automaticamente por correio eletrônico, para o endereço de e-mail informado.

  Aguarde o recebimento também por correio eletrônico do número do processo administrativo.

  Confirme o recebimento de exigência / notificação / memorando / decisão encaminhada por correio eletrônico.

  Acesse aqui
• 2

  O reconhecimento de não incidência de ITBI pode ser solicitado presencialmente apenas nos postos de atendimento (SACs) da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, de segunda a sexta, das 10h às 18h.

  Preencha o formulário disponibilizado no item DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, junte os documentos exigidos relacionados no verso do formulário e compareça ao local de atendimento munido da documentação necessária.

  Endereços:

  Barra Shopping - Avenida das Américas, 4.666 – Barra da Tijuca – Entrada A, lojas 215/216
  West Shopping - Estrada do Mendanha, 555 – Campo Grande – Loja 282
  Norte Shopping - Avenida Dom Helder Câmara, 5474 – Loja 3021 – Cachambi – Cobertura – Vida Center

• Os documentos necessários para o requerimento de não incidência de ITBI encontram-se listados no verso do formulário, conforme o caso.
• FORMULÁRIOS:
• Requerimento de não incidência – desincorporação
• Requerimento de não incidência – incorporação total / cisão / extinção / fusão
• Requerimento de não incidência – integralização para realização de capital

• Lei 1364/88

• 1

  Utilize o serviço de ¨Reconhecimento de Isenção" online, preencha o formulário específico disponível no item DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA e na sequência envie os documentos clicando no botão "ACESSE AQUI", escolhendo arquivo para "ABERTURA DE PROCESSO" e assunto “ISENÇÃO”.

  Após o envio da documentação, cópia da solicitação enviada pelo contribuinte será encaminhada automaticamente por correio eletrônico, para o endereço de e-mail informado.

  Aguarde o recebimento também por correio eletrônico do número do processo administrativo.

  Confirme o recebimento de exigência / notificação / memorando / decisão encaminhada por correio eletrônico.

  Acesse aqui
• 2

  O reconhecimento de isenção BAIXA RENDA ou CEHAB pode ser solicitado presencialmente.

  Preencha o formulário disponibilizado no item DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, junte os documentos exigidos relacionados no verso do formulário e compareça ao local de atendimento munido da documentação necessária.

  Horário de atendimento – das 9h às 16h, condicionado ao número limite de senhas disponíveis.

  Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 – prédio anexo – térreo.

  -------------------------------------------------

• 3

  A abertura de processo de reconhecimento de isenção BAIXA RENDA ou CEHAB também pode ser realizada, presencialmente, nos postos de atendimento descentralizados (SACs), de segunda a sexta, das 10h às 18h.

  Endereços:
  Barra Shopping - Avenida das Américas, 4.666 – Barra da Tijuca – Entrada A, lojas 215/216
  West Shopping - Estrada do Mendanha, 555 – Campo Grande – Loja 282
  Norte Shopping - Avenida Dom Helder Câmara, 5474 – Loja 3021 – Cachambi – Cobertura – Vida Center

• Os documentos necessários para o requerimento de isenção de ITBI encontram-se listados no verso do formulário, conforme o caso.
• FORMULÁRIOS:
• Requerimento de isenção - Baixa Renda
• Requerimento de isenção - CEHAB
• Requerimento de isenção - Central de Teleatendimento - Lei nº 5.044/09
• Requerimento de isenção - Central de Teleatendimento - Lei nº 5.409/12
• Requerimento de isenção - Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos 2016
• Requerimento de isenção - Estado Estrangeiro
• Requerimento de isenção - Ex-Combatente
• Requerimento de isenção - Hotéis e afins
• Requerimento de isenção - Investidura
• Requerimento de isenção - Município Alienante
• Requerimento de isenção - Núcleo de Regularização de Loteamento
• Requerimento de isenção - Porto - CDURP/Fundos
• Requerimento de isenção - Porto - Região
• Requerimento de isenção - Porto - Residencial
• Requerimento de isenção - Regularização Fundiária em Área Favela
• Requerimento de isenção - Reviver Centro
• Requerimento de isenção - Suspensão - Entidades de moradores e trabalhadores
• Requerimento de isenção - Utilidade Pública

O que este serviço não cobre

• Lei 1364/88
• Lei 2277/94
• Lei 5044/09
• Lei 5128/09
• Lei 5230/10
• Lei 5409/12
• Lei 5780/14

• 1

  Para o utilizar o serviço de ¨Reconhecimento de Imunidade" online, preencha o formulário específico disponível no item DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA e na sequência envie os documentos clicando no botão "ACESSE AQUI", escolhendo arquivo para "ABERTURA DE PROCESSO" e assunto “OUTROS”.

  Após o envio da documentação, cópia da solicitação enviada pelo contribuinte será encaminhada automaticamente por correio eletrônico, para o endereço de e-mail informado.

  Aguarde o recebimento também por correio eletrônico do número do processo administrativo.

  Confirme o recebimento de exigência / notificação / memorando / decisão encaminhada por correio eletrônico.

  Acesse aqui
• 2

  O reconhecimento de imunidade de ITBI também pode ser solicitado presencialmente.

  Preencha o formulário disponibilizado no item DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, junte os documentos exigidos relacionados no verso do formulário e compareça ao local de atendimento munido da documentação necessária.

  Horário de atendimento – das 9h às 16h, condicionado ao número limite de senhas disponíveis

  Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 – prédio anexo – térreo.

• Os documentos necessários para o requerimento de imunidade de ITBI encontram-se listados no verso do formulário, conforme o caso.
• FORMULÁRIOS:
• Requerimento de imunidade - Administração Direta
• Requerimento de imunidade – Autarquia
• Requerimento de imunidade - Entidade Sindical de Trabalhadores
• Requerimento de imunidade - Instituição de Educação ou de Assistência Social
• Requerimento de imunidade - Partido Político
• Requerimento de imunidade – Templo

• Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 150, Inciso VI

• 1

  Para o utilizar o serviço de “Abertura de processo administrativo de ITBI (sem formulário específico)" online, redija a sua petição conforme explicado no item DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA e, na sequência, envie os documentos clicando no botão “ACESSE AQUI”, escolhendo arquivo para "ABERTURA DE PROCESSO" e assunto “OUTROS”.

  Após o envio da documentação, cópia da solicitação enviada pelo contribuinte será encaminhada automaticamente por correio eletrônico, para o endereço de e-mail informado.

  Aguarde o recebimento também por correio eletrônico do número do processo administrativo.

  Confirme o recebimento de exigência / notificação / memorando / decisão encaminhada por correio eletrônico.

  Acesse aqui

• Petição com indicação, após a assinatura, do nome completo e documento de identidade do(s) signatário(s), contendo a qualificação do contribuinte (nome, CPF/CNPJ, endereço, telefone, e-mail e domicílio tributário) e a pretensão e seus fundamentos, expostos com clareza e precisão
• Documentos de habilitação do contribuinte ou representante(s) lega(l/is) da pessoa jurídica (CPF e documento de identidade); Ato constitutivo atualizado e devidamente registrado, se for o caso; Ata da assembleia que elegeu a atual diretoria, se for o caso; e CNPJ atualizado, se for o caso
• Documentos de habilitação do(s) procurador(es), se for o caso (CPF, documento de identidade e procuração com firma reconhecida)

O que este serviço não cobre

• 1

  Preencha o formulário disponibilizado no item documentação necessária.

  Junte os documentos exigidos relacionados no verso do formulário.

  Compareça ao local de atendimento presencial munido da documentação necessária para requerer a restituição de ITBI.

  Em caso de cumprimento de exigência, compareça ao local de atendimento presencial munido dos documentos em exigência.

  Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 - prédio anexo - térreo. Horário de atendimento - das 9h às 16h, condicionado ao número limite de senhas disponíveis.

• FORMULÁRIOS:
• Requerimento de restituição
• Declaração de extravio de guia em papel moeda
• Modelo de procuração sugerido
• DOCUMENTOS EXIGIDOS:
• Os documentos necessários para o requerimento de restituição de ITBI encontram-se listados no verso do formulário.

• Lei 1364/88

• 1

  Redija a sua petição conforme explicado no item “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA” e, na sequência, envie os documentos clicando no botão “ACESSE AQUI”, escolhendo arquivo para "PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO" e assunto “NOTA DE LANÇAMENTO”. Se ainda não tiver processo administrativo aberto, informe o número do protocolo no campo de “número do processo”.

  Após o envio da documentação, cópia da solicitação enviada pelo contribuinte será encaminhada automaticamente por correio eletrônico, para o endereço de e-mail informado.

  Aguarde o recebimento também por correio eletrônico do número do processo administrativo.

  Confirme o recebimento de exigência / notificação / memorando / decisão encaminhada por correio eletrônico.

  Acesse aqui

• FORMULÁRIO
• Requerimento de parcelamento de ITBI
• DOCUMENTOS EXIGIDOS:
• Os documentos necessários para a solicitação de parcelamento de ITBI encontram-se listados no verso do formulário

O que este serviço não cobre

• Decreto 40668/15

• 1

  Para o utilizar o serviço de “Impugnação e recurso de lançamento" online, redija a sua petição conforme explicado no item DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA e, na sequência, envie os documentos clicando no botão “ACESSE AQUI”, escolhendo arquivo para "IMPUGNAÇÃO / RECURSO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO" e assunto “NOTA DE LANÇAMENTO”.

  Cópia da solicitação enviada pelo contribuinte será encaminhada automaticamente por correio eletrônico, para o endereço de e-mail informado.

  Aguarde o recebimento também por correio eletrônico da informação de juntada dos documentos / número do processo administrativo.

  Confirme o recebimento de exigência / notificação / memorando / decisão encaminhada por correio eletrônico.

  Acesse aqui
• 2

  A apresentação da impugnação/recurso também pode ser feita presencialmente.

  Redija a sua petição conforme explicado no item DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, junte os documentos exigidos e compareça ao local de atendimento munido da documentação necessária.

  Horário de atendimento – das 9h às 16h, condicionado ao número limite de senhas disponíveis.

  Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 – prédio anexo – térreo.

• 1) Em caso de impugnação do valor venal do imóvel para fins de ITBI:
• FORMULÁRIO
• Requerimento de impugnação de valor venal
• DOCUMENTOS EXIGIDOS:
• Os documentos necessários encontram-se listados no verso do formulário para requer a impugnação de valor venal
• 2) Em caso de outros motivos para impugnação / recurso de decisão relativa a constituição de crédito de ITBI:
• DOCUMENTOS EXIGIDOS:
• Petição com indicação, após a assinatura, do nome completo e documento de identidade do(s) signatário(s), contendo a qualificação do contribuinte (nome, CPF/CNPJ, endereço, telefone, e-mail e domicílio tributário) e a impugnação / recurso e seus fundamentos, expostos com clareza e precisão
• Documentos de habilitação do contribuinte ou representante(s) lega(l/is) da pessoa jurídica (CPF e documento de identidade); Ato constitutivo atualizado e devidamente registrado, se for o caso; Ata da assembleia que elegeu a atual diretoria, se for o caso; e CNPJ atualizado, se for o caso
• Documentos de habilitação do(s) procurador(es), se for o caso (CPF, documento de identidade e procuração com firma reconhecida)
• Meios de prova que demonstrem a procedência das alegações

O que este serviço não cobre

• Decreto 14602/96

• 1

  Junte a documentação requerida na exigência formulada em formato PDF e na sequência envie os documentos clicando no botão “ACESSE AQUI”, escolhendo arquivo para "CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS DE PROCESSOS" e assunto, conforme o caso:

  • NÃO INCIDÊNCIA - processo de não incidência de ITBI
  • NOTA DE LANÇAMENTO - processo de nota de lançamento / auto de infração de ITBI
  • ISENÇÃO - processo de isenção de ITBI
  • REVISÃO DE VALOR VENAL - processo de revisão de valor venal de ITBI
  • OUTROS - demais processos de ITBI

  Cópia da documentação enviada pelo contribuinte será encaminhada automaticamente por correio eletrônico, para o endereço de e-mail informado.

  Aguarde o recebimento também por correio eletrônico da informação de juntada dos documentos ao processo administrativo.

  Confirme o recebimento de exigência / notificação / memorando / decisão encaminhada por correio eletrônico.

  Acesse aqui

• Documentos relacionados na exigência formulada no processo administrativo de ITBI.

• 1

  Redija a sua petição conforme explicado no item “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA” e, na sequência, envie os documentos clicando no botão “ACESSE AQUI”, escolhendo arquivo para "SOLICITAÇÃO EM PROCESSO JÁ ABERTO" e assunto, conforme o caso:

  • NÃO INCIDÊNCIA - processo de não incidência de ITBI
  • NOTA DE LANÇAMENTO - processo de nota de lançamento / auto de infração de ITBI
  • ISENÇÃO - processo de isenção de ITBI
  • REVISÃO DE VALOR VENAL - processo de revisão de valor venal de ITBI
  • OUTROS - demais processos de ITBI

  Após o envio da documentação, cópia da solicitação enviada pelo contribuinte será encaminhada automaticamente por correio eletrônico, para o endereço de e-mail informado.

  Aguarde o recebimento também por correio eletrônico do número do processo administrativo.

  Confirme o recebimento de exigência / notificação / memorando / decisão encaminhada por correio eletrônico.

  Acesse aqui
• 2

  O pedido de cópia de peças de processo administrativo, que esteja na Coordenadoria de ITBI, também pode ser feito presencialmente.

  Compareça ao local de atendimento presencial munido dos documentos exigidos (original e cópia) disponíveis no item “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA”.

  Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 - prédio anexo - térreo. Horário de atendimento - das 9h às 16h, condicionado ao número limite de senhas disponíveis.

• DOCUMENTOS EXIGIDOS:
• Petição com indicação, após a assinatura, do nome completo e documento de identidade do(s) signatário(s), contendo a qualificação do contribuinte (nome, CPF/CNPJ, endereço, telefone, e-mail e domicílio tributário) e a pretensão e seus fundamentos, expostos com clareza e precisão
• Documentos de habilitação do contribuinte ou representante(s) lega(l/is) da pessoa jurídica, se for o caso (CPF e documento de identidade); Ato constitutivo atualizado e devidamente registrado, se for o caso; Ata da assembleia que elegeu a atual diretoria, se for o caso; e CNPJ atualizado, se for o caso
• Documentos de habilitação do(s) procurador(es), se for o caso (CPF, documento de identidade e procuração com firma reconhecida)

O que este serviço não cobre

• Decreto 14602/96

• 1

  Para o utilizar o serviço de ¨Certidão de Quitação Fiscal de ITBI" online, preencha o formulário específico disponível no item DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA e na sequência envie os documentos clicando no botão “ACESSE AQUI”, escolhendo arquivo para " CERTIDÃO DE QUITAÇÃO FISCAL (NADA CONSTA)" e assunto “QUITAÇÃO FISCAL”.

  Cópia da solicitação enviada pelo contribuinte será encaminhada automaticamente por correio eletrônico, para o endereço de e-mail informado.

  Aguarde o recebimento também por correio eletrônico da informação sobre a emissão da Certidão de Quitação Fiscal.

  Acesse aqui

• FORMULÁRIO:
• Requerimento de certidão de regularidade fiscal ou negativa de débitos de ITBI
• DOCUMENTOS EXIGIDOS
• Os documentos necessários encontram-se listados no verso do formulário para requerimento da certidão.

O que este serviço não cobre

• 1

  Envie sua petição e documentos listados no item “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA” e, na sequência, envie os documentos clicando no botão “ACESSE AQUI", escolhendo arquivo para "RELATÓRIO DE REPOSIÇÃO/EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO" e assunto “REPOSIÇÃO”.

  Após o envio da documentação, cópia da solicitação enviada pelo contribuinte será encaminhada automaticamente por correio eletrônico, para o endereço de e-mail informado.

  Aguarde o recebimento também por correio eletrônico da informação sobre a emissão do Relatório de ITBI de reposição / extinção de condomínio.

  Acesse aqui

• DOCUMENTOS EXIGIDOS:
• Guia emitida em papel moeda / certidão de pagamento de guia de ITBI, com recolhimento a partir de julho/1995.

O que este serviço não cobre

• Lei 1364/88

• 1

  Preencha o formulário específico disponível no item “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA” e na sequência envie os documentos clicando no botão “ACESSAR O SERVIÇO”, escolhendo arquivo para " SOLICITAÇÃO EM PROCESSO JÁ ABERTO " e, conforme o caso, o assunto:

  • NOTA DE LANÇAMENTO - processo de nota de lançamento / auto de infração de ITBI
  • OUTROS - processo de consulta de ITBI

  Cópia da solicitação enviada pelo contribuinte será encaminhada automaticamente por correio eletrônico, para o endereço de e-mail informado.

  Aguarde o recebimento também por correio eletrônico da informação de juntada dos documentos ao processo administrativo.

  Confirme o recebimento de exigência / notificação / memorando / decisão / DARM encaminhado por correio eletrônico.

  Efetue o depósito administrativo de ITBI, através do DARM recebido por correio eletrônico, nos bancos credenciados (veja no site da SMFP: https://fazenda.prefeitura.rio/tesouro-municipal/bancos-credenciados/). De acordo com as normas bancárias, não são aceitos cheques, inclusive administrativos.

  Acesse aqui

• FORMULÁRIO
• Requerimento de depósito administrativo de ITBI
• DOCUMENTOS EXIGIDOS:
• Documentos de habilitação do contribuinte ou representante(s) lega(l/is) da pessoa jurídica (CPF e documento de identidade); Ato constitutivo atualizado e devidamente registrado, se for o caso; Ata da assembleia que elegeu a atual diretoria, se for o caso; e CNPJ atualizado, se for o caso.
• Documentos de habilitação do(s) procurador(es), se for o caso (CPF, documento de identidade e procuração com firma reconhecida).

O que este serviço não cobre

• Lei 691/84
  Decreto 14602/96
  

• 1

  Em caso de dúvida sobre interpretação e aplicação da legislação municipal e demais questões relativas a ITBI, envie mensagem para o e-mail:

  itbi_plantao@smf.rio.rj.gov.br

  --------------------------------------

• 2

  Em caso de dúvida sobre sobre avaliação de imóvel para fins de ITBI e exigências do Setor de Avaliação em protocolo(s), envie mensagem para o e-mail:

  aat_plantao@smf.rio.rj.gov.br

O que este serviço não cobre

• 1

  Para solicitar o parcelamento do IPTU 2023 realize o login no Carioca Digital e clique no botão “ACESSE AQUI”. Você será direcionado para o menu Meus Imóveis. Inclua seu imóvel inserindo a inscrição imobiliária e clique em Parcelamento – Requerimento e 2ª Via” e depois clique em “PARCELAR”.

  Acesse aqui
• 2

  Para emissão dos boletos (DARM) das guias de parcelamento, clique no botão "ACESSE AQUI".

  Acesse aqui
• 3

  Para consultar os pagamentos efetuados, clique no botão "ACESSE AQUI".

  Acesse aqui

• Para acessar o serviço de parcelamento simplificado é necessário possuir o número da inscrição imobiliária fiscal.
• Por meio de Processo Administrativo, que pode ser aberto em qualquer Posto de Atendimento do IPTU, o parcelamento pode ser concedido em até 84x.
• Formulário para parcelamento em até 84x com a documentação necessária.

• 1

  Para cópia do Auto, acesse o serviço ao lado - opção Auto de Infração Administrativo - Cópia Atualizada do Auto e preencha o número do auto de infração. A situação Deferido ou Indeferido no campo Status do Auto preenchido, desde que não esteja com Nota de Débito, Cancelamento ou Pago, significa que o auto de infração foi julgado e o processo está disponível fisicamente para o autuado na Gerência de Autos de Infração da Subsecretaria do Tesouro Municipal (Rua Afonso Cavalcanti, 455/ Bloco 2 do CASS - Sala 604 - Cidade Nova). Caso o campo Status do Auto esteja preenchido com julgamento, o processo está no Órgão Autuante. Caso necessite de informações complementares sobre o Auto, dirija-se ao Órgão Autuante.
  Nos casos em que no status esteja preenchido com Nota de Débito o contribuinte deverá comparecer a Procuradoria da Dívida Ativa com o número da Nota de Débito para emissão da guia de pagamento, pois não cabe mais recurso na fase administrativa.
  Não há arquivo de autos de infração anteriores ao ano de 1996

• 2

  Para revalidar ou fazer nova emissão da guia de pagamento, acesse o serviço ao lado - opção Auto de Infração Administrativo - Emissão de Guia DARM-RIO. Caso a emissão da guia esteja dentro dos prazos legais, o sistema permitirá a sua impressão; caso contrário o próprio sistema informará o procedimento que deverá ser adotado para obtenção de uma guia para pagamento. Se não possuir o número do auto de infração, será necessário primeiro solicitar uma 2ª via no Órgão Autuante.

• 3

  Para emissão de DARM de pagamento de Parcelamento, acesse o serviço ao lado opção Auto de Infração Administrativo - Emissão de Guia DARM-RIO - Parcelamento.

• 4

  Para encaminhar recurso voluntário subsequente ao primeiro, acesse o serviço “Tesouro - Recurso de Autos de Infração – Instância Superior”

• Parcelamento (ou Reparcelamento): Deve ser requerido na Gerência de Autos de Infração (Rua Afonso Cavalcanti, 455/ Bloco 2 do CASS - Sala 604 - Cidade Nova)
• Documentos necessários para Pessoa Física ou Jurídica, bem como o requerimento e condições do parcelamento: acesse o serviço ao lado, opção - Auto de Infração Administrativo - Formulário e Documentos para Requerimento de Parcelamento. A quantidade máxima de parcelas é 42.
• Depois de concedido o parcelamento e pago a primeira guia, as guias seguintes poderão ser obtidas 5 dias após o pagamento e até a data do vencimento . Acesse o serviço ao lado opção Auto de Infração Administrativo - Emissão de Guia DARM-RIO - Parcelamento.

O que este serviço não cobre

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  CEPOM/RJ: entenda o caso no município do Rio de Janeiro

  A capital fluminense está em linha com a decisão do STF e não há mais retenção do ISS pelo tomador do serviço nesta modalidade. Desde junho, inclusive, o sistema Nota Carioca já havia deixado de exigir tal retenção.

  Em novembro, o Art. 35 da Lei Complementar Nº 235 de 03/11/2021 revogou os dispositivos do CEPOM no município do Rio de Janeiro.

  Desta forma, como regra geral, o prestador de serviço seguirá as regras tributárias do município onde ele está situado e não da localidade onde o serviço é prestado, não havendo mais o risco de bitributação por falta do cadastro, nos casos onde o mesmo era aplicável.

• Resolução SMF nº 3072 de 12 de junho de 2019.

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  Clique no botão "Acessar o Serviço" e faça login.

  Após ter adicionado um CNPJ ao seu perfil e feita a validação junto à Receita Federal da condição de representante da empresa, você poderá dar Procurações Virtuais para uma ou mais pessoas para solicitar serviços. Basta clicar no nome da empresa e seguir as instruções do site.

  Inclua CPF do procurador, datas de vigência da procuração e serviços que o procurador está autorizado a acessar em nome da empresa.

  Acesse aqui